| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina na grande curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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PROTOCOLO Nº DATA. 26 DEZMN MN Carimbo / Assinatura | | | | | | Let MUNICIPAL Nº. 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 202 | | Dispõe sobre Criação de Premiação para as festas tradicionais e | culturais específicas no Município de Gurupi - TO, e adota | outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado o Programa de Premiações para as festas tradicionais e culturais específicas no Município de Gurupi - TO, com o objetivo de valorizar e promover as tradições culturais da cidade, bem como incentivar a participação da população e fortalecer a economia local. Art. 2º. O Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros para premiar categorias dos diversos grupos e eventos. Art. 3º. Ficam instituídas as Premiações Individuais do Arraiá da Amizade, distribuídas da seguinte forma: | I - 02 (dois) salários mínimos vigentes para — Melhor Rainha do Arraia da Amizade; II - 02 (dois) salários mínimos vigentes para — Melhor Rainha Mirim; II - 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Animador/Marcador; IV — 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Casal de Noivos; V — 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Casal de Cangaço. Art. 4º. Ficam instituídas as Premiações do Carnaval de Gurupi, com a finalidade de valorizar a Cultura Popular, e distribuídas da seguinte forma: I - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado — Rainha do Carnaval; H - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado — Rei Momo; HI - 10 (dez) salários mínimos para o Primeiro colocado — Desfile dos Blocos; IV — 05 (cinco) salários mínimos para o Segundo colocado — Desfile dos Blocos; V— 03 (três) salários mínimos para o Terceiro colocado — Desfile dos Blocos. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO Parágrafo Único. As despesas referentes à premiação do Carnaval, serão processadas no Projeto Atividade 1033 - Realização de Eventos Culturais, Dotação Orçamentária — 339031. | Art. 5º. Ficam instituídas as Premiações dos vencedores do Festival Gastronômico de Gurupi, e distribuídas da seguinte forma: 1 - 04 (quatro) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado - Prato Salgado; | II - 03 (três) salários mínimos vigentes para o Segundo colocado - Prato Salgado; HI - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Terceiro colocado - Prato Salgado; IV - 04 (quatro) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado - Prato Doce; V- 03 (três) salários mínimos vigentes para o Segundo colocado - Prato Doce; VI - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Terceiro colocado - Prato Doce. Parágrafo Único: As despesas referentes à premiação serão processadas no Projeto Atividade 1033 - Realização de Eventos Culturais, Dotação Orçamentária — 33 90 31. Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto Municipal a ia de outras premiações para eventos tradicionais, culturais e esportivos do Município de Gurupi - TO. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023.