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norma nº 2672/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública À Associação Missão Projeto IDE
native_id1541

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matéria 16048 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia(B 1 dl 12028
martario nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.672, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à
Associação Missão Projeto IDE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Missão Projeto Ide,
cadastrada no CNPJ 47.097.205/0001-09, com sede na cidade de Gurupi, situada na Rua 01,
quadra 02, lote01, nº 91, no setor Residencial Daniela CEP: 77.424-100.
Art. 2º À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
I — Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
II — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao Órgão competente da Prefeitura Municipal
de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas;
KIT — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediência à legislação vigente;
VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência à legislação
vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Novembro
de 2023.
JOSIN GA NUNES
Prefeita Municipal

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