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norma nº 2661/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG- Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi e adota outras providências.
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[A ARA MUNIEIFAL DE GUI
COORDENADORIA DE PROTOCLO |
PROTOCOLO Nº dd
HORA:
DATA: 2d SET. 2023 59:49
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
is PUBLICADO NO PLACAR
Dia s22 1 09 120335
— ai eai ERES OR
ló cn
ESTADO DO TOCANTINS
Coorden:
MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação
GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.661, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a
ARCMEG - Associação Recreativa e Cultural de Música e
Eventos de Gurupi, e adota outras providências.
. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de
Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em
Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a
ARCMEG -— Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 00.608.443/0001-60, com sede na Rua Horácio
Joaquim Lemos, s/nº., Quadra 03, Lote 03, Alto da Boa Vista, Gurupi-TO.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como
Quadra 51-B, situada nas Ruas D1, F2 e F1 do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis,
desta cidade, com área de 1.361,53m?, medindo de frente: 58,50 confrontando com a Rua F2 e FI,
2,32 metros confrontando com a quadra 48 (Área Verde); 57,99 metros de fundo, confrontando
com a quadra 51 (remanescente); 20,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua DI; 3,54
metros confrontando com a Rua DI e 23,12 metros do lado esquerdo, confrontando com o
loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio).
Art. 2º. Fica desafetado de sua destinação original, tornando-se
dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de
propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a
construção da sede da ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de
Gurupi, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática
ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de Agosto de 2023.
JOS! GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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