| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N° 489, de 19 de outubro de 2023, do Munícipio de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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mm Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 489, de 19 de p Nº adgtso | outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei nº. 489, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jaú do Tocantins/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Jaú do Tocantins/TO a consorciar-se ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação. federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse ci mum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. disposiçõe! Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as s em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de 2023. JOSINI A NUNES PREFEITA MUNICIPAL