| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG- Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi e adota outras providências. |
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[A ARA MUNIEIFAL DE GUI COORDENADORIA DE PROTOCLO | PROTOCOLO Nº dd HORA: DATA: 2d SET. 2023 59:49 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO is PUBLICADO NO PLACAR Dia s22 1 09 120335 — ai eai ERES OR ló cn ESTADO DO TOCANTINS Coorden: MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.661, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a ARCMEG - Associação Recreativa e Cultural de Música e Eventos de Gurupi, e adota outras providências. . A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a ARCMEG -— Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 00.608.443/0001-60, com sede na Rua Horácio Joaquim Lemos, s/nº., Quadra 03, Lote 03, Alto da Boa Vista, Gurupi-TO. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Quadra 51-B, situada nas Ruas D1, F2 e F1 do loteamento Parque Residencial Park dos Buritis, desta cidade, com área de 1.361,53m?, medindo de frente: 58,50 confrontando com a Rua F2 e FI, 2,32 metros confrontando com a quadra 48 (Área Verde); 57,99 metros de fundo, confrontando com a quadra 51 (remanescente); 20,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua DI; 3,54 metros confrontando com a Rua DI e 23,12 metros do lado esquerdo, confrontando com o loteamento Irmãos Ferreira (Chácara de Recreio). Art. 2º. Fica desafetado de sua destinação original, tornando-se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. A doação do imóvel objeto desta lei tem por finalidade a construção da sede da ARCMEG — Associação Recreativa e Cultura de Música e Eventos de Gurupi, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de Agosto de 2023. JOS! GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL