| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS- ANETO ( CASA DE APIO ), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO PUBLICADO NO PLACAR Dia OG / con o Mari (SidaSousa Lopes A LEI MUNICIPAL Nº. 2.686, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. - ANNE Documentação Portariz nº 033/2023 06 DEZ. 2023 sea Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO - Casa de Apoio e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO - Casa de Apoio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.813.794/0001-66, com sede na Rua Castelo Branco, 1.645, centro, CEP: 77.405-090 desta cidade de Gurupi-TO. Art. 2º. A Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a Associação: I- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos. I - Altere a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO, e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas: HI - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria; IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente; V - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente; — VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência às ordens civis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Dezembro de 2023. PREFEITA MUNICIPAL