| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. (LOA) |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. PROTOCOLO Nº/ 11, DATA 26 DELMOS A): arimbo / Assinatura Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Gurupi, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: T- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município representado pela Câmara Municipal, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; H - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita total do Orçamento é estimada no valor R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) na conformidade do Quadro 1: Quadro 1 - Receita Total Estimada E R$ 1,00 CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. RECEITAS CORRENTES 513.789.478,00 1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 76.668.000,00 1.2 Contribuições 21.852.000,00 14 Receita Patrimonial 18.153.878,00 1.6 Receita de Serviços 119.431.000,00 A MUNICIPAL LE Astuinaar + CAMARãE DÓRIA DE PROTOCOLO 1.7 Transferências Correntes 276.643.600,00 1.9 Outras Receitas Correntes 1.041.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 166.789.500,00 2.1 Operações de Crédito 58.000.000,00 2.2 Alienação de Bens 20.000,00 2.3 Amortização de Empréstimos - 2.4 Transferências de Capital 108.769.500,00 2.5 Receitas de Capital Intraorçamentária 7. RECEITAS CORRENTES INT RAORÇAMENTÁRIAS 42.266.022,00 7.2 Contribuições 28.566.022,00 7.6 Receita de Serviços 3.500.000,00 7.9 Outras Receitas Correntes 10.200.000,00 [RECEITAS TOTAL (1+2+7) E 722.845.000,00 | Fonte: Secretaria de Finanças/Sistema PRODATA leg artigo. Seção II Da Fixação da Despesa pç único. A receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da slação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação constante do Quadro II: Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA R$ 1,00 Recnnsda de Todas as Fontes PODER E UNIDADE Ordinários do E ORÇAMENT ÁRIA Tesouro Outras Fontes TOTAL 1. PODER LEGISLATIVO lo DO ESTADO DO 15.000.000,00 15.000.000,00 TOCANTINS 01. Câmara Municipal 15.000.000,00 15.000.000,00 30. Fundo Municipal da - - - Câmara + 4 2. PODER EXECUTIVO - | ADMINISTRAÇÃO 148.401.316,00 | 240.480.300,00 | 388.881.616,00 DIRETA 10. Gabinete do prefeito 11. Secretaria Municipal de Administração 13. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 14. Secretaria Municipal de Educação 19. Secretaria Municipal de Comunicação 20. Secretaria Municipal de Infraestrutura 22. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 23. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente 24. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 26. Secretaria Municipal de Juventude e Esportes 28. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 38. Secretaria Municipal de Governo PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04. Fundação UNIRG 05. Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi 06. Agência Gurupiense de Desenvolvimento 07. Fundo Municipal de Saúde 08. Instituto de Previdência Social de Gurupi 09. Fundo Municipal de Assistência Social 29. Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gurupi 30. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 31. Fundo Municipal Antidrogas 11.407.717,00 7.348.845,00 30.257.795,00 31.518.850,00 3.844.723,00 49.427.628,00 4.686.066,00 3.720.499,00 2.015.649,00 1.160.064,00 2.866.459,00 147.021,00 61.579.284,00 3.271.014,00 45.657.000,00 7.942.706,00 778.929,00 20.000,00 20.000,00 79.075.000,00 121.597.800,00 6.154.000,00 5.000.000,00 10.268.500,00 18.365.000,00 257.384.100,00 124.054.000,00 14.911.000,00 60.773.000,00 53.799.100,00 1.470.000,00 280.000,00 11.407.717,00 7.368.845,00 30.257.795,00 110.593.850,00 3.844.723,00 171.025.428,00 4.686.066,00 9.874.499,00 7.015,649,00 11.428.564,00 21.231.459,00 141.021,00 318.963.384,00 124.054.000,00 14.911.000,00 3.271.014,00 106.430.000,00 53.799.100,00 9.412.706,00 778.929,00 280.000,00 20.000,00 32. Fundo Municipal de Apoio a Cultura 1.200.000,00 | 1.200.000,00 34. Fundo Municipal de Desenvolvimento do 797.000,00 797.000,00 Trânsito e Transporte 35. Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00 36. Fundo Municipal do Direito do Idoso 100.000,00 100.000,00 37. Agência Municipal de Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00 Gurupi L J [TOTAL GERAL 224.980.600,00| 497.864.400,00 | 722.845.000,00 Fonte: Sistema PRODATA - Gurupi Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas: I- Orçamento Fiscal: R$ 537.892.194,00 II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00 D, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos “OD A Secretaria Municipal de Finanças divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa espesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3º desta Lei. de Art. 5º As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Art. 6º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 10% (dez porcento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: I - reserva de contingência; II - excesso de arrecadação; HI - anulação de dotações orçamentárias; IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; V - produto de operações de crédito interno e externo. Parágrafo primeiro. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo segundo. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7º Integram esta Lei: I- Anexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e Indireta; N- Indir nexo II: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e ta; HI - Anexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada; IV - Anexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais. Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos Públicos, serão operacionalizadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Município de Gurupi. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023, JOSINIA A NUNES PREFEITA MUNICIPAL