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norma nº 2678/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2023
Date 2023-11-19
EmentaDispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal á Igreja Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPK-TO
PUBLICADO NO PLAÇAR SS
DiaS) / 41 ]/2025 | Ng
Maria | 2 1 NOV. 2023 Jo:2s
Coordenadora de Protocolo
Arquivo e Docu ntação |
Portaria nº 033/2022 Wi ela
LEI MUNICIPAL Nº. 2.678, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023. nao TA ES E DA
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Igreja
Pentecostal da Palavra de Deus, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUFPI, pessoa jurídica de direito
público interho, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01 -803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº.
1.500, Centr, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a
transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, à IGREJA PENTECOSTAL DA PALAVRA
DE DEUS, jnome fantasia “Assembleia de Deus Rosa de Saron”, inscrita no CNPJ sob o Nº.
06.262.930/0001-08, com sede na Rua Raimundo Sousa Dourado, Lote 01 da Quadra 11, s/nº., Parque
Residencial dos Cajueiros, Gurupi-TO.
Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como:
28.381 do Serviço de Registro de Imóveis de
1 — Imóvel da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula Nº.
Gurupi — Estado do Tocantins;
II - Lote 03 da Quadra 11 (parte remanescente), com área de 525,00m?, situado na Rua Raimundo Souza
Dourado, do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, desta cidade, medindo: 15,00 metros de
frente, onde confronta com a Rua Raimundo Souza Dourado; 15,00 metros de fundo, onde confronta
com à Quadra 11 (parte remanescente); 35,00 metros do lado direito, onde confronta com o Lote 01; e
35,00 metros do lado esquerdo, onde confronta coma Quadra 11 (parte remanescente).
Art. 2º Ficam desafetados de suas destinações originais, tornando-se
odendo serem doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de
Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
dominicais e
propriedade d
Art. 3º A doação dos imóveis objeto desta Lei tem por finalidade a
atividades religiosas, administrativas e filantrópicas da igreja, sob pena de reversão
Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário.
realização de
automática ao
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 1.736/2008.
publicação, revogadas as
dp do Tocantins, em 19 de Novembro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Esta

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