| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Altera a Lei de n° 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências. |
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PUBLICADO NO PLACAR Dia29,/ 09/2098 NAS LEI MUNICIPAL Nº. 2.664, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei de nº 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.618 de 20 de abril de 2023, em razão da omissão no corpo do mencionado artigo, da expressão prevista na ementa “bem como aos vereadores”, passando a constar a seguinte redação: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória, aos servidores municipais vinculados a esta Câmara Municipal, efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e pensionistas, bem como aos vereadores, no percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Setembro de 2023. PREFEITA MUNICIPAL