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norma nº 2682/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
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matéria 16660 →

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e DE as D olvimento Regional do Tocantins das Regiões
“ 06 DEZ, 2023 Grs | esenvolvimento Regi ocanti egiõe
LEI MUNICIPAL Nº. 2.682, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
| URI UFI] Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio
| da —| de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para
I 83 o | adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o
| Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
| SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
|]
Portaria nº 03: FEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro,
e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº.
548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos
instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
| Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a consorciar-se
ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins Das Regiões Sul e Centro
Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação
federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse
comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da
infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos
municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de
2023.
JOSINFANE GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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