| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Alterar o Artigo 4° da Lei Municipal N°.2.643, de 10 de Julho de 2023, que institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia dO 1 JO 120% rem | cata 10 OUT. 2073 08:08 | | LEI MUNICIPAL Nº. 2.669, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. | Úluis Altera o Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 2.643, de 10 de Julho de 2023, que institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.643, de 10 de Julho de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O CIDEG será constituído por 11 (onze) membros, com igual número de suplentes, designados por ato do Poder Executivo, indicados: | - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; II - pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; HI - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV - pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; V— pela Secretaria Municipal de Infraestrutura; VI — pelo Poder Legislativo; VII - pela Associação Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG); VIII - pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi (CDL); IX - pelo Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins (Sicovar), seccional de Gurupi; X - pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em Tocantins; X1- pelo Sindicato Rural de Gurupi. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil organizada devem ser indicados respeitando as disposições dos estatutos € regulamentos de suas respectivas instituições, enquanto os representantes do Poder Legislativo serão indicados pela presidência daquela Casa de Leis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Outubro de 2023. JO A NUNES PREFE MUNICIPAL