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norma nº 2684/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°.823, de 20 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.684, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
iNEiparDdE cuRuFi] Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 823, de 20 de outubro de
. di: OLO | 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao Consórcio
) ado | Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
Tá | | das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
* 06 DEZ. 2023 0s:3%| — SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
o — Arquivo e Documentábab RI EFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
Poeta; MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500,
Conte , e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, ratifica a
Lei | º. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Peixe/TO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos
instumentos contratuais e estatutários do consórcio.
| Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Peixe/TO a consorciar-se ao
Consórcio para o desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do
Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa
entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da
qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios
consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
| Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
|
|
a da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de
20
|
|
| JOSIN A NUNES
| PREFEITA MUNICIPAL

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