| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Declara Utilidade Pública a Associação dos Indígenas Atikum Umã do Tocantins. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia Oh JL 12095 7 ed 08 NOV. 2023 Dic a) Mari : | — Arquivae Documentação Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.675, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Declara de utilidade pública a Associação dos Indígenas Atikum Umã do Tocantins. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Indígena Atikum Umã do Tocantins. Parágrafo Único: Ficam assegurados todos os direitos vigentes em legislação especifica à entidade declarada no caput deste artigo. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação: 1 - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal dé Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas; WI — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria; IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente; V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente; VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Novembro de 2023. JOSINIA A NUNES Prefeita Municipal