br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2692/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaFica autorizado o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina na grande curricular da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências.
native_id1560

Originating matéria

matéria 15761 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PROTOCOLO Nº
DATA. 26 DEZMN
MN
Carimbo / Assinatura
|
|
|
|
|
|
Let MUNICIPAL Nº. 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 202
|
| Dispõe sobre Criação de Premiação para as festas tradicionais e
| culturais específicas no Município de Gurupi - TO, e adota
| outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Programa de Premiações para as festas tradicionais e
culturais específicas no Município de Gurupi - TO, com o objetivo de valorizar e promover
as tradições culturais da cidade, bem como incentivar a participação da população e fortalecer
a economia local.
Art. 2º. O Poder Executivo disponibilizará recursos financeiros para premiar
categorias dos diversos grupos e eventos.
Art. 3º. Ficam instituídas as Premiações Individuais do Arraiá da Amizade,
distribuídas da seguinte forma:
| I - 02 (dois) salários mínimos vigentes para — Melhor Rainha do Arraia da
Amizade;
II - 02 (dois) salários mínimos vigentes para — Melhor Rainha Mirim;
II - 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Animador/Marcador;
IV — 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Casal de Noivos;
V — 02 (dois) salários mínimos para — Melhor Casal de Cangaço.
Art. 4º. Ficam instituídas as Premiações do Carnaval de Gurupi, com a
finalidade de valorizar a Cultura Popular, e distribuídas da seguinte forma:
I - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado — Rainha do
Carnaval;
H - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado — Rei Momo;
HI - 10 (dez) salários mínimos para o Primeiro colocado — Desfile dos Blocos;
IV — 05 (cinco) salários mínimos para o Segundo colocado — Desfile dos Blocos;
V— 03 (três) salários mínimos para o Terceiro colocado — Desfile dos Blocos.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
Parágrafo Único. As despesas referentes à premiação do Carnaval, serão
processadas no Projeto Atividade 1033 - Realização de Eventos Culturais, Dotação
Orçamentária — 339031.
| Art. 5º. Ficam instituídas as Premiações dos vencedores do Festival
Gastronômico de Gurupi, e distribuídas da seguinte forma:
1 - 04 (quatro) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado - Prato
Salgado;
| II - 03 (três) salários mínimos vigentes para o Segundo colocado - Prato Salgado;
HI - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Terceiro colocado - Prato
Salgado;
IV - 04 (quatro) salários mínimos vigentes para o Primeiro colocado - Prato Doce;
V- 03 (três) salários mínimos vigentes para o Segundo colocado - Prato Doce;
VI - 02 (dois) salários mínimos vigentes para o Terceiro colocado - Prato Doce.
Parágrafo Único: As despesas referentes à premiação serão processadas no
Projeto Atividade 1033 - Realização de Eventos Culturais, Dotação Orçamentária — 33 90 31.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto Municipal a
ia de outras premiações para eventos tradicionais, culturais e esportivos do
Município de Gurupi - TO.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de
Dezembro de 2023.

open original →