| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |
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e DE as D olvimento Regional do Tocantins das Regiões “ 06 DEZ, 2023 Grs | esenvolvimento Regi ocanti egiõe LEI MUNICIPAL Nº. 2.682, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. | URI UFI] Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 548, de 15 de maio | da —| de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para I 83 o | adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o | Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO | SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. |] Portaria nº 03: FEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº. 548, de 15 de maio de 2023, do Município de Palmeirópolis/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. | Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Palmeirópolis a consorciar-se ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins Das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Dezembro de 2023. JOSINFANE GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL