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norma nº 2664/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera a Lei de n° 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências.
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Dia29,/ 09/2098
NAS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.664, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei de nº 2.618/2023 que concede revisão geral
anual, a título de recomposição remuneratória aos
servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo,
extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos
vereadores, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.618 de 20 de abril de 2023, em razão da omissão
no corpo do mencionado artigo, da expressão prevista na ementa “bem como aos vereadores”,
passando a constar a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, a título de recomposição
remuneratória, aos servidores municipais vinculados a esta Câmara
Municipal, efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e
pensionistas, bem como aos vereadores, no percentual de 7,16% (sete
inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao IPCA acumulado de
janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2023.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Setembro de
2023.
PREFEITA MUNICIPAL

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