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norma nº 2695/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e adota outras providências. (LDO)
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AMAR, NICIPAL DE GURUPI
A RDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº JS
HORA:
Dara JO DELMI Za/6
atendo
] arimbo / Assinatura
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2024, e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, 2º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e da Lei Complementar
Federal 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município,
relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
1 — as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas
alterações;
Vas disposições para as transferências de recursos;
VI-— as disposições relativas à dívida pública Municipal,
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
VIII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX — as disposições relativas à transparência;
X — das emendas parlamentares: e
“XI-— as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
T- Anexo 1 — Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
Il — Anexo II — Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos;
b) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS;
g) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
II — Anexo III — Riscos Fiscais;
IV — Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2024:
I— guardam consonância com o Anexo IV desta Lei;
II — terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, atendidas
as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades;
II — não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal,
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária.
$1º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano Plurianual
2022-2025 e da Lei Orçamentária de 2024.
$2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em decorrência
da necessidade de ajuste, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
II — Ação: o menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento necessário
para alcançar o objetivo de um programa;
III — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IV - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é
agrupar unidades orçamentárias;
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º As ações orçamentárias podem ser do tipo:
I — atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
III — operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas alterações posteriores.
$ 4º As categorias de programação, tratadas nesta Lei, serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa ser registrada no Sistema
de Administração Orçamentária c Financeira do Município.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, especificando
a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa — GND, a modalidade de aplicação, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
g 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal — F ou
da Seguridade Social — S.
$ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I- pessoal e encargos sociais: GND 1;
III — outras despesas correntes: GND 3;
IV - investimentos: GND 4;
V — inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento
de capital de empresas: GND 5;
VI — amortização da dívida: GND 6.
$3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9.
84º A especificação da modalidade de aplicação observará os conceitos estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
$5º As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade, obedecendo
à classificação prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º Os conceitos de função e subfunção são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e alterações.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2024, serão
constituídos de:
I- texto da lei;
II — demonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os 88 1º e 2º do art. 2º da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
III — demonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A programação orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo para o
exercício de 2024, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as ações
correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados
nas metas fiscais.
Art. 9º Os Poderes, consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o Projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2024, no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil — Prodata,
conforme cronograma definido pela Secretaria de Planejamento e Finanças, observadas as diretrizes
desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Legislativo terá como limite de programação o disposto no
art.29-A da Constituição Federal.
Art. 10. A Secretaria do Planejamento e Finanças, com base na estimativa da receita e
visando ao equilíbrio fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos
vinculados.
Parágrafo único. A estimativa da receita é elaborada, pela Secretaria do Planejamento e
Finanças.
Art. 11. As receitas são alocadas para atender, respeitadas as normas legais específicas,
às seguintes despesas:
I- aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II — pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal 101/2000;
III — juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
IV - débitos constantes de precatórios judiciários, com trânsito em julgado, inclusive as
requisições de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituição Federal;-
V — contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VI - outras despesas administrativas e operacionais;
VII — ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV - Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal;
VIII — outros investimentos e inversões financeiras.
Art. 12. A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária
para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento fiscal,
conforme dispõe o inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/2000, equivalendo no
mínimo:
I-no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a 1,5% da receita corrente líquida;
II — na Lei Orçamentária Anual, a 0.5% da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera-se:
1- como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea “b” do inciso TI do caput do
art. 5º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
I-a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024.
$2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reserva específica para atender a
emendas parlamentares individuais, que serão aprovadas no limite de um por cento 1,0% da receita
corrente líquida - RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade
deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao art. 101-A da
Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 13. Não se destinam recursos para atender despesas com:
I — sindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres;
Il — ações que não sejam de competência do Município, salvo em programas que atendam
às transferências em virtude de convênios e parcerias;
II — pagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica:
a) ao servidor público, efetivo ou não;
b) ao contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta;
c) ao empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
81º Os serviços de consultoria somente são contratados:
I — para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas
por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou
entidade;
II — publicando-se no Diário Oficial do Município, o do extrato do contrato, a justificativa
e a autorização da contratação.
$2º As vedações de pagamento, de que dispõem o inciso II do caput deste artigo,
estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros.
$3º O instrumento que efetivar a contratação prevista no $1º deste artigo deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2024 somente inclui dotações para o pagamento de
precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria de Planejamento e
Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta
Orçamentária de 2024, conforme determinam o art. 100, $$ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e o art.
78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal,
discriminada por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os Fundos
vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do $2º do art. 5º
desta Lei, especificando:
I— número da ação originária;
II — data do ajuizamento da ação originária;
II — número do precatório;
IV — espécie de causa julgada;
V— data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado;
IX — indicação da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria do
Planejamento e Finanças a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho do exercício, para serem incluídos
no Projeto de Lei Orçamentária.
Seção HI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 16. O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações destinados
aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os fundos vinculados, para
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos provenientes de:
I - receitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta Seção;
HW — transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do
Tesouro Municipal;
III — transferências federais e estaduais.
Art. 17. A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento:
I- do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o cumprimento
da norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
II — da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 18. O Poder Executivo poderá abrir, por meio de Decreto, créditos adicionais
suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de 10% (dez) por cento em cada
esfera fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024.
ê RUPIA
Art. 19. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos
limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e
Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das correspondentes
metas.
Parágrafo único. A formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser
encaminhada por meio de solicitação à Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 20. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alteração entre elementos
de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de Detalhamento de
Despesa — QDD, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Município.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2024 e nos créditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocorrer a criação, a extinção, a
transformação, a transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa
em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto
orçamentário.
Seção V
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação dos
Orçamentos, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 24. Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 9º da Lei
Complementar Federal 101/2000.
$1º O Poder Executivo editará Decreto específico que indicará o montante da despesa que
caberá a cada Unidade Orçamentária na limitação de empenhos e da movimentação financeira, fixada
de forma proporcional à respectiva participação no Orçamento.
$2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de cada
bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma
proporcional às reduções.
$3º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 25. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finanças,
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no $4º do art. 9º da Lei Complementar Federal
101/2000.
Da Avaliação
Art. 26. A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à
execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da Lei
Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2024, será efetuada por cada Unidade Orçamentária.
$1º A execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer às
orientações estratégicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsão de recursos e com foco nos
resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo Decreto de
Execução Orçamentário-Financeira.
82º Caberá a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, até 60 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e orçamento, pelos
objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano Plurianual vigente.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16
da Lei Federal 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
I — exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação;
II — prestem atendimento direto ao público;
IN — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da
legislação vigente;
IV a destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na
Lei Orçamentária Anual — LOA ou em seus créditos adicionais, nos termos do inciso VIII do art. 167
da Constituição Federal.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 28. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 27 desta
Lei, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo
do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
o RUPL
Art, 29. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme trata o $6º
do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 30. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 86º do art. 12 da
Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:
I — prestem atendimento direto gratuito ao público e sejam voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação
básica;
II — prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
WI — qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado com
órgãos públicos;
IV — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacitação de atletas em geral;
V — voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza e
geração de trabalho c renda.
Parágrafo único. As parcerias que tratam de transferência de recursos a título de auxílios
dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas públicas, de
mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 31. A transferência de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a entidade
privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a instituição
complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, depende de:
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
II — execução na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos;
III — compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na internet
ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade
€ o detalhamento da aplicação dos recursos;
IV — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;
V — publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do
benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VI — comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento
regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida por três autoridades locais,
sob as penas da lei;
VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VIII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do
Município concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à
matéria;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X — apresentação, pela entidade:
a) de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de:
1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do Município;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
$1º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
— OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal 4.320/ 1964, por
meio de termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento, caso em que deve ser atendida a
legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulgação.
82º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, nos termos do Decreto 5.816, de 10
de maio de 2018.
$3º As organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas na Lei Federal 4.320/ 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
T-— termo de fomento ou de colaboração;
II — convênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem fins
lucrativos nos termos do disposto no $1º do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá ser
observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
Seção II
Das Transferências Voluntárias
Art. 32. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art.
25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovação, por parte do convenente, da
existência de previsão de contrapartida.
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81º A contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios de
recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis.
$2º A contrapartida não financeira, quando aceita pelo concedente, será atendida por
meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente
apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
$3º É dispensada a comprovação de contrapartida financeira das instituições privadas sem
fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho;
$4º Para consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média dos
habitantes dos Municípios integrantes do respectivo consórcio.
Art. 33. O concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, fixando prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos.
Art. 34. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 35. As transferências financeiras dos instrumentos de convênio, ajuste ou
instrumento congênere, para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão firmadas pelas
instituições concedentes, bem como as despesas administrativas com fiscalização serão custeadas com
a própria fonte do recurso.
Art. 36. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente,
nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Art. 37. As Transferências Voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício financeiro,
devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotação - , para atender às despesas no exercício
em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser executada em exercício futuro,
mediante declaração orçamentária.
g1º A previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a
responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes a
dotação necessária à execução do convênio ou parceria.
82º As situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às emendas
parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua vinculação à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 38. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas
até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
RUBI
Art. 39. As operações de crédito, reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções nº
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterações, e na forma do Capítulo VII da Lei
Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 40. É nulo de pleno direito:
I- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XII do art. 37 e no 81º do art.
169 da Constituição Federal;
I-o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final
do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
II — a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor
público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público,
quando resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do
titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas em
períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
$1º As restrições de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo:
I — devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo;
II — aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
att. 20 da Lei Complementar 101/2000.
$2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles
que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
Art. 41. No exercício de 2024, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite
referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, são vedados ao Poder ou órgão em que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37
da Constituição Federal;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V — contratação de hora extra, salvas as situações destinadas ao atendimento de relevante
interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
$1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual — LOA
reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da
LRF, para:
1 - no âmbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competências, a concessão da
revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores:
a) decorrentes de eventual inadimplência do pagamento da revisão geral anual de outros
exercícios;
b) correspondentes à revisão geral anual do ano de 2024;
c) suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de
cargos e salários;
$2º O disposto no inciso I do 81º do caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos
da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham benefícios reajustados na
mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Art. 42. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria da
Administração, da Secretaria do Planejamento e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
$1º Os Poder Legislativo assumirá, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 43. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem
como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e
empregados públicos.
Parágrafo único. Não são considerados como de substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades que,
simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do
órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e da
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e
das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$1º Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024:
1- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação
esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas;
II — se identificará a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
$2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita constantes
do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei poderão considerar as desonerações fiscais
que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
I-a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il— a Lei Orçamentária Anual;
III — Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2024 e revisão;
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V-o Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2024,
a Secretaria do Planejamento e Finanças disponibilizará ao público o acesso às informações, contendo,
no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, no endereço eletrônico transparência.gurupi.to.gov.br, cujas descrições serão
atualizadas, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da
ação, consubstanciada no seu título constante da referida lei.
CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o
modifiquem, são admitidas desde que:
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
E GEURUPL
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica.
Art. 48. Compete à Câmara Municipal, após a confecção do autógrafo da Lei
Orçamentária anual de 2024, encaminhar à Secretaria do Planejamento e Orçamento o conjunto de
emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no
Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil — Prodata.
Art. 49. No decorrer do exercício de 2024, os programas de trabalho referentes às
emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no prazo
mínimo de 45 dias, antecedente à data de início do serviço/obra/reforma, e também do encerramento
do ano civil à Secretaria do Planejamento e Finanças.
$1º Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 dias o prazo mínimo para
apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos, constando objeto, valor total, fonte de recursos,
base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à Unidade Orçamentária
responsável.
$2º A execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve seguir
as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
$3º Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser
suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de
custos usualmente praticados dentro do Município, vedada, em qualquer hipótese, a destinação de
emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
g4º Os limites de contrapartida previstos no 82º do art. 32, se aplicam aos recursos
oriundos de emendas parlamentares individuais.
$5º Fica vedado emendas individuais as entidades previstas nos artigos 27, 28, 29 e 30,
desta Lei.
Art. 50. Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal, as emendas não serão de
execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
[- a não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que trata
o art. 49 desta Lei;
IH - o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e
institucional;
HI -a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a
conclusão de uma etapa útil do produto;
IV — a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade
executora, ou com o PPA 2022-2025;
V— a não aprovação do plano de trabalho, quando couber;
VI- a desistência da proposta por parte do proponente;
VII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Caberá à Secretaria do Planejamento e Finanças a programação, o
acompanhamento e a reformulação das ações do setor público vinculadas a financiamentos internos e
externos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e a gestão de investimentos públicos.
Art. 52 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, somente poderão ser incluídos novos projetos à LOA 2024 com a respectiva
abertura de créditos adicionais, depois de contemplados:
T-—as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2º desta Lei;
Il — os projetos em andamento;
III — as despesas com a conservação do patrimônio público;
IV — as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;
V— os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade
completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 53. A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta
deve observar os seguintes critérios de preferência:
I — obras em andamento em relação às novas;
II — obrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de agências
de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres;
III — programas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à população.
Art. 54. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para
sanção até 31 de dezembro de 2023, é autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente
encaminhada, para:
I- os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da
dívida;
Il - recursos de convênios de entrada e operações de crédito;
III — benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica autorizada a
execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 55. Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais
desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º edição, aprovado pela Portaria nº 375, de
8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$1º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas são orçadas a preços
correntes de julho de 2023.
$2º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023.
ANEXO I
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
(art. 9, $28, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, bem assim as ressalvadas por esta Lei, a saber
I- Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos estaduais;
I — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e
serviços públicos de Saúde;
II — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e
serviços públicos de Educação;
IV — Pagamentos do serviço da dívida, inclusive aquelas destinadas aos pagamentos de
sentenças judiciais e precatórios;
V — Contrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais eventuais
contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do ntins, em 21 de Dezembro de 2023.
JOSINIANE B UNES
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO IH
METAS FISCAIS
(art. 4º, 88 1º e 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 - Introdução
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em atendimento ao disposto no & 1º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deverá
abranger o Poder Executivo e o Legislativo, constituídos, respectivamente, pelos órgãos da
Administração Direta e da Administração Indireta, pelas autarquias, fundações, fundos especiais, que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a forma de
subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, como instrumento basilar para condução da
política fiscal do município de Gurupi, estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2024,
e também a serem atingidas nos próximos exercícios, de acordo com as normativas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
A projeção da receita do Município de Gurupi, que será utilizada para a elaboração dos
instrumentos de planejamento e orçamento do modelo orçamentário brasileiro definido no art.165 da
Constituição Federal do Brasil de 1988, é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais observam a mudança dos cenários econômicos municipais,
estaduais e nacional, as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando estas metas à
realidade, verificando com antecedência a adequação que a gestão municipal deverá fazer de modo a
garantir o equilíbrio fiscal.
1.1- Cenário Macroeconômico:
Segundo a LDO Federal em 2024, “Em 2022, o PIB variou 2,9%, após alta de 5,0% no
ano anterior. A desaceleração no ritmo de atividade ocorreu em todos os setores produtivos. No caso
da atividade agropecuária, houve retração de 1,7%, ante alta de 0,3% em 2021. Na Indústria, a
atividade desacelerou de 4,8% para 1,6%, enquanto em Serviços a desaceleração foi de 5,2% para
4,2%. Pela ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 4,3%, superior à alta de 3,7% do ano
anterior. O consumo do governo, no entanto, desacelerou de 3,5% para 1,5% e a FBCF arrefeceu de
16,5% para 0,9%. As importações desaceleraram para 0,8%, ante 12,0% em 2021, e as exportações
variaram 5,5%, ante 5,9% no ano anterior. A desaceleração da atividade em 2022 ocorreu em paralelo
à desaceleração do saldo e das concessões de crédito bancário e ao aumento das taxas de juros. No
mercado de capitais privado, houve redução das emissões de títulos privados e aumento dos spreads, e
não ocorreram novas emissões primárias de ações ao longo de todo o segundo semestre de 2022. A
redução no ritmo de crescimento deve permanecer sendo observada ao longo de 2023, repercutindo os
efeitos defasados do ciclo de elevação dos juros sobre a atividade e mercado de crédito. O alto patamar
de endividamento, comprometimento de renda e inadimplência das famílias deve seguir afetando o
consumo e as atividades no setor de Serviços, enquanto na Indústria, o alto custo do crédito tende a
dificultar a tomada de novos empréstimos para investimentos produtivos. No mercado de crédito, além
dos altos juros, deve pesar o aumento da aversão a risco decorrente da reduzida liquidez em âmbito
mundial. Dentre os vetores positivos para a atividade em 2023, destaca-se a perspectiva de safra
recorde de grãos, que deve impulsionar o setor agropecuário. A indústria extrativa mineral deverá se
beneficiar com as projeções de maior crescimento na China, enquanto algum impulso também poderá
ser observado na indústria de construção, com o retorno do Programa de Aceleração do Crescimento e
do Minha Casa, Minha Vida. Vale destacar, ainda, o impacto positivo que as medidas e os programas
de proteção social e de facilitação do crédito podem gerar na atividade, contrabalanceando o cenário
no mercado de crédito. Destacam-se, nesse sentido, a elevação real do valor do salário-mínimo, a
implementação de proposta de maior faixa de isenção de imposto de renda, os novos programas de
transferência de renda (Bolsa-Família) e de renegociação de dívidas das famílias (Desenrola) e a
extensão do prazo de contratação e carência do Pronampe e PEAC. A conjunção desses fatores deve
levar a um crescimento de 1,6% do PIB em 2023. Para 2024, no entanto, a projeção é de crescimento
de 2,34%. O ciclo monetário mais expansionista tanto no cenário doméstico como no internacional
deverá trazer contribuições positivas para o ritmo de atividade, ao contrário do esperado para 2023. As
reformas tributária, regulatória e fiscal também devem colaborar para impulsionar a atividade
econômica, permitindo a redução estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e
consumo. Nos anos seguintes, a economia deverá contar, adicionalmente, com a maturação dos
investimentos previstos no Plano de Transição Ecológica que, em consonância com a redução da
desigualdade e aumento da inclusão, deverá elevar a taxa de crescimento de longo prazo para um
patamar de 2,50% ao ano.”
No município de Gurupi percebe-se uma retomada do crescimento econômico, isto pode
ser verificado com o crescimento da arrecadação de ISS significativa em 2022 em relação a 2021, que
subiu 49%, isto se deveu ao fato da melhor estruturação da área tributária, bem como da retomada das
atividades que ficaram paralisadas em virtude da pandemia.
Uma preocupação em 2023 e a queda de repasse do FPM (Fundo de Participação do
Município), em virtude principalmente da correção da tabela do Imposto de Renda.
2 — Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos projeção da
receita do Município de Gurupi Tocantins, para o exercício financeiro de 2024 estimado em
R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes critérios:
- Utilizou-se como base de cálculo a Média Histórica de Arrecadação ou o Valor Arrecadado em 2022.
- Obteve-se os percentuais de projeção de acordo o comportamento de cada receita.
- Considerou-se o impacto das projeções para o PIB do País e Índice de Inflação.
- Utilizou metodologia de cálculo com as projeções de mercado estabelecidos pela LDO Federal.
Considerando esses critérios que servem para orientar decisões de investimento, ajustes
em políticas que ajudem a atingir as metas de crescimento, conforme tabela 1, seguinte:
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA DE GURUPI
Tabela 1 — Parâmetros Macroeconômico
% 2,30 2,40
PIB nominal R$ bilhões 11.502,50 12.322,00 13.083,00 |
IPCA ACUMULADO % | 3,5 3,0 3,0
INPC ACUMULADO % ' 3,30 3,10 3,10
[IGP-DI ACUMULADO Y% 3,8 3 3;5
TAXA OVER - SELIC ACUMUL. no % 11,10 a 8,80
TAXA DE CAMBIO MÉDIA R$/US$ 5,30 5,30 5,30
PREÇO MÉDIO PETROLEO USS BARRIL 78,10 73,70 70,20
VALOR SALÁRIO MÍNIMO R$ 1,00 [389,00] 143500] 1.481,00
MASSA SALARIAL NOMINAL [o % 5,5 41) 38
Fonte: Projeto LDO Federal
Para 2024, a projeção tem uma estimativa de que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça
2,3%, e, para os exercícios posteriores, será mantido o crescimento projetando um índice de 2,80%
para 2025 e 2,4 para 2026.
Dessa forma, considerando as premissas macroeconômicas acima elencadas, está sendo
considerado no cenário macroeconômico projetado para o triênio 2024 a 2026, o qual já registra a
retomada do crescimento econômico em 2023, com projeção do PIB nacional de crescimento de 3,2%,
segundo boletim do Ministério da Fazenda.
A taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (setembro/22 até agosto/23), foi de
4,61%, levando em consideração o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo). O Banco
Central continua com medidas restritivas, com a taxa básica de juros (SELIC) a 12,75% em agosto de
2022. Para 2024 segundo a LDO Federal, é projetada uma TAXA SELIC de 11,10%, e para os
exercícios posteriores a expectativa é de uma grande diminuição, se mantendo na casa dos 9,4% e
8,8% respectivamente. Em relação ao IPCA para 2024, a projeção é de que teremos uma diminuição
significativa em relação aos números de 2022, saindo de 5,78% (2022), para 3,3% (2024), e para os
exercícios posteriores uma leve diminuição e manutenção dos números.
Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia
prevista na 12º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria nº 924, de
8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
A) Metas Fiscais Anuais para 0 exercício de 2024:
Em cumprimento ao disposto no $1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, Lei de
Reponsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais, cuja a finalidade
é estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal, resultado primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2024, indicando metas
para os exercícios de 2025 e 2026.
Receta Total A E ess 157.100
Despesa Total
Despesas Primários (9)
As previsões das receitas tributárias são a base para a elaboração do orçamento dos entes
públicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou ainda mais importância a partir da
aprovação da Lei complementar 101/2000(Lei de responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercício orçamentário a que se
referem, utilizando o cenário macroeconômico para fundamentar os valores apresentados.
Já os valores constantes equivalem aos valores extraídos da variação do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor
corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como os praticados no ano de referência da LDO.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triênio 2024-2026, foi
realizada com o uso do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas,
previsto na LDO Federal.
As receitas do Município de Gurupi para o exercício 2024 correspondem a um montante
de R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
Dentre as receitas previstas, podem se destacar a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria, em torno de R$ 76.668.000,00 (setenta e seis milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais)
e, desse, destaca-se o principal tributo municipal — o ISSQN — com previsão de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais)
Outra receita que merece destaque para esse período é a de Transferências Correntes, que
totalizam um valor de R$ 276.643.360,00, (duzentos e setenta e seis milhões seiscentos e quarenta e
três mil trezentos e sessenta reais) das quais se sobressaem a cota parte do ICMS — Imposto sobre a
circulação de Mercadorias e Serviços, do qual se estima alcançar uma arrecadação em torno de
R$ 81.697.000,00 (oitenta e um milhões seiscentos e noventa e sete mil reais)
Em 2024, projeta-se crescimento em relação a arrecadação de 2023, mas estima-se que os
reflexos decorrentes da redução das atividades produtivas sejam sentidos ainda por um bom tempo.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras legais existentes
e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui fixadas como prioridade de médio
prazo da Administração Pública, previstas para os próximos três exercícios, consistindo na obtenção
de resultados voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar O crescimento de um
Município que busca o desenvolvimento.
B) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior:
AME.
É coacção ) Epi Pg uti [pras ot | (Pi) | biRct) [air
Receita Total ao 487.597.737| 1.253,08 116,09 472229508 | 121358 145,04
[Receitas Primárias () 478.579.137 1.229,90 113,94 453103449 | 110443] 139,10) (25475689) 45.32)
Despesa Total 487.597 737 1.253,08 116,09 430602148 | 1.106,60 132,25 (56.995 .589)] (11,69)]
Despesas Primárias (1) 465,643.037 1.196,65 11086 | 297386797] 76425] 9134] (168256240) “(36,13)]
do Primário (1) 12.936.100] 33,24 308| 155716652] 40018] 4783 RE 1.103,74
Resultado Nominal -6.000.000] (15,42)] 43) 17868036 | 4592 549 23.868.036 (397,80)]
Divida Consolidada 187.147.301 480,95 469,22 162.778.729 418,32 49,99 (24.368.572) (13,02)
Dívida Consolidada Liquida. 90.417 .260) 232,36 2153 76.549 .224 + 20106] 24,12 Es +66 050) — 43)
Fonte: Metas Pevistas na LDO/2022 e Metas Realizadas no RREO de 2022
Fed Estadual para 2022 (foi utilizado nas metas previstas) 40.523.036,11
Vi
efetivo (projetado) do PIB Estadual para 2022 (oi ulizado nas metas realizadas) 39.884.877,90.
Receita Corrente Liquida 2022 20.015.380,48
1. RECEITAS
O orçamento geral aprovado em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária,
estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$ 487.597.737,00 (quatro centos e oitenta
milhões quinhentos e noventa e sete mil e setecentos € trinta e sete reais).
As receitas realizadas corresponderam a R$ 472.229.508,00 (quatrocentos e setenta e dois
milhões duzentos e vinte e nove mil quinhentos e oito reais), que corresponde a 96% do valor previsto,
apresentando arrecadação inferior ao previsto no montante de R$ 15.368.229,00 (quinze milhões
trezentos sessenta e oito mil duzentos e vinte e nove reais), cumprindo portanto, a meta fiscal.
1.1 RECEITAS CORRENTES
As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados pelo município
e das transferências constitucionais. O realizado em 2022 relativo as receitas correntes (valor bruto)
corresponderam a R$ 432.100.155,19 (quatrocentos e trinta e dois milhões cem mil cento e cinquenta
e cinco reais e dezenove centavos).
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercício de 2022 houve arrecadação de Receitas de capital no montante de
R$ 9.184.711,34 (nove milhões cento e oitenta e quatro mil setecentos e onze reais e trinta e quatro
centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se à arrecadação de recursos de convênios de
capital firmadas com entidades do governo estadual ou federal, operações de crédito ou alienação de
bens.
2. RESULTADO PRIMÁRIO
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas não financeiras (receita
arrecadada, excluídas as obtidas da realização de operações de crédito e alienação de ativos e de
aplicação financeira das disponibilidades) e as despesas não financeiras (despesas realizadas, não
consideradas as despesas com o pagamento de juros e amortização da dívida) para verificar a reserva
feita pelo município para pagamento da dívida.
O resultado primário ao final do exercício financeiro de 2022 foi positivo na ordem de
R$ 155.716.652,00 (cento e cinquenta e cinco milhões setecentos e dezesseis mil seiscentos e
C L
cinquenta e dois reais) Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas fiscais,
R$ 297.386.797,00 (duzentos e noventa e sete milhões trezentos e oitenta e seis mil setecentos e
noventa e sete reais) foram menores que as receitas fiscais R$ 453.103.449,00 (quatrocentos e noventa
e três milhões cento e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais) e revela um saldo primário
superavitário no exercício em análise.
3. RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a Evolução da Dívida Fiscal
Líquida. Representa a diferença entre O saldo da dívida fiscal líquida ao final de dois anos
subsequentes.
Verificou-se ao final do exercício de 2022 um resultado nominal foi na ordem de
R$ 17.868.036,00 (dezessete milhões oitocentos e sessenta e oito mil trinta e seis reais) impacto
positivo em virtude da melhora do saldo de caixa da prefeitura.
4. DESPESAS
As despesas liquidadas corresponderam a R$ 420.782.300,72 (quatrocentos e vinte
milhões setecentos e oitenta e dois mil trezentos reais e setenta e dois centavos) correspondente a 86%
do valor orçado.
4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da dívida e outras
despesas correntes destinadas à manutenção dos projetos e atividades e funcionamento dos órgãos
municipais, e que representam os gastos de caráter continuado totalizaram R$ 383.065.347,55
(trezentos e oitenta e três milhões sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos)
4.2 DESPESAS DE CAPITAL:
São as despesas destinadas à aquisição de bens de capital, considerados e classificados
como bens de uso comum do povo, e que integram o patrimônio público municipal, bem como da
amortização da dívida pública. O total da despesa de capital, liquidada foi no montante de
R$ 37.716.953,17 (trinta e sete milhões setecentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e três reais e
dezessete centavos)
5. LIMITES
5.1.1 EDUCAÇÃO - Constituição Federal — art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o município aplicou o percentual
de 25,04% em educação, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal —
art.212, que é de 25%.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso XII combinado com o inciso I do Art. 60
das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo texto foi dado pela EC 53/2006, revela o município
aplicou o valor de R$ 42.951.541,36 (quarenta e dois milhões novecentos e cinquenta e um mil
quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) correspondente ao percentual de 90,42% do
total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido seria de 70%.
o Ri
5.2. SAÚDE - Emenda Constitucional 29 do art. 77º da Constituição Federal O
município aplicou em ações de saúde pública o valor de R$ 37.871.287,05 (trinta e sete milhões
oitocentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) correspondente ao
percentual de 19,06%, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Emenda Constitucional 29 do
art. 77º, que é de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL — Em observância ao disposto no artigo 20 da LRF, o
município aplicou um montante de R$ 206.066.365,92 (duzentos e seis milhões sessenta e seis mil
trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) equivalente a um percentual de 49,06%
em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida do exercício, ultrapassando assim o limite
estabelecido da referida lei em virtude da concessão reenquadramento dos servidores da educação e
quadro geral.
Considerando a análise apresentada podemos observar que a situação fiscal do município
apresentou um desempenho satisfatório. Pois as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
foram garantidas pelo Município de Gurupi, mantendo-se o equilíbrio das contas públicas no exercício
em análise.
C) Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores:
Receita Total
Receitas
Despesa Total
Despesas E
Resultado Primário (M)=(- 1)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada 183,409.996]
“Divisa Consolidada Liquida
a a raça PRÓDATE
da: nei 12 82? elas retados
Bars 2923 a esta a LDO
Cera 2024 2026 preção de LDO
O Demonstrativo 3 visa atender ao $2º, inciso II, do art. 4º da LRF, além disso, faz um
comparativo entre as informações contempladas nas receitas (total e primárias), despesas (total e
primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
com os dois exercícios anteriores, de 2021 e 2022, mais o exercício vigente e o triênio de 2024 a 2026,
a fim de gerar maior consistência e subsídio às analises correspondentes aos valores demonstrados a
preços correntes e constantes.
Os valores a preços correntes referem-se ao comparativo das metas anuais fixadas nos
três exercícios anteriores e as projetadas para o período de 2024 a 2026 e, a preços constantes, os
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados os
índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
anuais para valores praticados no ano, apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda.
Insta destacar que a metodologia de cálculo utilizada para a obtenção dos valores
constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo Federal, normatizada pela
. RU
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais — 11º edição, com
base na inflação projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN, conforme
tabela a seguir:
Tabela 1.1 - Índices de Inflação
pcascumk | 5.9 | 629] 702] 486] 386] 350]
Fonte: Sec. de Políticas Economicas/NF e Boletim Focus (12/09/2023) - Banco Central
Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que afetam o
mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos de 2024 a 2026 operam
esforços no sentido da readequação das contas públicas e crescimento da atividade econômica
tocantinense de forma equilibrada.
D) Evolução do patrimônio líquido:
O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III, 82º, do art.
4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, e indica as causas das variações ocorridas no patrimônio
líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo
Permanente e o Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente, após a apuração do resultado ocorrido
no exercício.
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: Balanço Geral do Município
Patrimônio/Capital Social: Compreende o Patrimônio Social das autarquias, fundações
e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: São os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo resultado, as
reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades especificas e as
demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
>
tag
é
EurUPI O
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superávits e/ou déficits acumulados da administração direta, autarquias,
fundações e fundos. Também integra a conta de resultados acumulados a conta de ajustes de exercícios
anteriores, que registra os efeitos das mudanças de critério contábil ou da retificação de erro imputável
a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
As informações evidenciadas na tabela acima demonstram que no período compreendido
entre 2020 e 2022 a situação do Patrimônio Líquido do Município de Gurupi manteve-se positiva.
No que tange à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, observa-se
um resultado positivo, saindo de R$ 12.866.318,00 (doze milhões oitocentos e sessenta e seis mil
trezentos e dezoito reais) em 2020, aumentando para R$ 49.856.426,00 (quarenta e nove milhões
oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte seis reais) em 2022.
E) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos:
Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com arrimo ao
inciso III do $2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, destaca-se o Demonstrativo 5,
que se refere à Origem e à Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Mobiliários
DESPESA DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
R P dos Servidores Públicos
Fonte: Balanço orçamentário
Nota: O saldo finanoelro remanescente deve ser incluído no cáloulo do saldo do exeroíoio imediatamente posterior.
O respectivo Demonstrativo contém informações sobre o desempenho das receitas
realizadas por meio da Alienação de Ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e
as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos por meio da Alienação de Ativos,
discriminando as Despesas de Capital e as Despesas Correntes dos Regimes de Previdência, tendo
como objetivo assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a
alienação de ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público.
É importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
segundo o qual é vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da Alienação de Bens e Direitos
que integram o Patrimônio Público para o financiamento de Despesa Corrente, salvo se destinada por
lei aos Regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos. Dessa forma, visa
preservar o Patrimônio Público, impedindo que os valores provenientes da alienação de imóveis
cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes.
O Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso III, $ 20, do art. 40 da LRF, demonstra a
Receita de Capital oriunda da Alienação de Ativos em 2022, que totalizou R$ 77.256,00 (setenta e sete
mil duzentos e cinquenta e seis reais), referente a Bens Móveis.
As tabelas que compõem este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao
estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1º da Lei 9.717/1998, que estabelece que os
RPPS deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização e funcionamento
estão disciplinados pela Portaria MPS 402/2008. Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime
Próprio de Previdência Social para os seus servidores deve conferir caráter contributivo e o organizará
com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio atuarial, por
sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo, devendo as alíquotas de
contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série
de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do
respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS
para uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da
LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERÊNCIA: 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
TV, alínea "a" R$ Mil
RR o | SEE 2021 ne 2020
RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA)(I) 27.047.239| 14.538.176 17.030.323
RECEITAS
CORRENTES 27.047.239 | 14.538.176 17.030.323
Receitas de Contribuições dos Segurados 16.146.480| 11.789.542 10.979.803
Pessoal Civil 16.021.673| 11.652.601 10.563.162
Pessoal Militar
Outras Receitas de
Contribuições 124.807 136.940 416.642
Receitas
Patrimonial 10.900.760 2.748.634 6.050.084
Receitas de
Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - 436
Compens.Previd.entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes 436
RECEITAS DE
CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e
Ativos - - -
Amortização de Empréstimos S = -
Outras Reccitas de Capital - - -
()DEDUÇÕES DA
RECEITA - - -
RECEITAS PREV.- RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIA)(II) 27.803.709| 22.175.650 20.631.793
RECEITAS
CORRENTES 27.803.709| 22.175.650 20.631.793
Receitas de Contribuições 27.803.709| 22.175.650 20.631.793
Patronal 27.803.709| 22.175.650 20.631.793
Pessoal Civil 19.508.262 | 14.962.350 14.158.413
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit
Atuarial - - -
Em Regime de Débitos e
Parcelamentos 8.295.448 7.213.300 6.473.380
Receitas
Patrimonial - - -
Receita de
Serviços - - -
Outras Receitas Correntes -
RECEITAS DE
-JDEDUÇÕES DA RECEITA
Hr) = (+ E
CAPITAL E E .
E ENCIÁRIAS
54.850.949 | 36.713.825
DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA (IV) | 30.299.357
37.662.116
26.204.913 25.849.934
ADMINISTRAÇÃO 1.663.309 1.452.849
Despesas
5.022.663
Correntes
Despesas de
Capital
PREVIDENCIA
SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas
Previdenciárias
Compens.Previd.Aposent.RGPS e
RPPS
Demais Despesas
Previdenciárias
DESPESAS PREV.- RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIA)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
INSCRITAS EM RESTO A PAGAR
PROCESSADOS
Despesas
Correntes
Despesas de
1.561.005
102.304
28.636.048
28.590.945
45.104
45.104
43.243
43.243
43.242,92
1.095.922
356.927
24.752.064
24.418.507
333.557
333.557,05
11.992
11.992
11.992,47
2.519.514
2.503.149
20.827.211
20.827.271
25.949
25.949
25.949
POR' DE RECURSOS PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
25.875.883
2020
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência
Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiras
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso TV, ali em milhares (R$)
de Gurupi Estado do Tocantins —
de Gurupi - GURUPIPREV, criado
GURUPIPREV 2024
O Instituto de Gestão Previdenciária do Município
GURUPIPREV é o
estor do Fundo de Previdência do Município
Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial —
8
, de 28 de junho de 2011.
pela Lei Complementar nº 16
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita:
LDO.
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 4º, 82º, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra o Anexo de Metas Fiscais da
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita,
destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os
setores/programas/beneficiários a ser favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da
LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita
com a renúncia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNICA DE RECEITA
2024
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V)
E sd MODALIDAD Ra Vigência Valor Compensaçã |
| E o
IPTU Isenção Imóveis cedidos 1992 Não se aplica
gratuitamente para 1.000,00
Lo uso do Município |
IPTU Isenção Imóveis reconhecidos 1992 Não se aplica
em Lei como de 1.000,00
interesse histórico,
cultural ou ecológico 4
IPTU Isenção | Imóveis que tenham 1992 Não se aplica
como contribuintes 1.000,00
lojas maçônicas
IPTU Isenção Imóveis de 1994| Não se aplica
aposentados, 100.000,00
pensionistas,
beneficiários da
assistência social,
deficientes
incapacitados para o
L A trabalho
IPTU Isenção Imóveis de baixo 2023 Revisão do
valor 350.000,00 | Código
Tributário
- =" Municipal
IPTU Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Programa de 82.000,00 | Código
Aceleração Tributário
Econômica (PAE) Municipal
IPTU Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Programa Gurupi 36.500,00 | Código
Solar Tributário
Municipal
IPTU Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Programa Nota da 20.000,00 | Código
Amizade Tributário
| Municipal
IPTU — | Anistia REFIS anual | 2011 Não se aplica
ITBI Isenção outorgas, pelo Poder | 2023 Revisão do
Público em qualquer 10.000,00 | Código
nível, de títulos de Tributário
propriedade de Municipal
imóveis residenciais
em projetos sociais,
destinados à
população de baixa
— |renda 4 | L
ITBI Isenção Primeira aquisição de 2023 Revisão do
imóvel de 10.000,00 | Código
contribuintes que Tributário
atendam aos mesmos Municipal
requisitos de isenção
L do IPTU E Lo
ITBI | Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Programa de 285.000,00 | Código
Aceleração Tributário
Econômica (PAE) Municipal
ITBI Isenção Integrantes do 2023 | Revisão do
Programa Gurupi 52.000,00 | Código
Solar Tributário
| — | Municipal
ITBI Redução de Imóveis urbanos | 2023 Revisão do
alíquota transmitidos (3,0% 750.000,00 | Código
para 2,5%) Tributário
JJ Municipal
ISS | Isenção | Serviços de 2023 | Revisão do
transporte coletivo 250.000,00 | Código
municipal urbano de Tributário
| passageiros Municipal
[ISS Isenção Profissionais 1 2023 Revisão do
autônomos de nível 10.000,00 | Código
fundamental Tributário
EO Municipal
ISS Isenção Realizações de 2023 Revisão do
concertos, recitais, 10.000,00 | Código
shows, festividades, Tributário
exposições, Municipal
quermesses e
espetáculos similares,
cuja promoção seja
organizada por
entidades
| beneficentes
ISS Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Programa de 712.500,00 | Código
Aceleração Tributário
Econômica (PAE) Municipal
ISS Redução de Base | Planos de Saúde, em 2023 Revisão do
de Cálculo relação aos serviços 50.000,00 | Código
médicos tomados no Tributário
item 4 da Lista de Municipal
1 Serviços Tributáveis
ISS Redução de | Integrantes do 2023 Revisão do
alíquota Programa Gurupi 140.000,00 | Código
Solar Tributário
Lo — | Municipal
ISS Anistia REFIS anual (em 2011 Não se aplica
relação a multas e -
juros) 1
Taxas do Isenção Orgãos municipais, 2023 Revisão do
Poder de estaduais e federais 30.000,00 | Código
Polícia dos poderes Tributário
executivo, legislativo Municipal
e judiciário, inclusive
suas autarquias e
fundações, para todas
as taxas
Taxas do Isenção Microeemprendedore 2015 Não se aplica |
Poder de s Individuais, para as 480.000,00
Polícia Taxas de Localização
e Funcionamento e
| Vigilância Sanitária nm
Taxas do Isenção Templos de qualquer 2023 Revisão do
Poder de culto, entidades de 6.000,00 Código
Polícia assistência social, Tributário
com imunidade Municipal
reconhecida, das
Taxas de Localização
e Funcionamento,
Horário Especial,
Divertimentos
Públicos, Ocupação
de Solo nas Vias e
Logradouros,
Publicidade e
Propaganda e de
Jd "| Vigilância Sanitária
Taxas do Isenção Os meios de 2023 Revisão do
Poder de publicidade 1.000,00 Código
Polícia destinados a fins Tributário
religiosos, Municipal
patrióticos,
beneficentes,
culturais ou
esportivos, assim
como hospitais,
entidades
filantrópicas,
beneficentes,
culturais ou
esportivas, da Taxa
de Publicidade e
Propaganda
1
Taxas do Isenção Reformas que não 2023 Revisão do
Poder de determinem 1.000,00 Código
Polícia acréscimos na área Tributário
construída, da Taxa Municipal
de Execução de
H — Obras + +
Taxas do Isenção Integrantes do 2023 Revisão do
Poder de Programa de 106.000,00 | Código
Polícia Aceleração Tributário
Econômica (PAE) Municipal
Taxas do Redução de | Integrantes do 2023 Revisão do
Poder de alíquota Programa Regulariza 93.500,00 | Código
Polícia Gurupi Tributário
Municipal
F a +
Taxas do Redução de Integrantes do 2023 Revisão do
Poder de alíquota Programa Meu Lote 53.000,00 | Código
Polícia Legal Tributário
L Municipal
Taxa de Isenção Os órgãos 2023 Revisão do
Coleta de municipais, estaduais 30.000,00 | Código
Lixo e federais dos poderes Tributário
executivo, legislativo Municipal
e judiciário, inclusive
suas autarquias e
U fundações Ja Jd
Taxade | | Isenção * [Os mesmos 2023 Revisão do
Coleta de contribuintes que 30.000,00 | Código
Lixo forem isentos do Tributário
IPTU Municipal
Taxa de Isenção Os contribuintes com 2023 Revisão do
Coleta de imundade 20.000,00 | Código
Lixo reconhecida Tributário
Municipal
Taxa de Isenção Unidades imobiliárias 2023 Revisão do
Coleta de autônomas destinadas 5.000,00 Código
Lixo a garagem ou box de Tributário
estacionamento em Municipal
condomínios
Taxa de Anistia REFIS anual (em 2011 Não se aplica
Coleta de relação a multas e -
Lixo Lo juros)
Taxas de Isenção Microempreendedore 2015 Não se aplica
Expediente s Individuais, em 10.000,00
relação às taxas
relativas ao cadastro
de atividades
Taxas de Isenção Emissão de Notas 2023 Revisão do
Expediente Fiscais Avulsas, com 5.000,00 Código
tomador pessoa física Tributário
1 Municipal
Taxas de | Isenção Requerimentos ou 2023 Revisão do
Expediente solicitações de 5.000,00 Código
naturezas diversas, Tributário
quando se tratar de Municipal
restituições de
indébitos ou
| compensações Jd
Taxas de | Isenção reconhecimento de 2023 Revisão do
Expediente isenções de caráter 3.000,00 Código
não geral, imunidade Tributário
e não incidência Municipal
tributária, as
entidades de
educação ou
assistência social,
sem fins lucrativos e
os contribuintes
isentos do IPTU ou
LL do ITBI
Taxas de Isenção Requerimentos 2023 Revisão do
Expediente protocolizados por 2.000,00 Código
servidores do Tributário
Município, Municipal
concernentes a
assuntos referentes à
E — - — | relação de trabalho J —
Taxas de Isenção Consultas tributárias 2023 Revisão do
Expediente 1.000,00 Código
Tributário
Contribuiçã | Isenção Imóveis edificados 2010 Não se aplica
o de com classificação 85.000,00
Iluminação residencial e faixa de
consumo de energia
elétrica mensal de até
100 kWh
des Isenção Imóveis edificados 2010 Não se aplica
com classificação não 3.500,00
residencial e faixa de
consumo de energia
elétrica mensal de até
50 kWh (cinquenta
quilowatts-hora) por
mês E
Contribuiçã | Isenção Imóveis não 2023 Revisão do
o de edificados, quando 2.000,00 Código
Iluminação considerados imunes Tributário
ao IPTU Municipal
eai
| Observações sobre a Compensação
Não se aplica Referem-se a situações já consolidadas há mais de 3 exercícios,
| portanto não há impacto nas metas fiscais
[Revisão do Código Tributário | Refere-se a benefícios fiscais a serem inclusos na revisão do
Municipal Código Tributário Municipal, prevista para 2023, o qual, se
aprovado, terá em seu próprio escopo as medidas de compensação
suficientes e necessárias, tais como: (a) revisão das alíquotas do
IPTU, em especial para os lotes vagos; (b) revisão da alíquota do
ITBI para imóveis rurais; (c) unificação das alíquotas do ISS; (d)
alinhamento da dedução de materiais das obras de construção
civil, para o cálculo do ISS, às normas jurisprudenciais do STF e
STJ; (e) revisão das alíquotas fixas do ISS para profissionais
autônomos e sociedades de profissionais; (f) revisão das taxas do
poder de polícia municipal; (g) revisão da taxa de coleta de lixo,
para inclusão da cobrança pelos serviços de limpeza pública, em
conformidade com o novo Marco do Saneamento Básico, previsto
em lei federal: (h) inclusão da cobrança da contribuição de
iluminação pública para os lotes vagos.
Será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e
suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados. Quando da
elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá
indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput
do art. 14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é necessário
que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia
fiscal respectiva. Para a concessão da renúncia, o ente deverá cumprir o que foi previsto no
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da LDO para o
respectivo exercício orçamentário. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
decorrer da condição contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas de compensação.
O arcabouço legal a que se refere a renúncia de receita atende ao art. 14, $1º, da LRF, que
diz: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado”.
Os incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receita não abrangem
todo o universo de desonerações, uma vez que deverá ser demonstrada apenas para o exercício em que
iniciou a sua vigência e nos dois seguintes, conforme caput do art. 14 da LRF.
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no
projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar desse
demonstrativo ter por base legal o art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele
visa dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação
de benefícios de natureza tributária disposta no art. 14 da LRF.
H) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, em seu art. 4º, 82º, inciso V, é determinada a inclusão de Demonstrativo da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC no Anexo de Metas Fiscais,
como forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita
suficiente ao seu atendimento.
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter
continuado (DOCC) para o exercício a que se refere à LDO, deduzindo-as da margem bruta de
expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão
cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do
impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da LOA
considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ Mil
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 34.583.473
-) Transferências Constitucionais
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( |) 34.583.473
Redução Permanente de Despesa (Il -
Margem Bruta (1 )=(I+ 11) 34.583.473
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) 0
Novas DOCE
Novas DOCC geradas por PPP =
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V )= (Ill - IV) 34.583.473
Fonte: Diretoria de Arrecadação
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi instituído pela Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF, no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lcei,
Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação
da DOCC criada por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes
consistentes de financiamento responsável por sua integral cobertura.
O Município de Gurupi projetou um aumento da receita no valor de
R$ 34.583.473,00(trinta e quatro milhões quinhentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e três
reais) para 2024 em relação a 2023, considerando as receitas classificadas com a Fonte de Recursos
1.500 — Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas que não impliquem em vinculações diretas.
RUPI
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, concomitante com a Lei
Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o aumento de despesas, sem
previsão de receita que suporte os novos dispêndios.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023.
JOSINI
PREFEITA TCIPAL
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
(art. 4, 83º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), conforme estabelecido pelo $ 3º do art. 4º, que tem por objetivo
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem durante a execução do orçamento.
Neste contexto, a 11º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria
do Tesouro Nacional — STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos fiscais se referem à
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas —
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações
financeiras do governo.
Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da
entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é
reconhecida, ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da
obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
Fan 4º, R$ Mil
[Abertura de créditos adicionais a partir da
Demandas Judiciais . 1 Reserva de contigência
Dívidas em Processo de Reconhecimento - T
Avais e Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos 1
Assistências Diversas - [
os Passivos C.
tustração de Arrecadação Limitação de Empenho
[Abertura de Créditos adicionais a partir da
Restituição de Tributos a Maior redução de dotação de despesas
- — |discricionárias
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
Sul
'ONTE: Balanço Consolidado 2022
No que concerne ao exercício de 2024, os riscos fiscais tratados nesta tabela acima
possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação,
mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que
são capazes de identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Município em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem ou
não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento.
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tem-se o risco orçamentário que se
refere à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual - PLOA não se concretizarem durante o exercício financeiro, num valor de R$ 7.284.850,00
(sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais)
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possível probabilidade de perda.
Neste sentido, há de se considerar à não confirmação da projeção das receitas estimadas para o triênio
2024-2026. Tal possibilidade de frustação pode ocorrer por parte da arrecadação de determinados
tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como a não concretização ou
alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que depende do
comportamento da inflação, PIB e entre outros fatores.
Assim, para manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas municipal, é necessário
gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte da gestão municipal, para
executar as ações planejadas em meio a um cenário desfavorável, sem onerar à sociedade.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023.
JOSINIANE A o)
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO IV .
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da administração pública municipal, para o exercício de 2024,
foram definidas com base na Consulta Pública realizada pelo aplicativo COLAB. Conforme o
resultado apurado foi definido as seguintes prioridades por Eixos Temáticos de desenvolvimento:
Unidade Orçamentaria Ação E DESCRIÇÃO DA META | QUANTITATIVO
Melhoria na infraestrutura, tais como
Asfaltar vias Urbanas e | investimentos em obras de pavimentação
R nes Realizar obras de que promovam a melhoria na
Secretaria Municipal de infraestrutura para o - | acessibilidade urbana dos bairros e 84,9 km
Infraestrutura E Es pm
Transito e município. Elevação de calçadas de modo
Acessibilidade a otimizar a locomoção de pessoas com
EM deficiência.
Via rural conservada com serviços de
terraplanagem, mantendo as vias rurais em
. a boas condições de uso e transitáveis
Secretaria Municipal de ante as Estr adas contribuindo para escoamento da produção 600 km
Infraestrutura Municipais Vicinais. Ê ds
agrícola do município e rodagem dos
veículos responsáveis pelo transporte
escolar.
Praças e Parques públicos estruturados
Secretaria Municipal de Reforma de/Praças com equipamentos de lazer, construídos 13 bracai
Infraestrutura geo ampliados, reformados e adequados em praç
condições de uso para o público em geral
Construção de Edificações estruturadas,
amplos, mantidos e adequados de acordo
com a lei de acessibilidade, em condições
Secretaria Municipal de Construção de Novo = So para O punhos een goral, eundão ,
x A agua ônibus, urbanos, interurbanos ou 1 terminal
Infraestrutura Terminal Rodoviário. |. ; aaa
interestaduais, tem como ponto principal
em sua rota, seja de início, meio ou fim,
para o embarque ou desembarque de
passageiros em geral +
: e Realizar Eventos previstos no Calendário
popigtads Ménicipal ia Eventos Culturais de Eventos da Cultura e Turismo de E)
Cultura e Turismo '
— |Gumpi JJ
Secretaria Municipal de 7 pos
Cultura e Turismo Reco Realizar Festivais 3 |
i EsE Manutenção da Ampliar o atendimento da Educação
ear a Unidades Escolares - | Infantil na creche para crianças de 1 a 5 25% da demanda
Educação
creches, anos
E isa Manutenção das ' E =
Secretaria Municipal de Unidades Escolares = Ampliar o atendimento da Educação 759% da demanda
Educação f infantil pré-escola
Pré- escolas —
Secretaria Municipal de Puno Ea Ampliar a oferta do ensino em tempo [75% das escolas
pi Unidades Escolares - |. rata nad
Educação f integral nas escolas municipais municipais
Ensino Fudamental
Secretaria Municipal de
Formação continuada de
Formar, em diferentes níveis professores
da Educação Básica, através do NFC —
Núcleo de Formação Continuada da
SEMES, e garantir a todos (as) os (as)
monitoramento e
fiscalização ambiental
geral, com a realização de 08 (oito)
eventos em âmbito municipal
0,
Educação professores profissionais da educação básica formação is
continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.
Secretaria Municipal de Manutenção das .
| Educação Unidades Escolares Reformar unidade escolar :
TUR Projeto idealizado pela Prefeita Municipal
Gabinete do Prefeito a com o objetivo de levar atendimentos a 8 eventos
fis comunidade de Gurupi
Secretaria Municipal de a Atingir taxa de acompanhamento do
— Assistência Social e Da da al Serviço de Proteção e Atendimento 25%
Cidadania | P Integral à Família - PAIF de 25%;
- Acompanhar pelo PAIF as famílias com |.
. ES membros integrantes do Benefício de
sinto Municipal de Promover a Proteção | Prestação Continuada (BPC) com a meta
sistência Social e Soci p à A 25%
Cidadania ocial Básica e Especial | de atingir taxa de acompanhamento do
PAIF de 25% (vinte e cinco por cento):
il locação de veículo, ações comunitárias. |
- Acompanhar pelo PAEFI as famílias
Secretaria Municipal de Promover a Proteção | Om crianças e adolescentes em serviço
Assistência Social e Social Básica e Es e acolhimento com a meta de 60%
Cidadania P acompanhamento de 60% (sessenta por
Ls cento); fc
- Acompanhar pelo PAEFI as famílias
' Ha com violação de direitos em decorrência
Secretaria Munih e Promover a Proteção | do uso de prt psicoativas com
Assistência Social e Social Bási E Ê 100%
Cidadania ocial Básica e Especial | meta de realizar acompanhamento destas
famílias em 100% (cem por cento) dos
A jd CREAS; =
- Ampliar o Serviço de Convivência e
Secretaria Municipal de Promover'á Proteção Fortalecimento de Vínculos com a meta de
Assistência Social e Social Básica e Es A atingir percentual de inclusão de 50% 50%
Cidadania P (cinquenta por cento) do público
rioritário no serviço;
Secretaria Municipal de | Est . Pp ni
Desenvolvimento similar e Spriçar os
Econômico e Meio PP teo endimentos ] E
| Ambiente ear Implementar e estruturar a casa de farinha;
Atuar de forma a
Secretaria Municipal de fortalecer à Diretoria de
Desenvolvimento a neto nas E .
Econômico é Mdio ações educativas, de Promover a educação ambiental na rede 8
Ambiente consientizçaão, municipal de ensino e na sociedade em
Secretaria Municipal de
Planejamento € Finanças
Buscar o equilibrio
fiscal através da
eficiência dos gastos
públicos
Implantação do atendimento centralizado
do cidadão, incluindo, além dos serviços
tributários, todos os serviços externos dos
demais órgãos do Município
Implantação da Nota da Amizade, com a
concessão de créditos fiscais de ISS para
abatimento no IPTU e sorteios mensais de
Rea
Agência Municipal de
Trânsito e Transporte
Promover o controle e
fiscalização da
segurança viária e
transporte da cidade de
Gurupi
em dinheiro
Implantar o serviço de transporte público
Secretaria da Ciência e
Tecnologia
|
Fomentar o
desenvolvimento
cientifico tecnológico e
de inovação
Iniciar a implantação do projeto de cidade
inteligente;
Secretaria da Ciência e [ Ampliar uma oferta de |
Tecnologia serviços públicos Implantações de novos serviços e/ou
8 digitais aos cidadãos | produtos digitais 3
Realizar reforma e/ ou ampliação das
Promover a adequaçã estruturas físicas das unidades de saúde 30%
Fundo Municipal de | | das estruturas ficas da [ET pe oe Setde) |
aúde ede Básica e Rede iria ps
Especializada de Saúde ampliação da Clínica da Mulher. |
Finalizar a construção da unidade
Fundo Municipal de
Saúde
Garantir formação e
educação permanente e
continuada dos
servidores da rede de
atenção primária à saúde
e Rede de atenção
po (Policlínica)
Promover capacitação em cursos, oficinas,
seminários, e outros, tanto de forma
presencial ou online,
100% servidores
especializada d Elia
Implantar serviço
Fundo Municipal de especializado em Efetivar o funcionamento do Centro
Saúde atenção à pessoa com | Especializado de Reabilitação- CER
| necessidades especiais.
modalidade II Mon Senhor Geraldo
50%
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
PREFEITA MUNICIPAL
do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023.

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