| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Gurupi a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências. |
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COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº, DATA. 17NNMS 29-Sz A 7) / LEI MUNICIPAL Nº. 2.671, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Carimbo / Assinatura Institui os benefícios a serem aplicados no âmbito do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os benefícios a serem aplicados em Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, em consonância com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pelo Provimento 57, de 22 de julho de 2016, na forma desta Lei. Art. 2º São inclusos no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais todos os créditos fiscais e não fiscais do Município de Gurupi, inscritos ou não em dívida ativa, e ajuizados ou não para cobrança judicial, abrangendo: |— os tributos municipais, lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte: a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); d) taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; e) Contribuição de Iluminação Pública; Il- os créditos não tributários referentes a: a) multas formais por descumprimento de obrigações tributárias acessórias; b) multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária; c) multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e contratos; d) preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza. 8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito do Município o valor originário da exação acrescido de atualização monetária, multas de mora ou punitivas e juros de mora. 8 2º Serão considerados elegíveis os créditos do Município cujo vencimento tenha ocorrido até o último dia do mês anterior ao período de realização do Mutirão de Negociações Fiscais. 8 3º Para os créditos na fase contenciosa ainda não conclusa, será permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo, com a desistência dos recursos interpostos ou prazos recursais. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI HORA: Art. 3º O período de vigência do Mutirão de Negociações Fiscais no âmbito desta Lei será estabelecido em conjunto com a Central de Execuções do Fórum de Gurupi, e divulgado por ato do Chefe do Poder Executivo. 8 1º Os benefícios do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais somente podem ser requeridos pelos contribuintes durante o período de definido no caput deste artigo. 8 2º Para inclusão no Mutirão de Negociações Fiscais, o contribuinte deverá apresentar os respectivos documentos de identificação e de capacidade postulatória. 8 3º O pagamentos à vista ou da primeira parcela das negociações fiscais deverão ser realizados no mesmo dia ou até o dia imediatamente posterior aos acordos, sempre limitados ao período de vigência do Mutirão. 8 4º A ausência dos pagamentos tratados no inciso anterior representa o cancelamento do acordo, sem possibilidade de novação. Art. 4º Durante o período de conciliação do Mutirão de Negociações Fiscais: | — os créditos relativos aos tributos municipais, preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza, terão: a) 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento à vista; b) 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas; c) 70% (setenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; d) 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; e) 60% (sessenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 48 (quarenta e oito parcelas); f) 55% (cinquenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas; g) 50% (cinquenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 72 (setenta e duas parcelas); h) 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas; i) 40% (quarenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até 96 (noventa e seis) parcelas. Il — os créditos relativos às multas formais por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária, assim como as multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e contratos, terão: a) 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para pagamento à vista; b) 40% (quarenta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para pagamento em até 12 (doze) parcelas; c) 35% (trinta e cinco por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; d) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; e) 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para pagamento em até 48 (quarenta e oito parcelas). 8 1º A opção pelo parcelamento implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, permitida a substituição dos gravames e das garantidas por equivalentes nos termos da legislação. 8 2º Aplicam-se aos parcelamentos realizados nos termos desta Lei, subsidiariamente, as normas estabelecidas na legislação tributária. Art. 5º O parcelamento, quando requisitado pelo interessado, terá as os seguintes valores de parcelas mínimas, estabelecidos em Unidades Fiscais de Referência de Gurupi (UFIRG): |- para pagamento em até 12 (doze) parcelas, 25 (vinte e cinco) UFIRG; Il — para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, 50 (cinquenta) UFIRG; Ill — para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, 75 (setenta e cinco) UFIRG; IV — para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, 100 (cem) UFIRG; V-— para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, 150 (cento e cinquenta) UFIRG; VI — para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, 200 (duzentas) UFIRG; VII - para pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, 300 (trezentas) UFIRG; VIII — para pagamento em até 96 (noventa e seis) parcelas, acima de 300 (trezentas) UFIRG. Art. 6º Fica permitido o cancelamento de parcelamentos anteriormente concedidos, para pagamento à vista ou reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios de que trata esta Lei. Art. 7º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei: | - as reduções das multas punitivas previstas na legislação tributária, não sendo admitida a cumulatividade; Il - os contribuintes que mantenham ação judicial em desfavor do Município, relativa aos créditos sujeitos aos benefícios fiscais, salvo se da mesma desistir; HI - os casos de: a) compensação com créditos comerciais; b) transação; e c) dação em pagamento de bens imóveis. Art. 8º A opção pelo Mutirão de Negociações Fiscais sujeita o contribuinte a: |- confissão irrevogável e irretratável dos débitos negociados e consolidados; Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; Ill - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos com vencimento posterior à sua adesão no Programa; IV - cancelamento de qualquer outra forma de parcelamento existente; V - desistência dos atos de defesa ou de recursos na esfera administrativa ou judicial. Art. 9º. O optante pelo Mutirão de Negociações Fiscais será dele excluído nas seguintes hipóteses: |-a pedido; Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; HI - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; IV - decretação de insolvência civil, no caso da pessoa física; V - inadimplência de mais de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 90 (noventa) dias em quaisquer das parcelas, no caso de parcelamento. Parágrafo único. A exclusão do Mutirão de Negociações Fiscais implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 10. É permitida a participação no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça de contribuintes que foram inclusos em programas de recuperação de créditos instituído pelo Município em anos anteriores a esta Lei, mesmo que deles tenham sido excluídos. Art. 11. Os benefícios desta Lei não importam em direito de restituição ou compensação de qualquer natureza dos valores dos créditos tributários já pagos, assim como de despesas processuais e honorários advocatícios já quitados. Art. 12. Quaisquer despesas relativas a custas processuais relativas aos procedimentos em execução fiscal, serão suportadas pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a extinção dos créditos tributários e não tributários alcançados pela prescrição, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional. 8 1º O reconhecimento da extinção e respectiva baixa decorrerá de processo administrativo devidamente instruído e relatado pelos órgãos próprios. 8 2º Os lançamentos que forem objeto de reclamação, impugnação e recursos, serão encaminhados para reconhecimento da extinção somente após o julgamento final do processo administrativo. Art. 14. As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas, no todo ou em parte, por ato do Chefe do Poder Executivo. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Outubro de 2023.