| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública À Associação Missão Projeto IDE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia(B 1 dl 12028 martario nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.672, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Missão Projeto IDE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Missão Projeto Ide, cadastrada no CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede na cidade de Gurupi, situada na Rua 01, quadra 02, lote01, nº 91, no setor Residencial Daniela CEP: 77.424-100. Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação: I — Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas; KIT — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria; IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente; V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente; VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Novembro de 2023. JOSIN GA NUNES Prefeita Municipal