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norma nº 2683/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N° 489, de 19 de outubro de 2023, do Munícipio de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
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mm Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de
p Nº adgtso | outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO,
para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões
Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500,
Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a
Lei nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão
deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das
Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante
alterações
nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Jaú do Tocantins/TO a
consorciar-se ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de
cooperação. federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de
interesse ci
mum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da
infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos
municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
disposiçõe!
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
s em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de
2023.
JOSINI A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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