| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Regula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica. |
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| Regula o Processo Contencioso Tributário e | Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho | Municipal de Contribuintes, na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi tem por finalidade garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de cognição, à segurança jurídica e ao devido processo legal, sem prejuízo de outros direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, na apuração de exigências tributárias e fiscais. Art. 2º Todo contribuinte ou representante legal tem capacidade para estar no processo contencioso, objetivando o fim do litígio. | Art. 3º Aplica-se ao Processo Contencioso Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis, inclusive a sua organização à semelhança dos autos forenses. | | Art. 4º Os julgadores do Município, designados na forma desta Lei, na formação de suas livres persuasões racionais, deverão observar, para os casos semelhantes, desde que transitados em julgado: | 1 - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de Súmula Vinculante; WI - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, com ritos de repercussão geral. | $ 1º Aos julgadores é vedado afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade da matéria examinada é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo. $ 2º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Contencioso Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica. | Art. 5º Os documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos, | . mx . .., . me poderão ser restituídos em qualquer fase, desde que não haja prejuízo a instrução processual, observadas as formalidades legais. | Art. 6º Os atos e termos processuais deverão ser apresentados sem espaços em branco desnecessários, entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo somente o indispensável à finalidade. [72] | Art. 7º Sem prejuízo dos requisitos da intimação previstos nesta Lei, as decisões do Processo Contencioso Tributário e Fiscal serão tornadas públicas através do Diário Oficial do Município ou divulgação em sistema eletrônico de consulta pública, observando-se que: I- as decisões de primeira instância ou instância única e os despachos interlocutórios poderão ser publicados de forma resumida, no formato de extratos; II - os acórdãos serão publicados em sua integralidade. CAPÍTULO II DA INTIMAÇÃO Art. 8º A intimação será feita: I - pela ciência direta ao sujeito passivo, representante, mandatário ou preposto, comprovada com sua assinatura; | J- por via postal, com aviso de recebimento ou prova de entrega em domicílio tributário do sujeito passivo; | III - por edital publicado no Diário Oficial do Município, na impossibilidade do processamento na conformidade dos incisos I ou II deste artigo; IV - por meio eletrônico, conforme admitido em legislação própria; | V - por tomada de conhecimento, no processo, das exigências tributárias e fiscais, por parte do interessado ou responsável solidário. | 8 1º Quando expressamente previsto em legislação própria, no caso de recusa, a ência direta do contribuinte será considerada mediante declaração escrita de quem o intimar. e. c 8 2º Os meios de intimação previstos nos incisos 1, II, IV e V do caput deste artigo são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência. | Art. 9º Considera-se processada a intimação: I - pela ciência direta ao contribuinte ou mediante declaração de quem fizer a intimação quando autorizado, na data de sua assinatura ou de seu representante; | II - pela via postal, na data da entrega no endereço do sujeito passivo, mediante recebimento; III - por edital, 5 (cinco) dias após a publicação; IV - por meio eletrônico, conforme estabelecido em legislação própria; Y - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar. | Parágrafo único. A ciência do contribuinte ou representante não implica em concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa não importa em prejuízo de seus direitos e nem agravamento da infração. Art. 10. Deverá constar da intimação, conforme o caso: I- órgão emitente; II - identificação do sujeito passivo, inclusive com endereço; | III - discriminação do crédito tributário, da multa aplicada, e/ou da providência a ser adotada; | IV - a assinatura, cargo e matrícula do servidor emitente; V - prazos para pagamento, atendimento ou contestação. CAPÍTULO HI DOS PRAZOS | Art. 11. Os atos processuais se efetivarão nos seguintes prazos máximos: 1-5 (cinco) dias, para: | a) encaminhamento, pela autoridade fiscal, de autos de infração, notificações ou termos de formalização do processo tributário à repartição fiscal para preparo ou instrução; b) expedição de despachos interlocutórios e lavratura de termos no processo; II - 10 (dez) dias, para: | | : | a) a representação fazendária ou fiscal elaborar parecer em face de recurso ou realizar as manifestações solicitadas; | b) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia, contados da intimação; | HI - 15 (quinze) dias, contados da intimação, para: | a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação à primeira instância, em procedimentos de constituição de créditos tributários ou de imposição de penalidades por infrações tributárias; | . | b) a parte recorrida apresentar contrarrazões a recurso; | c) cumprimento de diligências, quando solicitadas; | IV - 20 (vinte) dias, contados da intimação, para: | a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de recurso voluntário à segunda instância; b) o pagamento da importância exigida, quando a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa. | $ 1º Quaisquer das partes pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. | $2º A prática do ato antes do prazo respectivo, será considerada tempestiva e implicart na desistência do prazo remanescente, porém sendo permitido à parte repetir ou itar o ato. & 3º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da responsabilização funcional. | & 4º Na inexistência de prazo estabelecido, o ato será praticado no prazo determinado pelo respectivo julgador ou responsável pelo saneamento, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias. | $ 5º Os prazos para cumprimento de obrigação administrativa impulsionada por atos da fiscalização do poder de polícia são os determinados pela autoridade fi ou autoridade julgadora, e o pagamento de multa pecuniária não desobriga o infrator ao cumprimento da obrigação. Art. 12. Salvo expressa previsão legal em contrário, os prazos dos processos serão peremptórios, contados em dias úteis, excluindo-se da sua contagem O dia inicial e incluindo- se o do vencimento. Parágrafo único. Considera-se dias úteis aqueles de expediente normal na repartição em que se deva praticar o ato. | CAPÍTULO IV | DAS NULIDADES Art. 13. Nos procedimentos do contencioso tributário e fiscal, são nulos os atos praticados: | I- por autoridade incompetente ou impedida; II - com erro na identificação do sujeito passivo; | | | WI - com cerceamento do direito de defesa. | g 1º A nulidade será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade, devendo mencionar os atos por ela alcançados e determinando as providências necessárias ao prosseguimento do feito. $ 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência. $ 3º Quando a autoridade julgadora considerar que a nulidade não resulta em prejuízo para o sujeito passivo, poderá decidir o mérito, deixando de pronunciá-la ou suprindo-lhe a falta. | Art. 14. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, da Notificação de Lançamento e de outros instrumentos materializadores para origem do contencioso, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, o sujeito passivo e, se for o caso, a infração. | Parágrafo único. A autoridade competente para julgar o processo deverá promover ou determinar a correção das irregularidades ou omissões não caracterizadas como nulidades, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo em relação a eventuais fatos novos. Art. 15. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade. | CAPÍTULO V . | DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS | Art. 16. As partes têm o direito de empregar os meios legais, inclusive solicitar diligências, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador. | 81º Caberáã autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. $ 2º Sem prejuízo da sustentação oral, no processo contencioso não haverá oitiva de testemunhas. | 8 3º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. | CAPÍTULO VI | DA FORMALIZAÇÃO E DO PREPARO DO PROCESSO Art. 17. O processo tributário e fiscal será formalizado: | I-pelo Auto de Infração; | II - pela Notificação de Lançamento; | HI - pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalização, como advertência, apreensão, cassação de licenças e autorizações, embargo, interdição e outras previstas na legislação. Parágrafo único. Os instrumentos de formalização do processo tributário e fiscal conlerão os elementos previstos em legislação própria, conforme o caso. | | Art. 18. O ato de formalização do processo tributário e fiscal, devidamente instruído com os documentos em que se fundar, após a regular intimação do sujeito passivo da obrigação, será protocolizado e encaminhado ao órgão de preparo e saneamento do processo. | Art. 19. O preparo do processo será centralizado em órgão de apoio ao Conselho Municipal de Contribuintes, ao qual compete, sem prejuízo de outras atribuições determinadas no Regimento Interno: | I - sanear o processo, inclusive o recebimento e juntada de contestações e outros atos regulares; IH - observar os prazos; | III - promover intimações; | IV - remeter o processo para julgamento; | V - solicitar cumprimento de diligência; | VI - abrir vista do processo ao sujeito passivo ou representante constituído; | VII - firmar os termos revelia e perempção. CAPÍTULO VII DOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOS | Art. 20. No Processo Contencioso Tributário e Fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos: | 1 - impugnação; II - recurso voluntário; | III - recurso de ofício; IV - recurso especial. | Parágrafo único. Serão admitidas as petições interlocutórias necessárias ao chamamento do processo à ordem. Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se: | pos impugnação, a contestação apresentada pelo sujeito passivo referente à exigência tributária ou fiscal; | NM , recurso voluntário, a contestação apresentada pelas partes contra julgamento proferido em primeira instância; | HI - recurso de ofício, a contestação interposta pela própria autoridade julgadora de primeira instância; | IV recurso especial, a contestação apresentada pelas partes contra acórdão proferido por uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes. | 8 1º Cada tipo de contestação previsto neste artigo somente poderá ser interposto pelo interessado uma única vez no processo contencioso, sob pena de imediato indeferimento por parte da autoridade julgadora. | $ 2º Será admitida como impugnação a contestação relativa a créditos fiscais declarados pelo próprio contribuinte e sujeitos à homologação, exceto quando ocorrer: | I - declaração prestada de forma equivocada ou incorreta; | II - simples erro de cálculo; | III - duplicidade de lançamento. 83º É vedada a recusa de recebimento ou de protocolização de qualquer contestação. CAPÍTULO VIII DA FORMAÇÃO DO PROCESSO CONTENCIOSO | Art. 22. O Processo Contencioso Tributário e Fiscal terá início com a contestação do sujeito passivo, reclamando contra exigência: | 1 - de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias; | II - de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia regularmente constituído. | Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no órgão preparador, sendo vedada a retirada dos autos da unidade. | | Art, 23. O litígio não se instaura em relação a matéria não expressamente contestada. | Parágrafo único. É lícito ao sujeito passivo requisitar do órgão preparador o cálculo da parte incontroversa para O pagamento ou outra forma de extinção, assim como para O parcelamento. Art. 24. As contestações serão formalizadas por escrito e instruídas com os documentos de fundamentação, devendo-se especificar: | 1 - a autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida; II - a qualificação do contestante; HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito; | co: IV - a solicitação de diligências e os motivos que as justifiquem, quando for o caso; V- os pedidos pretendidos. Art. 25. A contestação poderá ser indeferida nos seguintes casos: | I - viciada de ilegitimidade de parte, quando firmada por pessoa sem capacidade ou ipetência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou da ilegalidade da representação; | II - inepta, quando: | a) não contiver pedido ou seus fundamentos ou houver incompatibilidade entre ambos; b) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação própria; | c) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los; III - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais. $ 1º Cabe à instância julgadora, privativamente, decidir sobre o indeferimento da contestação. in 8 2º É assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsideração contra o deferimento da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade que proferiu o ato, inclusive com o saneamento das situações consideradas. da Art. 26. A contestação regular e tempestivamente apresentada tem efeito suspensivo exigibilidade do crédito ou da imposição da penalidade pela infração, até o prazo final para a respectiva contestação ou a definitividade da decisão, conforme o caso. do de Art. 27. Serão consideradas intempestivas as contestações quando apresentadas fora prazo legal. | $ 1º Compete à instância julgadora a declaração de intempestividade quando o órgão saneamento não lavrar o termo próprio. $ 2º A intempestividade não impede o exame, pelo órgão julgador, das matérias contestadas, quando for identificada a necessidade de revisão de atos considerados ilegais, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Art. 28. As decisões dos processos de exigência de tributos e de aplicação de penalidades, bem como de outros que lhe são afetos, observará o seguinte: I - o julgamento em primeira instância ou instância única será realizado monocraticamente; II - o julgamento em segunda instância será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes. Art. 29. As decisões, redigidas com clareza, deverão conter: I - referência ao número do processo e ao sujeito passivo; I - relatório; III - fundamentos de fato e de direito; o IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão quanto às questões preliminares e de mérito. | CAPÍTULO IX | DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA E FISCAL | Art. 30. As representações fazendária e fiscal são responsáveis pela sustentação do interesse do fisco municipal, objetivando: | I- acompanhar os processos em julgamento; | X - interpor recursos voluntários ou especiais; | III - elaborar pareceres e promover a sustentação oral do interesse do fisco nas sessões de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes; IV - propor diligências, quando consideradas necessárias. | $ 1º A representação fazendária será exercida por um Procurador do Município, e a representação fiscal por outro Procurador do Município; 8 2º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do $ 1º deste artigo, deverão ser designados como representantes servidores da carreira fiscal, que tenham conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de Direito. 8 3º Os pareceres das representações tributária ou fiscal relativos aos processos de sua competência deverão conter, no mínimo, os elementos determinados nos incisos 1, Il e HI do art. 29, assim como a parte dispositiva, na qual se insere o opinamento quanto às questões preliminares e de mérito. | CAPÍTULO X . , | DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU INSTÂNCIA UNICA | Art. 31. Os julgamentos em primeira instância serão proferidos por julgadores designados dentre os integrantes do fisco, destacadamente: I- para as exigências de natureza tributária; II - para as exigências relacionadas à fiscalização do poder de polícia municipal. Parágrafo único. Os julgadores designados para primeira instância também serão responsáveis pelo julgamento dos procedimentos de instância única. | Art. 32. Compete ao julgador de primeira instância decidir sobre a apresentação do recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes em relação às suas próprias decisões que exonerarem o sujeito passivo, total ou parcialmente. | $ 1º A decisão prolatada em primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de obrigação com valor total superior a 2.500 UFIRG (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), será obrigatoriamente submetida a reexame. | 8 2º O recurso de ofício deverá ser interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, mediante declaração na própria decisão. | | Art. 33. Quando a exigência não for impugnada nos prazos legais, o sujeito passivo será considerado revel, lavrando-se o respectivo termo. $ 1º Em desfavor do sujeito passivo revel, correrão todos os prazos, independente de intimação da revelia. | | $2º O revel poderá ingressar no processo em qualquer fase em que se encontrar. | $3º O processo contencioso objeto de revelia será julgado em primeira instância em relação ao cumprimento das formalidades legais. Art. 34. O processo deverá ser julgado em instância única quando se referir: | T-a Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou impugnação da cobrança de tributos sujeitos à homologação, todos de natureza tributária, cujo valor atualizado da exação não exceda a 1.000,00 (mil) UFIRG, na data de sua lavratura ou apuração; HW - o Auto de Infração da fiscalização do poder de polícia cujo valor da exação não exceda a 200,00 (duzentas) UFIRG, na data de sua lavratura. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, não será admitido o recurso voluntário ou de ofício. | Art. 35. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, pelo sujeito passivo ou pelos representantes fazendários ou fiscais, a uma das Câmaras julgadoras de segunda instância, Tributária ou Fiscal, conforme o caso. | | Art. 36. Quando o julgamento de primeira instância não for contestado, ocorrerá a perempção, lavrando-se o respectivo termo. | CAPÍTULO XI . | DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 37. Os julgamentos em segunda instância serão proferidos pela Câmara Tributária ou pela Câmara Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme a natureza dos procedimentos e com base no Regimento Interno. | $ 1º Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta para sessão de julgamento do Conselho com sua publicação no Diário Oficial do Município, observado, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da data da sessão, sem prejuízo da comunicação por outros meios. 8 2º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta deverão ser apresentadas até o início da sessão de julgamento. | $ 3º Os recursos voluntários ou de ofício serão intimados às partes para contrarrazão ou exame da representação fazendária ou fiscal, antes da distribuição para o conselheiro relator. g 4º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em legislação própria, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de memoriais e à sustentação oral. | CAPÍTULO XII | DO RECURSO ESPECIAL | | | Art. 38. Caberá recurso especial ao Colégio Pleno, interposto tanto pelo sujeito passivo como pelas representações fazendária ou fiscal, fundado em: RR E) dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras ou pelo próprio Colégio Pleno; | II - decisão de Câmara não unânime; III - decisão de Câmara, ainda que unânime, contrária a: | a) disposição expressa ao constante no sistema tributário municipal; | b) prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão; | IV - prova cuja falsidade seja comprovada; | V - prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por si só possa modificá-lo. | $ 1º O recurso especial deverá ser interposto por petição especificando o pedido de nova decisão, com a demonstração precisa de seus fundamentos, sob pena de indeferimento | $ 2º O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá também sobre o seu efeito suspensivo. $ 3º Não será admitido recurso especial: | | a) em face de arguição cuja pretensão configure mero reexame de prova; | b) quando encerrada a fase administrativa, com o encaminhamento dos autos para execução judicial. | 8 4º Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da interposição do recurso. | $ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem apresentação de contrarrazões, o processo será distribuído a relator designado, que terá 15 (quinze) dias para encaminhá-lo para decisão do Colégio Pleno. CAPÍTULO XIII DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES Art. 39. Serão consideradas definitivas as decisões finais: 1 - de primeira instância: | a) não sujeitas ao recurso de ofício; | b) quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido interposto; II - de instância única; | HI - de segunda instância; | IV - do recurso especial, quando houver. $ 1º Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de contestação, nos casos de recurso voluntário parcial. | SA definitividade de segunda instância não impede o recurso especial, observadas as condições de admissibilidade. Art. 40. Tornada definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será enviado ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis: | -a intimação do sujeito passivo, para: a) que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo legal; | b) efetue O cumprimento da obrigação de fazer, quando for o caso, no prazo assinalado no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento; II - a inscrição e cobrança da dívida, no caso de ausência de pagamento; | JM - o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento. Parágrafo único. Os processos que contenham, concomitantemente, as obrigações de pagamento e de fazer, deverão ser desmembrados para que as situações sejam acompanhadas pelos setores competentes. Art. 41. O contribuinte que não contestar a exigência ou tiver sua contestação julgada improcedente, no todo ou em parte, responderá pelo pagamento de atualização monetária, multa e juros incidentes desde a data de vencimento original, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial. | Parágrafo único. No caso de decisão considerada procedente em favor do sujeito passivo, porém com valores a recolher para o Município, o pagamento poderá ser feito até o prazo final determinado nesta Lei, para cada fase, sem o acréscimo de multas e juros, porém os valores serão atualizados. | Art. 42. O cumprimento das decisões favoráveis ao Município consistirá no pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação, ou na satisfação da obrigação administrativa, se for o caso. | | Art. 43. Os processos somente poderão ser arquivados após o cumprimento das decisões, com o respectivo despacho da autoridade competente. Parágrafo único. Os processos encerrados deverão ser mantidos pela Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento. CAPÍTULO XIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES | Art. 44. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão independente e autônomo em sua função judicante, dirigido pelas normas constantes desta Lei e pelo seu Regimento Interno, será composto de: 1 - Presidência; | II - Vice-Presidência; | II - Secretaria Executiva; IV - corpo de representantes fazendários e fiscais; V - Câmara Tributária e Câmara Fiscal; VI - Colégio Pleno. | $ 1º O Conselho Municipal de Contribuintes vincula-se administrativamente ao órgão responsável pela Fazenda Pública Municipal, que deverá prover os meios e recursos necessários ao seu pleno funcionamento. | . | $ 2º O corpo de julgadores tributários e fiscais realizam decisões monocráticas em primeira instância administrativa. | | Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes e ao Corpo de Julgadores Tributários e Fiscais o julgamento de processos contenciosos em caráter: | I - monocrático, em primeira instância administrativa ou instância única, por um dos membros do corpo de julgadores tributários e fiscais; | II - colegiado: a) em segunda instância administrativa, por uma das Câmaras julgadoras; | b) em instância especial, pelo Colégio Pleno. | | Art. 46. A função de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no caso de impossibilidade, por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalização municipal. | Art. 47. A representação do Conselho Municipal de Contribuintes compete ao Presidente e, na sua ausência, ao Vice-Presidente ou outro substituto legal, na forma descrita no Regimento Interno. | Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes presidirá as sessões das Câmaras e do Colégio Pleno. | Art. 48. A Secretaria Executiva, será o órgão responsável pelo preparo dos processos e organização das sessões do Conselho Municipal de Contribuintes. | Art. 49. O corpo de julgadores de primeira instância e instância única será constituído por servidores efetivos da carreira da fiscalização tributária ou da fiscalização do poder de polícia municipal, de conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de Direito. | $ 1º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do caput deste artigo, poderão ser designados julgadores ou representantes dentre os Procuradores do Município. | $ 2º Os julgadores monocráticos serão designados para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. Art. 50. Integram as Câmaras Julgadoras de segunda instância a Câmara Tributária, especializada em matérias da fiscalização tributária e a Câmara Fiscal, especializada em matérias da fiscalização do poder de polícia administrativa. $ 1º A Câmara Tributária e a Câmara Fiscal serão constituídas por 4 (quatro) conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) representantes do Município e 2 (dois) representantes dos contribuintes, para cada câmara. $ 2º Os titulares e suplentes deverão ser escolhidos dentre brasileiros natos, de conhecimentos jurídicos ou técnicos nas áreas tributária e/ou fiscal, para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução para um novo mandato. | 83º Os representantes do Município serão indicados, em lista simples, pelos titulares dos órgãos de sua lotação, dentre os servidores integrantes da carreira tributária para a Câmara Tributária e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de fiscalização do Município para a Câmara Fiscal, portadores de diploma de curso superior. $ 4º Na impossibilidade de atendimento do parágrafo anterior, os representantes do Município poderão ser escolhidos dentre os servidores dos quadros efetivos, de nível superior. | 85º Os representantes dos contribuintes serão indicados, em lista tríplice, pelas entidades a seguir relacionadas: I- Associação Comercial e Industrial de Gurupi; II - Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi; II - Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi; IV - Conselho Regional de Contabilidade; V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; | VI- Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo; | VII - Câmara Municipal de Gurupi. $ 6º O Município não fica, em qualquer caso, restrito aos nomes indicados na forma do parágrafo anterior, podendo solicitar nova indicação. Art. 51. O Colégio Pleno será constituído pela reunião das Câmaras Tributária e Fiscal. | Parágrafo único. Compete ao Colégio Pleno, além dos julgamentos previstos nesta Lei, aprovar a orientação, interpretação e aplicação da legislação tributária e fiscal do Município, por meio de resolução. Art. 52. Todos os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados ou designados por ato do Chefe do Poder Executivo. | $ 1º São incompatíveis para O exercício do mandato de Conselheiros os que, entre si, sejam cônjuges, sócios ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil. | $ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes inicia-se no dia da posse, para os conselheiros do município ou vogais, ou no dia da designação, para os demais integrantes. Art. 53. Ocorrerá vacância no Conselho Municipal de Contribuintes nos casos de: 1 - término do mandato; | II - perda do mandato; III - renúncia expressa ao mandato ou à função; TV - falecimento; V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de representante do Município. $ 1º No caso de vacância, o Presidente do Conselho tomará as providências necessárias ao preenchimento da vaga, na forma definida no Regimento Interno. $ 2º Acarretará perda do mandato a falta injustificada a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, ou ainda, quando servidor, incorrer em penalidade por irregularidade comprovada em procedimento administrativo disciplinar. $ 3º No caso de vacância, o Presidente do Conselho deverá observar a paridade de representantes para realização de sessões de julgamento. | $ 5º O Presidente, Vice-Presidente e conselheiros deverão permanecer nas funções até a posse dos novos titulares ou suplentes, na transição de mandatos. cir Art. 54. O Corpo de Julgadores Tributário e Fiscal e os membros do Conselho cin de Contribuintes, apreciarão livremente a prova, atendendo aos fatos e stâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na decisão os motivos que lhes formaram o convencimento. | Parágrafo único. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, as autoridades julgadoras não serão punidas ou prejudicadas pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem. os | Art. 55. Não há limitação para que as autoridades fazendárias e fiscais, assim como Procuradores Municipais, atuem no Conselho Municipal de Contribuintes, respeitado o princípio da segregação das funções para qualquer fase do Processo Contencioso Tributário e Fiscal, inclusive quanto aos documentos interlocutórios ou posterior execução fiscal. Art. 56. Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes perceberão gratificação especial, na forma de jetons, definida a seguir: | I - o Presidente do Conselho, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento, limitada a 12 (doze) sessões por mês; HI - o Secretário Executivo do Conselho, 20 (vinte) UFIRG por sessão de julgamento, limitada a 12 (doze) sessões por mês; ou III - os conselheiros do Município, conselheiros vogais e representantes fazendários fiscais, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento, limitada a 6 (seis) sessões por mês cada Câmara; IV - os julgadores monocráticos, 15 (quinze) UFIRG por julgamentos singulares realizados, limitada a 25 (vinte e cinco) por mês. $ 1º Considerar-se-ão, para fins de pagamento de jetons, as sessões de julgamento a que os membros do Conselho efetivamente comparecerem, constantes das atas dos trabalhos. 8 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se julgamento singular a apreciação de processo que resulte em sentença, constituída de relatório, fundamentação legal e decisum. tro $ 3º As limitações determinadas nos incisos do caput deste artigo não se referem gos balhos a serem produzidos, mas tão somente à respectiva gratificação. | Art. 57. As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação, distribuição e tramitação de processos, competências e demais normas pertinentes ao dd) das atribuições dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes constarão do seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado ou alterado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante minuta aprovada pelo Colégio Pleno, por sua maioria absoluta. | | Art. 58. O Conselho Municipal de Contribuintes, na forma desta Lei, deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. | CAPÍTULO XV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 59. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia ao direito de litigar no Processo Contencioso Tributário e Fiscal e desistência administrativa do litígio pelo autuado, devendo as informações dos autos ser encaminhadas à Procuradoria do Município, na fase processual em que se encontrar. | Parágrafo único. Quando houver matéria distinta e independente da constante do processo judicial, o curso do processo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Art. 60. Ajuizada ação executiva fiscal ou para cumprimento de obrigação, por parte do Município, cessará a competência do órgão administrativo para agir ou decidir quanto à exigência, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria do Município e pelas autoridades judiciárias. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a revisão dos atos administrativos considerados ilegais ou nulos, que deverão ser informados à Procuradoria do Município para subsidiar as decisões judiciais. Art. 61. O pagamento encerra a exigência fiscal e o respectivo processo contencioso, na fase em que se encontrar, quando a exigência for de natureza exclusivamente pecuniária. | Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equivalem-se ao pagamento os parcelamentos ou reconhecimentos dos débitos por qualquer meio, assim como as demais formas de extinção previstas em lei. | Art. 62. As formas de julgamento ou os prazos específicos previstos em legislação própria relativa aos atos da fiscalização do poder de polícia terão prevalência em relação aos estabelecidos nesta Lei. Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se aos processos pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor. | Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 65. A partir da vigência desta Lei, revogam-se as disposições em contrário, em especial: | I- os artigos 246 a 289 da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que “Institui o Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências.”; I - a Lei 974, de 16 de julho de 1992, que “Cria o Conselho Municipal de Con ibuintes e dá outras providências.”. | HI — o art. 383 da Lei 1.085, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária do Município de Gurupi e dá outras providências”: | IV — os arts. 222 e 223 da Lei 1.086, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o Código de Posturas do Município de Gurupi e dá outras providências”; V-os arts. 303 e 319 da Lei 1.224, de 06 de março de 1998, que “Institui o Código de Edificações do Município de Gurupi”. | | Art. 66. Fica alterado o Art. 12-N, da Lei nº 2.181, de 16 de Dezembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: | Art. 12-N. A competência para julgamento dos autos de infração e demais atos pertinentes às infrações relativas ao descumprimento das normas desta Lei será, em primeira instância do Contencioso Fiscal, e em segunda instância do Conselho Municipal de Contribuintes. | Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Novembro de 2023. PREF EITA MUNICIPAL