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norma nº 2675/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDeclara Utilidade Pública a Associação dos Indígenas Atikum Umã do Tocantins.
native_id1539

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia Oh JL 12095
7
ed
08 NOV. 2023 Dic a)
Mari : |
— Arquivae Documentação
Portaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.675, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública a Associação dos Indígenas
Atikum Umã do Tocantins.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Indígena Atikum Umã do
Tocantins.
Parágrafo Único: Ficam assegurados todos os direitos vigentes em legislação
especifica à entidade declarada no caput deste artigo.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
1 - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal
dé Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas;
WI — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente;
VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Novembro
de 2023.
JOSINIA A NUNES
Prefeita Municipal

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