| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.679, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ANEXO II DA LEI Nº 1.572, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂIIAItA IIUNICIPAL DE GURUP'1 =e.20~ DATA:..2Y (o'í' 106' j Hs 4' o o ESTADO DO TOCANTINS '------';,=,~.? - MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 'LEI N°. 1.742, DE 17 DE ABRIL DE 2008. "Altera o art. r da Lei n~ 1.679, de 29 de dezembro de 2006 e o Anexo 11 da Lei n~ 1.572, de 12 de janeiro de 2004 e dá outras providências ". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. O art. 2° da Lei nO.1.679, de 29 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O reajuste a que se refere o artigo anterior incidirá sobre os valores atribuídos à hora-aula referente à classe e nível : específicos dos Docentes do Ensino Superior constantes do Anexo II da Lei n° . 1.572, de 12 de janeiro de 2004, independentemente do tempo de serviço no âmbito : da Fundação UNIRG." Art. 2" - O número de horas mensais a serem pagas será calculado multiplicando-se o número de horas-aulas semanais, inclusas as , horas atividades, por 5,25 (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos), ficando : quitado o descanso semanal remunerado. Art. 3° As despesas ora criadas, ou majoradas, correrão a conta da Dotação Orçamentária Geral da Fundação UNTRG 001.001.12.364.00442145 para o exercício de 2008, e a previ silo para os exercícios : seguintes. Art. 4° - O Anexo II da Lei n". 1.572, de 12 de janeiro de 2004, assume a estrutura constante no Anexo único desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2007, revogadas , as disposições em sentido contrário. ! " Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2008. ~~~=sAALOMÃO ABDALLA Municipal \.. l ~- ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.742, DE 17 DE ABRIL DE 2008 ANEXO ÚNICO DOCENTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO UNIRG Classe Nível Valor da hora-aula i Professor Auxiliar I R$ 11,28 i Professor Auxiliar II R$ 12,07 :Professor Auxiliar III R$ 12,91 i Professor Auxiliar IV R$ 13,82 ! Professor Assistente I R$ 14,04 Professor Assistente II R$ 14,95 Professor Assistente III R$ 15,99 I Professor Assistente IV R$17,11 i Professor Ad iunto I R$ 17,86 Professor Adjunto II R$ 18,94 Professor Adjunto III R$ 20,27 I Professor Adjunto IV R$21,68 ,Professor Titular I ~ R$ 23,54 Professor Titular II R$ 25,19 Professor Titular III R$ 26,95 Professor Titular IV R$ 28,84 Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do I Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2008. ALEXANDRF..(~~ LOMÃO ABDALLA unicipal