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norma nº 2696/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. (LOA)
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROTOCOLO Nº/ 11,
DATA 26 DELMOS A):
arimbo / Assinatura
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o
exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Gurupi,
para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
T-
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município representado pela Câmara
Municipal, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H
- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total do Orçamento é estimada no valor R$ 722.845.000,00 (setecentos e
vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) na conformidade do Quadro 1:
Quadro 1 - Receita Total Estimada
E R$ 1,00
CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES 513.789.478,00
1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 76.668.000,00
1.2 Contribuições 21.852.000,00
14 Receita Patrimonial 18.153.878,00
1.6 Receita de Serviços 119.431.000,00
A MUNICIPAL LE Astuinaar +
CAMARãE DÓRIA DE PROTOCOLO
1.7 Transferências Correntes 276.643.600,00
1.9 Outras Receitas Correntes 1.041.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 166.789.500,00
2.1 Operações de Crédito 58.000.000,00
2.2 Alienação de Bens 20.000,00
2.3 Amortização de Empréstimos -
2.4 Transferências de Capital 108.769.500,00
2.5 Receitas de Capital Intraorçamentária
7. RECEITAS CORRENTES INT RAORÇAMENTÁRIAS 42.266.022,00
7.2 Contribuições 28.566.022,00
7.6 Receita de Serviços 3.500.000,00
7.9 Outras Receitas Correntes 10.200.000,00
[RECEITAS TOTAL (1+2+7) E 722.845.000,00 |
Fonte: Secretaria de Finanças/Sistema PRODATA
leg
artigo.
Seção II
Da Fixação da Despesa
pç único. A receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da
slação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 722.845.000,00
(setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) observado o
detalhamento da programação constante do Quadro II:
Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA
R$ 1,00
Recnnsda de Todas as Fontes
PODER E UNIDADE Ordinários do
E ORÇAMENT ÁRIA Tesouro Outras Fontes TOTAL
1. PODER LEGISLATIVO lo
DO ESTADO DO 15.000.000,00 15.000.000,00
TOCANTINS
01. Câmara Municipal
15.000.000,00 15.000.000,00
30. Fundo Municipal da - - -
Câmara + 4
2. PODER EXECUTIVO - |
ADMINISTRAÇÃO 148.401.316,00 | 240.480.300,00 | 388.881.616,00
DIRETA
10. Gabinete do prefeito
11. Secretaria Municipal de
Administração
13. Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças
14. Secretaria Municipal de
Educação
19. Secretaria Municipal de
Comunicação
20. Secretaria Municipal de
Infraestrutura
22. Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo
23. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente
24. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
26. Secretaria Municipal de
Juventude e Esportes
28. Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e
Inovação
38. Secretaria Municipal de
Governo
PODER EXECUTIVO -
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
04. Fundação UNIRG
05. Instituto de Assistência
dos Servidores de Gurupi
06. Agência Gurupiense de
Desenvolvimento
07. Fundo Municipal de
Saúde
08. Instituto de Previdência
Social de Gurupi
09. Fundo Municipal de
Assistência Social
29. Fundo Municipal do
Meio Ambiente de Gurupi
30. Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e
Adolescente
31. Fundo Municipal
Antidrogas
11.407.717,00
7.348.845,00
30.257.795,00
31.518.850,00
3.844.723,00
49.427.628,00
4.686.066,00
3.720.499,00
2.015.649,00
1.160.064,00
2.866.459,00
147.021,00
61.579.284,00
3.271.014,00
45.657.000,00
7.942.706,00
778.929,00
20.000,00
20.000,00
79.075.000,00
121.597.800,00
6.154.000,00
5.000.000,00
10.268.500,00
18.365.000,00
257.384.100,00
124.054.000,00
14.911.000,00
60.773.000,00
53.799.100,00
1.470.000,00
280.000,00
11.407.717,00
7.368.845,00
30.257.795,00
110.593.850,00
3.844.723,00
171.025.428,00
4.686.066,00
9.874.499,00
7.015,649,00
11.428.564,00
21.231.459,00
141.021,00
318.963.384,00
124.054.000,00
14.911.000,00
3.271.014,00
106.430.000,00
53.799.100,00
9.412.706,00
778.929,00
280.000,00
20.000,00
32. Fundo Municipal de
Apoio a Cultura 1.200.000,00 | 1.200.000,00
34. Fundo Municipal de
Desenvolvimento do 797.000,00 797.000,00
Trânsito e Transporte
35. Agência Gurupiense de
Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00
36. Fundo Municipal do
Direito do Idoso 100.000,00 100.000,00
37. Agência Municipal de
Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00
Gurupi L J
[TOTAL GERAL 224.980.600,00| 497.864.400,00 | 722.845.000,00
Fonte: Sistema PRODATA - Gurupi
Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:
I- Orçamento Fiscal: R$ 537.892.194,00
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00
D, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos
“OD A Secretaria Municipal de Finanças divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa
espesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3º desta Lei.
de
Art. 5º As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução
de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 6º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a
finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite correspondente
a 10% (dez porcento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentaria
referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I - reserva de contingência;
II - excesso de arrecadação;
HI - anulação de dotações orçamentárias;
IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior;
V - produto de operações de crédito interno e externo.
Parágrafo primeiro. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos
adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e
seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações
de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo segundo. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7º Integram esta Lei:
I- Anexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e Indireta;
N-
Indir
nexo II: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e
ta;
HI - Anexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada;
IV - Anexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais.
Art.
8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art.
9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos Públicos, serão operacionalizadas
por meio do Sistema de Administração Financeira do Município de Gurupi.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2023,
JOSINIA A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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