| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°.823, de 20 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.684, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. iNEiparDdE cuRuFi] Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de . di: OLO | 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio ) ado | Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins Tá | | das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO * 06 DEZ. 2023 0s:3%| — SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. o — Arquivo e Documentábab RI EFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber Poeta; MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Conte , e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, ratifica a Lei | º. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instumentos contratuais e estatutários do consórcio. | Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Peixe/TO a consorciar-se ao Consórcio para o desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. | Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | a da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de 20 | | | JOSIN A NUNES | PREFEITA MUNICIPAL