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norma nº 2679/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaRegula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.
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| Regula o Processo Contencioso Tributário e
| Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho
| Municipal de Contribuintes, na forma que
especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi tem por finalidade
garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de cognição, à segurança
jurídica e ao devido processo legal, sem prejuízo de outros direitos e garantias assegurados na
Constituição Federal, na apuração de exigências tributárias e fiscais.
Art. 2º Todo contribuinte ou representante legal tem capacidade para estar no
processo contencioso, objetivando o fim do litígio.
| Art. 3º Aplica-se ao Processo Contencioso Tributário e Fiscal, no que couber, as
normas processuais civis, inclusive a sua organização à semelhança dos autos forenses.
|
| Art. 4º Os julgadores do Município, designados na forma desta Lei, na formação de
suas livres persuasões racionais, deverão observar, para os casos semelhantes, desde que
transitados em julgado:
| 1 - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
II - os enunciados de Súmula Vinculante;
WI - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos,
com ritos de repercussão geral.
| $ 1º Aos julgadores é vedado afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade da matéria
examinada é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
$ 2º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Contencioso Tributário
e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do
interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.
| Art. 5º Os documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos,
| . mx . .., . me
poderão ser restituídos em qualquer fase, desde que não haja prejuízo a instrução processual,
observadas as formalidades legais.
|
Art. 6º Os atos e termos processuais deverão ser apresentados sem espaços em
branco desnecessários, entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo somente o indispensável à
finalidade.
[72]
| Art. 7º Sem prejuízo dos requisitos da intimação previstos nesta Lei, as decisões do
Processo Contencioso Tributário e Fiscal serão tornadas públicas através do Diário Oficial do
Município ou divulgação em sistema eletrônico de consulta pública, observando-se que:
I- as decisões de primeira instância ou instância única e os despachos interlocutórios
poderão ser publicados de forma resumida, no formato de extratos;
II - os acórdãos serão publicados em sua integralidade.
CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO
Art. 8º A intimação será feita:
I - pela ciência direta ao sujeito passivo, representante, mandatário ou preposto,
comprovada com sua assinatura;
| J- por via postal, com aviso de recebimento ou prova de entrega em domicílio
tributário do sujeito passivo;
| III - por edital publicado no Diário Oficial do Município, na impossibilidade do
processamento na conformidade dos incisos I ou II deste artigo;
IV - por meio eletrônico, conforme admitido em legislação própria;
| V - por tomada de conhecimento, no processo, das exigências tributárias e fiscais,
por parte do interessado ou responsável solidário.
| 8 1º Quando expressamente previsto em legislação própria, no caso de recusa, a
ência direta do contribuinte será considerada mediante declaração escrita de quem o intimar.
e.
c
8 2º Os meios de intimação previstos nos incisos 1, II, IV e V do caput deste artigo
são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
| Art. 9º Considera-se processada a intimação:
I - pela ciência direta ao contribuinte ou mediante declaração de quem fizer a
intimação quando autorizado, na data de sua assinatura ou de seu representante;
| II - pela via postal, na data da entrega no endereço do sujeito passivo, mediante
recebimento;
III - por edital, 5 (cinco) dias após a publicação;
IV - por meio eletrônico, conforme estabelecido em legislação própria;
Y - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou
nele se manifestar.
| Parágrafo único. A ciência do contribuinte ou representante não implica em
concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua
recusa não importa em prejuízo de seus direitos e nem agravamento da infração.
Art. 10. Deverá constar da intimação, conforme o caso:
I- órgão emitente;
II - identificação do sujeito passivo, inclusive com endereço;
| III - discriminação do crédito tributário, da multa aplicada, e/ou da providência a ser
adotada;
| IV - a assinatura, cargo e matrícula do servidor emitente;
V - prazos para pagamento, atendimento ou contestação.
CAPÍTULO HI
DOS PRAZOS
| Art. 11. Os atos processuais se efetivarão nos seguintes prazos máximos:
1-5 (cinco) dias, para:
| a) encaminhamento, pela autoridade fiscal, de autos de infração, notificações ou
termos de formalização do processo tributário à repartição fiscal para preparo ou instrução;
b) expedição de despachos interlocutórios e lavratura de termos no processo;
II - 10 (dez) dias, para:
|
| :
| a) a representação fazendária ou fiscal elaborar parecer em face de recurso ou
realizar as manifestações solicitadas;
|
b) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação de multas e
outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia, contados da intimação;
| HI - 15 (quinze) dias, contados da intimação, para:
| a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação à primeira
instância, em procedimentos de constituição de créditos tributários ou de imposição de
penalidades por infrações tributárias;
| .
| b) a parte recorrida apresentar contrarrazões a recurso;
| c) cumprimento de diligências, quando solicitadas;
| IV - 20 (vinte) dias, contados da intimação, para:
| a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de recurso voluntário à
segunda instância;
b) o pagamento da importância exigida, quando a decisão se tornar definitiva na
esfera administrativa.
| $ 1º Quaisquer das partes pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor.
| $2º A prática do ato antes do prazo respectivo, será considerada tempestiva e
implicart na desistência do prazo remanescente, porém sendo permitido à parte repetir ou
itar o ato.
& 3º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o
desobriga de sua execução, sem prejuízo da responsabilização funcional.
| & 4º Na inexistência de prazo estabelecido, o ato será praticado no prazo determinado
pelo respectivo julgador ou responsável pelo saneamento, observando-se o prazo máximo de
10 (dez) dias.
| $ 5º Os prazos para cumprimento de obrigação administrativa impulsionada por atos
da fiscalização do poder de polícia são os determinados pela autoridade fi ou autoridade
julgadora, e o pagamento de multa pecuniária não desobriga o infrator ao cumprimento da
obrigação.
Art. 12. Salvo expressa previsão legal em contrário, os prazos dos processos serão
peremptórios, contados em dias úteis, excluindo-se da sua contagem O dia inicial e incluindo-
se o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se dias úteis aqueles de expediente normal na repartição
em que se deva praticar o ato.
| CAPÍTULO IV
| DAS NULIDADES
Art. 13. Nos procedimentos do contencioso tributário e fiscal, são nulos os atos
praticados:
|
I- por autoridade incompetente ou impedida;
II - com erro na identificação do sujeito passivo;
|
|
| WI - com cerceamento do direito de defesa.
| g 1º A nulidade será declarada pela autoridade competente para julgar a sua
legitimidade, devendo mencionar os atos por ela alcançados e determinando as providências
necessárias ao prosseguimento do feito.
$ 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam
diretamente ou sejam consequência.
$ 3º Quando a autoridade julgadora considerar que a nulidade não resulta em
prejuízo para o sujeito passivo, poderá decidir o mérito, deixando de pronunciá-la ou
suprindo-lhe a falta.
| Art. 14. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, da Notificação de
Lançamento e de outros instrumentos materializadores para origem do contencioso, inclusive
aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a
sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com
segurança, o sujeito passivo e, se for o caso, a infração.
| Parágrafo único. A autoridade competente para julgar o processo deverá promover
ou determinar a correção das irregularidades ou omissões não caracterizadas como nulidades,
quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo em
relação a eventuais fatos novos.
Art. 15. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora
considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.
| CAPÍTULO V .
| DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS
|
Art. 16. As partes têm o direito de empregar os meios legais, inclusive solicitar
diligências, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir
efetivamente na convicção do julgador.
| 81º Caberáã autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
$ 2º Sem prejuízo da sustentação oral, no processo contencioso não haverá oitiva de
testemunhas.
| 8 3º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
| CAPÍTULO VI
| DA FORMALIZAÇÃO E DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 17. O processo tributário e fiscal será formalizado:
| I-pelo Auto de Infração;
| II - pela Notificação de Lançamento;
| HI - pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalização,
como advertência, apreensão, cassação de licenças e autorizações, embargo, interdição e
outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Os instrumentos de formalização do processo tributário e fiscal
conlerão os elementos previstos em legislação própria, conforme o caso.
|
| Art. 18. O ato de formalização do processo tributário e fiscal, devidamente instruído
com os documentos em que se fundar, após a regular intimação do sujeito passivo da
obrigação, será protocolizado e encaminhado ao órgão de preparo e saneamento do processo.
| Art. 19. O preparo do processo será centralizado em órgão de apoio ao Conselho
Municipal de Contribuintes, ao qual compete, sem prejuízo de outras atribuições determinadas
no Regimento Interno:
| I - sanear o processo, inclusive o recebimento e juntada de contestações e outros atos
regulares;
IH - observar os prazos;
| III - promover intimações;
| IV - remeter o processo para julgamento;
| V - solicitar cumprimento de diligência;
| VI - abrir vista do processo ao sujeito passivo ou representante constituído;
| VII - firmar os termos revelia e perempção.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOS
|
Art. 20. No Processo Contencioso Tributário e Fiscal são assegurados aos litigantes
os seguintes meios de defesa e recursos:
| 1 - impugnação;
II - recurso voluntário;
| III - recurso de ofício;
IV - recurso especial.
| Parágrafo único. Serão admitidas as petições interlocutórias necessárias ao
chamamento do processo à ordem.
Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se:
|
pos impugnação, a contestação apresentada pelo sujeito passivo referente à exigência
tributária ou fiscal;
| NM , recurso voluntário, a contestação apresentada pelas partes contra julgamento
proferido em primeira instância;
| HI - recurso de ofício, a contestação interposta pela própria autoridade julgadora de
primeira instância;
| IV recurso especial, a contestação apresentada pelas partes contra acórdão proferido
por uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes.
| 8 1º Cada tipo de contestação previsto neste artigo somente poderá ser interposto
pelo interessado uma única vez no processo contencioso, sob pena de imediato indeferimento
por parte da autoridade julgadora.
| $ 2º Será admitida como impugnação a contestação relativa a créditos fiscais
declarados pelo próprio contribuinte e sujeitos à homologação, exceto quando ocorrer:
| I - declaração prestada de forma equivocada ou incorreta;
| II - simples erro de cálculo;
| III - duplicidade de lançamento.
83º É vedada a recusa de recebimento ou de protocolização de qualquer contestação.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO CONTENCIOSO
| Art. 22. O Processo Contencioso Tributário e Fiscal terá início com a contestação do
sujeito passivo, reclamando contra exigência:
| 1 - de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
| II - de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia
regularmente constituído.
| Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no órgão
preparador, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
|
| Art, 23. O litígio não se instaura em relação a matéria não expressamente contestada.
| Parágrafo único. É lícito ao sujeito passivo requisitar do órgão preparador o cálculo
da parte incontroversa para O pagamento ou outra forma de extinção, assim como para O
parcelamento.
Art. 24. As contestações serão formalizadas por escrito e instruídas com os
documentos de fundamentação, devendo-se especificar:
| 1 - a autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;
II - a qualificação do contestante;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, separando-se as questões
sob os títulos de preliminares e de mérito;
|
co:
IV - a solicitação de diligências e os motivos que as justifiquem, quando for o caso;
V- os pedidos pretendidos.
Art. 25. A contestação poderá ser indeferida nos seguintes casos:
| I - viciada de ilegitimidade de parte, quando firmada por pessoa sem capacidade ou
ipetência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou da
ilegalidade da representação;
| II - inepta, quando:
| a) não contiver pedido ou seus fundamentos ou houver incompatibilidade entre
ambos;
b) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação própria;
| c) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua
assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los;
III - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de
requisitos fundamentais.
$ 1º Cabe à instância julgadora, privativamente, decidir sobre o indeferimento da
contestação.
in
8 2º É assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsideração contra o
deferimento da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade que proferiu o
ato, inclusive com o saneamento das situações consideradas.
da
Art. 26. A contestação regular e tempestivamente apresentada tem efeito suspensivo
exigibilidade do crédito ou da imposição da penalidade pela infração, até o prazo final para
a respectiva contestação ou a definitividade da decisão, conforme o caso.
do
de
Art. 27. Serão consideradas intempestivas as contestações quando apresentadas fora
prazo legal.
| $ 1º Compete à instância julgadora a declaração de intempestividade quando o órgão
saneamento não lavrar o termo próprio.
$ 2º A intempestividade não impede o exame, pelo órgão julgador, das matérias
contestadas, quando for identificada a necessidade de revisão de atos considerados ilegais,
desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 28. As decisões dos processos de exigência de tributos e de aplicação de
penalidades, bem como de outros que lhe são afetos, observará o seguinte:
I - o julgamento em primeira instância ou instância única será realizado
monocraticamente;
II - o julgamento em segunda instância será realizado por órgão colegiado e paritário,
composto por representantes da administração pública e dos contribuintes.
Art. 29. As decisões, redigidas com clareza, deverão conter:
I - referência ao número do processo e ao sujeito passivo;
I - relatório;
III - fundamentos de fato e de direito;
o IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão quanto às
questões preliminares e de mérito.
| CAPÍTULO IX
| DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA E FISCAL
| Art. 30. As representações fazendária e fiscal são responsáveis pela sustentação do
interesse do fisco municipal, objetivando:
| I- acompanhar os processos em julgamento;
| X - interpor recursos voluntários ou especiais;
| III - elaborar pareceres e promover a sustentação oral do interesse do fisco nas
sessões de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes;
IV - propor diligências, quando consideradas necessárias.
| $ 1º A representação fazendária será exercida por um Procurador do Município, e a
representação fiscal por outro Procurador do Município;
8 2º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do $ 1º deste
artigo, deverão ser designados como representantes servidores da carreira fiscal, que tenham
conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de Direito.
8 3º Os pareceres das representações tributária ou fiscal relativos aos processos de
sua competência deverão conter, no mínimo, os elementos determinados nos incisos 1, Il e HI
do art. 29, assim como a parte dispositiva, na qual se insere o opinamento quanto às questões
preliminares e de mérito.
| CAPÍTULO X . ,
| DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU INSTÂNCIA UNICA
| Art. 31. Os julgamentos em primeira instância serão proferidos por julgadores
designados dentre os integrantes do fisco, destacadamente:
I- para as exigências de natureza tributária;
II - para as exigências relacionadas à fiscalização do poder de polícia municipal.
Parágrafo único. Os julgadores designados para primeira instância também serão
responsáveis pelo julgamento dos procedimentos de instância única.
| Art. 32. Compete ao julgador de primeira instância decidir sobre a apresentação do
recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes em relação às
suas próprias decisões que exonerarem o sujeito passivo, total ou parcialmente.
| $ 1º A decisão prolatada em primeira instância que exonerar o sujeito passivo do
pagamento de obrigação com valor total superior a 2.500 UFIRG (duas mil e quinhentas
Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), será obrigatoriamente submetida a reexame.
| 8 2º O recurso de ofício deverá ser interposto pela autoridade julgadora de primeira
instância, mediante declaração na própria decisão.
|
| Art. 33. Quando a exigência não for impugnada nos prazos legais, o sujeito passivo
será considerado revel, lavrando-se o respectivo termo.
$ 1º Em desfavor do sujeito passivo revel, correrão todos os prazos, independente de
intimação da revelia.
|
| $2º O revel poderá ingressar no processo em qualquer fase em que se encontrar.
| $3º O processo contencioso objeto de revelia será julgado em primeira instância em
relação ao cumprimento das formalidades legais.
Art. 34. O processo deverá ser julgado em instância única quando se referir:
| T-a Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou impugnação da cobrança de
tributos sujeitos à homologação, todos de natureza tributária, cujo valor atualizado da exação
não exceda a 1.000,00 (mil) UFIRG, na data de sua lavratura ou apuração;
HW - o Auto de Infração da fiscalização do poder de polícia cujo valor da exação não
exceda a 200,00 (duzentas) UFIRG, na data de sua lavratura.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, não será admitido o recurso
voluntário ou de ofício.
| Art. 35. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, pelo sujeito
passivo ou pelos representantes fazendários ou fiscais, a uma das Câmaras julgadoras de
segunda instância, Tributária ou Fiscal, conforme o caso.
|
| Art. 36. Quando o julgamento de primeira instância não for contestado, ocorrerá a
perempção, lavrando-se o respectivo termo.
| CAPÍTULO XI .
| DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 37. Os julgamentos em segunda instância serão proferidos pela Câmara
Tributária ou pela Câmara Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme a
natureza dos procedimentos e com base no Regimento Interno.
| $ 1º Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta para
sessão de julgamento do Conselho com sua publicação no Diário Oficial do Município,
observado, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da data da sessão, sem prejuízo da
comunicação por outros meios.
8 2º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta
deverão ser apresentadas até o início da sessão de julgamento.
| $ 3º Os recursos voluntários ou de ofício serão intimados às partes para contrarrazão
ou exame da representação fazendária ou fiscal, antes da distribuição para o conselheiro
relator.
g 4º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em legislação própria, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de
memoriais e à sustentação oral.
| CAPÍTULO XII
| DO RECURSO ESPECIAL
|
|
| Art. 38. Caberá recurso especial ao Colégio Pleno, interposto tanto pelo sujeito
passivo como pelas representações fazendária ou fiscal, fundado em:
RR E) dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a
adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras ou pelo próprio
Colégio Pleno;
| II - decisão de Câmara não unânime;
III - decisão de Câmara, ainda que unânime, contrária a:
| a) disposição expressa ao constante no sistema tributário municipal;
| b) prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que
implique reforma parcial ou total da decisão;
| IV - prova cuja falsidade seja comprovada;
| V - prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por
si só possa modificá-lo.
| $ 1º O recurso especial deverá ser interposto por petição especificando o pedido de
nova decisão, com a demonstração precisa de seus fundamentos, sob pena de indeferimento
| $ 2º O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do
Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá também sobre o seu efeito suspensivo.
$ 3º Não será admitido recurso especial:
|
| a) em face de arguição cuja pretensão configure mero reexame de prova;
|
b) quando encerrada a fase administrativa, com o encaminhamento dos autos para
execução judicial.
| 8 4º Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da interposição do recurso.
| $ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem apresentação de
contrarrazões, o processo será distribuído a relator designado, que terá 15 (quinze) dias para
encaminhá-lo para decisão do Colégio Pleno.
CAPÍTULO XIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 39. Serão consideradas definitivas as decisões finais:
1 - de primeira instância:
| a) não sujeitas ao recurso de ofício;
| b) quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido
interposto;
II - de instância única;
| HI - de segunda instância;
|
IV - do recurso especial, quando houver.
$ 1º Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto
de contestação, nos casos de recurso voluntário parcial.
| SA definitividade de segunda instância não impede o recurso especial, observadas
as condições de admissibilidade.
Art. 40. Tornada definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou
autuado, o processo será enviado ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
| -a intimação do sujeito passivo, para:
a) que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo legal;
| b) efetue O cumprimento da obrigação de fazer, quando for o caso, no prazo
assinalado no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento;
II - a inscrição e cobrança da dívida, no caso de ausência de pagamento;
| JM - o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no instrumento constituidor do
processo fiscal ou no julgamento.
Parágrafo único. Os processos que contenham, concomitantemente, as obrigações de
pagamento e de fazer, deverão ser desmembrados para que as situações sejam acompanhadas
pelos setores competentes.
Art. 41. O contribuinte que não contestar a exigência ou tiver sua contestação
julgada improcedente, no todo ou em parte, responderá pelo pagamento de atualização
monetária, multa e juros incidentes desde a data de vencimento original, sem prejuízo da
inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
| Parágrafo único. No caso de decisão considerada procedente em favor do sujeito
passivo, porém com valores a recolher para o Município, o pagamento poderá ser feito até o
prazo final determinado nesta Lei, para cada fase, sem o acréscimo de multas e juros, porém
os valores serão atualizados.
| Art. 42. O cumprimento das decisões favoráveis ao Município consistirá no
pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação, ou na satisfação da obrigação
administrativa, se for o caso.
|
| Art. 43. Os processos somente poderão ser arquivados após o cumprimento das
decisões, com o respectivo despacho da autoridade competente.
Parágrafo único. Os processos encerrados deverão ser mantidos pela Administração
Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento.
CAPÍTULO XIV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
| Art. 44. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão independente e autônomo
em sua função judicante, dirigido pelas normas constantes desta Lei e pelo seu Regimento
Interno, será composto de:
1 - Presidência;
| II - Vice-Presidência;
| II - Secretaria Executiva;
IV - corpo de representantes fazendários e fiscais;
V - Câmara Tributária e Câmara Fiscal;
VI - Colégio Pleno.
| $ 1º O Conselho Municipal de Contribuintes vincula-se administrativamente ao
órgão responsável pela Fazenda Pública Municipal, que deverá prover os meios e recursos
necessários ao seu pleno funcionamento.
| .
| $ 2º O corpo de julgadores tributários e fiscais realizam decisões monocráticas em
primeira instância administrativa.
|
| Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes e ao Corpo de Julgadores
Tributários e Fiscais o julgamento de processos contenciosos em caráter:
| I - monocrático, em primeira instância administrativa ou instância única, por um dos
membros do corpo de julgadores tributários e fiscais;
| II - colegiado:
a) em segunda instância administrativa, por uma das Câmaras julgadoras;
| b) em instância especial, pelo Colégio Pleno.
|
| Art. 46. A função de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será
exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no
caso de impossibilidade, por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalização municipal.
| Art. 47. A representação do Conselho Municipal de Contribuintes compete ao
Presidente e, na sua ausência, ao Vice-Presidente ou outro substituto legal, na forma descrita
no Regimento Interno.
| Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes presidirá as
sessões das Câmaras e do Colégio Pleno.
| Art. 48. A Secretaria Executiva, será o órgão responsável pelo preparo dos processos
e organização das sessões do Conselho Municipal de Contribuintes.
| Art. 49. O corpo de julgadores de primeira instância e instância única será
constituído por servidores efetivos da carreira da fiscalização tributária ou da fiscalização do
poder de polícia municipal, de conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de Direito.
| $ 1º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do caput deste
artigo, poderão ser designados julgadores ou representantes dentre os Procuradores do
Município.
| $ 2º Os julgadores monocráticos serão designados para mandato de 3 (três) anos,
permitida a recondução.
Art. 50. Integram as Câmaras Julgadoras de segunda instância a Câmara Tributária,
especializada em matérias da fiscalização tributária e a Câmara Fiscal, especializada em
matérias da fiscalização do poder de polícia administrativa.
$ 1º A Câmara Tributária e a Câmara Fiscal serão constituídas por 4 (quatro)
conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) representantes do Município
e 2 (dois) representantes dos contribuintes, para cada câmara.
$ 2º Os titulares e suplentes deverão ser escolhidos dentre brasileiros natos, de
conhecimentos jurídicos ou técnicos nas áreas tributária e/ou fiscal, para mandato de 3 (três)
anos, permitida a recondução para um novo mandato.
| 83º Os representantes do Município serão indicados, em lista simples, pelos titulares
dos órgãos de sua lotação, dentre os servidores integrantes da carreira tributária para a Câmara
Tributária e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de fiscalização do Município
para a Câmara Fiscal, portadores de diploma de curso superior.
$ 4º Na impossibilidade de atendimento do parágrafo anterior, os representantes do
Município poderão ser escolhidos dentre os servidores dos quadros efetivos, de nível superior.
| 85º Os representantes dos contribuintes serão indicados, em lista tríplice, pelas
entidades a seguir relacionadas:
I- Associação Comercial e Industrial de Gurupi;
II - Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
II - Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
IV - Conselho Regional de Contabilidade;
V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
| VI- Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
| VII - Câmara Municipal de Gurupi.
$ 6º O Município não fica, em qualquer caso, restrito aos nomes indicados na forma
do parágrafo anterior, podendo solicitar nova indicação.
Art. 51. O Colégio Pleno será constituído pela reunião das Câmaras Tributária e
Fiscal.
| Parágrafo único. Compete ao Colégio Pleno, além dos julgamentos previstos nesta
Lei, aprovar a orientação, interpretação e aplicação da legislação tributária e fiscal do
Município, por meio de resolução.
Art. 52. Todos os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão
nomeados ou designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
| $ 1º São incompatíveis para O exercício do mandato de Conselheiros os que, entre si,
sejam cônjuges, sócios ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil.
| $ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes inicia-se no
dia da posse, para os conselheiros do município ou vogais, ou no dia da designação, para os
demais integrantes.
Art. 53. Ocorrerá vacância no Conselho Municipal de Contribuintes nos casos de:
1 - término do mandato;
| II - perda do mandato;
III - renúncia expressa ao mandato ou à função;
TV - falecimento;
V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de representante do
Município.
$ 1º No caso de vacância, o Presidente do Conselho tomará as providências
necessárias ao preenchimento da vaga, na forma definida no Regimento Interno.
$ 2º Acarretará perda do mandato a falta injustificada a 3 (três) sessões ordinárias
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, ou ainda, quando servidor, incorrer em
penalidade por irregularidade comprovada em procedimento administrativo disciplinar.
$ 3º No caso de vacância, o Presidente do Conselho deverá observar a paridade de
representantes para realização de sessões de julgamento.
| $ 5º O Presidente, Vice-Presidente e conselheiros deverão permanecer nas funções
até a posse dos novos titulares ou suplentes, na transição de mandatos.
cir
Art. 54. O Corpo de Julgadores Tributário e Fiscal e os membros do Conselho
cin de Contribuintes, apreciarão livremente a prova, atendendo aos fatos e
stâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na
decisão os motivos que lhes formaram o convencimento.
| Parágrafo único. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, as
autoridades julgadoras não serão punidas ou prejudicadas pelas opiniões que manifestarem ou
pelo teor das decisões que proferirem.
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| Art. 55. Não há limitação para que as autoridades fazendárias e fiscais, assim como
Procuradores Municipais, atuem no Conselho Municipal de Contribuintes, respeitado o
princípio da segregação das funções para qualquer fase do Processo Contencioso Tributário e
Fiscal, inclusive quanto aos documentos interlocutórios ou posterior execução fiscal.
Art. 56. Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes perceberão
gratificação especial, na forma de jetons, definida a seguir:
|
I - o Presidente do Conselho, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento,
limitada a 12 (doze) sessões por mês;
HI - o Secretário Executivo do Conselho, 20 (vinte) UFIRG por sessão de julgamento,
limitada a 12 (doze) sessões por mês;
ou
III - os conselheiros do Município, conselheiros vogais e representantes fazendários
fiscais, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento, limitada a 6 (seis) sessões por
mês cada Câmara;
IV - os julgadores monocráticos, 15 (quinze) UFIRG por julgamentos singulares
realizados, limitada a 25 (vinte e cinco) por mês.
$ 1º Considerar-se-ão, para fins de pagamento de jetons, as sessões de julgamento a
que os membros do Conselho efetivamente comparecerem, constantes das atas dos trabalhos.
8 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se julgamento
singular a apreciação de processo que resulte em sentença, constituída de relatório,
fundamentação legal e decisum.
tro
$ 3º As limitações determinadas nos incisos do caput deste artigo não se referem gos
balhos a serem produzidos, mas tão somente à respectiva gratificação.
| Art. 57. As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação,
distribuição e tramitação de processos, competências e demais normas pertinentes ao
dd) das atribuições dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes
constarão do seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado ou alterado pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante minuta aprovada pelo Colégio Pleno, por sua maioria absoluta.
|
| Art. 58. O Conselho Municipal de Contribuintes, na forma desta Lei, deverá ser
instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
| CAPÍTULO XV
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| Art. 59. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao
direito de litigar no Processo Contencioso Tributário e Fiscal e desistência administrativa do
litígio pelo autuado, devendo as informações dos autos ser encaminhadas à Procuradoria do
Município, na fase processual em que se encontrar.
| Parágrafo único. Quando houver matéria distinta e independente da constante do
processo judicial, o curso do processo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.
Art. 60. Ajuizada ação executiva fiscal ou para cumprimento de obrigação, por parte
do Município, cessará a competência do órgão administrativo para agir ou decidir quanto à
exigência, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria do
Município e pelas autoridades judiciárias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a revisão dos atos
administrativos considerados ilegais ou nulos, que deverão ser informados à Procuradoria do
Município para subsidiar as decisões judiciais.
Art. 61. O pagamento encerra a exigência fiscal e o respectivo processo contencioso,
na fase em que se encontrar, quando a exigência for de natureza exclusivamente pecuniária.
| Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equivalem-se ao pagamento os
parcelamentos ou reconhecimentos dos débitos por qualquer meio, assim como as demais
formas de extinção previstas em lei.
| Art. 62. As formas de julgamento ou os prazos específicos previstos em legislação
própria relativa aos atos da fiscalização do poder de polícia terão prevalência em relação aos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se aos processos pendentes, relativamente
aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor.
| Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 65. A partir da vigência desta Lei, revogam-se as disposições em contrário, em
especial:
| I- os artigos 246 a 289 da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que “Institui o
Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências.”;
I - a Lei 974, de 16 de julho de 1992, que “Cria o Conselho Municipal de
Con ibuintes e dá outras providências.”.
| HI — o art. 383 da Lei 1.085, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o Código de
Saúde Pública e Vigilância Sanitária do Município de Gurupi e dá outras providências”:
| IV — os arts. 222 e 223 da Lei 1.086, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o
Código de Posturas do Município de Gurupi e dá outras providências”;
V-os arts. 303 e 319 da Lei 1.224, de 06 de março de 1998, que “Institui o Código
de Edificações do Município de Gurupi”.
|
| Art. 66. Fica alterado o Art. 12-N, da Lei nº 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
| Art. 12-N. A competência para julgamento dos autos de infração e demais atos
pertinentes às infrações relativas ao descumprimento das normas desta Lei será, em primeira
instância do Contencioso Fiscal, e em segunda instância do Conselho Municipal de
Contribuintes.
|
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Novembro de
2023.
PREF EITA MUNICIPAL

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