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← Gurupi (TO)

norma nº 2686/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS- ANETO ( CASA DE APIO ), e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia OG / con
o Mari (SidaSousa Lopes A
LEI MUNICIPAL Nº. 2.686, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. - ANNE Documentação
Portariz nº 033/2023
06 DEZ. 2023 sea
Declara de Utilidade Pública a Associação Nova
Esperança do Tocantins - ANETO - Casa de Apoio e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins -
ANETO - Casa de Apoio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
10.813.794/0001-66, com sede na Rua Castelo Branco, 1.645, centro, CEP: 77.405-090 desta
cidade de Gurupi-TO.
Art. 2º. A Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a Associação:
I- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos.
I - Altere a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro
Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-
TO, e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas:
HI - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
— VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência às ordens civis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Dezembro de
2023.
PREFEITA MUNICIPAL

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