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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaRegulamenta a Lei n° 14.133, de 1° Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as contratações diretas, e normas Gerais da Lei Sistema de Registro de Preço ( SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
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RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, que
dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as
Contratações Diretas e Normas Gerais da Lei, Sistemas
de Registro de Preço (SRP), no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi-TO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Do âmbito de Aplicação
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade, de dispensa de licitação e Sistema de Registro de Preços (SRP), no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Gurupi- TO.
CAPÍTULO II
Do Processo de Contratação Direta
Art. 2º. O processo de contratação direta, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I- Documento de formalização de demanda, com a indicação expressa do
dispositivo legal aplicável e, se for o caso, acompanhado de termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo, estudo técnico preliminar e
análise de riscos;
H- O documento de formalização de demanda deve ser autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO, na qualidade de ordenador de
despesas;
HI- A aferição do valor estimado para a contratação, deverá ser realizada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei federal nº 14.133 e art. 32 da resolução
que regulamenta a Nova Lei de Licitações desta Casa Legislativa;
IV- Demonstração de previsão de recursos orçamentários e disponibilidade
financeira para arcar com a despesa, salvo na hipótese de registro de preços,
de que dispõe o inciso | do art. 10 desta resolução, que somente será exigid
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento equivalent
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GABINETE DO PRESIDENTE
V- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação
jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação mínima exigida para a execução do
objeto a ser contratado e no que couber, declarações exigidas na Lei Federal
nº 14.133/2021;
VI- Consultar previamente a relação das empresas impedidas de licitar ou
contratar com a Administração Pública do Município;
vil- | Razão da escolha do contratado e justificativa do preço;
vill- Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos para a contratação;
IX- Autorização da contratação emitida pelo Presidente das Câmara Municipal,
autoridade competente para o ato;
X- Designação do Fiscal do Contrato para acompanhamento do objeto
contratado;
XI- Publicação da contratação no sitio oficial da Câmara Municipal.
8 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos 81º,
2º e 3º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar
previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio de apresentação de not
as fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º. Aplica-se o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos
processos de contratação direta.
Art.3º. Nas hipóteses de contratação direta, poderá ser utilizado para aquisição de bens
ou para prestação de serviços, o sistema de registro, na forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO III
Da inexigibilidade de Licitação
Art.4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a
competição, conforme previsão legal expressa.
Art.5º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do art. 74 da Lei Federal nº
14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem de comprovação dos requisitos de
especialidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.
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Art.6º. Compete ao agente de contratação responsável pelo processo, a adoção de
providencias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela
futura contratada, nos termos do 81º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.7º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade divulgação,
bem como a preferência por marca especifica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas especificas ou
contratados serviços com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial, quando
a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Dispensa de Licitação
Art.8º. A Câmara Municipal deverá adotar o sistema de dispensa em razão do valor nas
seguintes hipóteses:
|- Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção
de veículos automotores, na hipótese do inciso | do caput do art. 75 da Lei federal
nº 14.133/2021;
|l- Contratação de bens e serviços, na hipótese do inciso Il do caput do art. 75 da Lei
federal nº 14.133/2021;
Art.9º. Para fins de aferição dos valores nas dispensas de licitação fundamentadas nos
incisos 1 e Il do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021, que trata da contratação de bens,
serviços e obras, deverão ser observados, o somatório da despesa realizada com objetos da
mesma natureza, compreendido como sendo o mesmo ramo de atividade, executado no
interregno do exercício financeiro.
$1º.Considera-se o mesmo ramo de atividade a participação econômica do mercado,
identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-
CNAE ou outros elementos idôneos à comprovação.
82º. Não se aplica o disposto no 8 1º desta Resolução, às contratações de até R$
9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluindo o
fornecimento de peças, que estarão sujeitas ao regime de adiantamento por meio de
suprimento de fundos, nos termos do artigo 27 e seguintes desta Resolução.
Art.10. Será permitida ainda a contratação direta nas hipóteses de:
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|- Registro de preços para contratação de bens e serviços por mais de um órgão
ou entidade, nos termos do 86º do art.82 da Lei federal 14.133/2021;
ll- Na contratação de obras, bens e serviços, incluído os serviços comuns de
engenharia, que não surgirem licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas validas, propostas com preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados
pelos órgãos competentes, desde que a contratação mantenha todas as
condições definidas em edital de licitação realizada há menos de
1(um)ano.
Art.11. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do
contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço, aplicando-se no que
couber, o disposto no art. 92 da lei federal nº 14.1 33/2021.
CAPÍTULO V
Do Procedimento para a contratação Direta
Art.12. Para a realização dos procedimentos de contratação direta, no interregno do prazo
estabelecido no art. 176 da Lei federal nº 14.133/2021, a instrução do procedimento poderá
ser realizada sob a forma presencial, devendo ser instruído com os documentos dispostos no
art. 2º desta Resolução.
Parágrafo único. O procedimento de contratação direta será realizado por agente de
contratação e equipe de apoio, conforme nomeação designada pela Câmara Municipal.
Art. 13. Para a realização do procedimento de contratação direta, a Câmara Municipal
deverá instruir os autos com as seguintes informações:
|- A especificação do objeto a ser adquirido;
|l- As quantidades e os preços estimados de cada item ou objeto a ser
contratado;
HI- O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV- A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006;
V- As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste;
VI-A data e o horário de sua realização, respeitado o horário de funcionamento
da Câmara e o endereço onde ocorrerá o procedimento.
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Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio da documentação,
propostas é ou lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do
aviso de contratação direta.
Art. 14. O procedimento será divulgado em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal,
podendo ser publicado também no Diário Oficial do Município.
Art. 15. O fornecedor que tiver interesse em participar do procedimento de contratação,
após divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e O preço, com Os demais documentos
exigidos até a data e o horário estabelecidos.
Art. 16. Após a data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto e registrado em
ata, que deverá ser juntada nos autos do processo de contratação, para verificação da
conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço definido para a
contratação.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitado do fornecedor o envio da
proposta conforme negociado e, se necessário, documentos complementares, adequados à
última proposta ofertada pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que O procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
CAPITULO VI
Da Habilitação
Art. 19 . Os documentos de habilitação serão exigidos de acordo com as condições de
que dispõe a Lei federal nº 14.133/2021.
$1º Será verificado pelo agente de contratação e equipe de apoio apenas a habilitação do
fornecedor melhor classificado, devendo os documentos dos demais fornecedores ficarem à
disposição do fornecedor que pretender o documento de volta, no prazo de 3 (três) dias.
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82º. Após o prazo estabelecido no 81º deste artigo, o descarte por meio de incineração
dos documentos estará autorizado, devendo esta condição constar expressamente do aviso de
contratação.
Art. 20. No caso de contratação para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de 30 (trinta)dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores
a Y (um quarto) do limite para a dispensa de licitação para compras em geral, somente será
exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal e municipal e das
pessoas físicas, a quitação com a fazenda Municipal e comprovante de Regularidade do CPF.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor
será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação o
agente de contratação e sua equipe de apoio, examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e às condições de habilitação.
CAPITULO VII
Adjudicação e Homologação
Art. 22. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art.71 da Lei federal 14.133/2021.
CAPITULO VIII
Das Sanções Administrativas
Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal
14.133/2021 e outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de
empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPITULO IX
Procedimento Fracassado ou deserto
Art. 24. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
I- Republicar o procedimento;
H- Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere "a habilitação, ou
WI- Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores dá
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preços sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
habilitação exigidas.
Art. 25. No caso do procedimento restar deserto, a Câmara Municipal poderá utilizar das
hipóteses descritas nos incisos 1 e II do art. 24 desta Resolução.
CAPITULO X
Das Despesas por Meio de Suprimento de Fundos
Art. 26. A critério do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador de
despesas, a despesa poderá ser realizada por meio de suprimento de fundos, que sempre
deverá ser precedido do empenho na dotação própria e que não possam subordinar-se ao
processo normal de licitação, nos seguintes casos:
I- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços
especiais, que exijam pronto pagamento e;
H- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo
valor, em cada caso, não ultrapassar o limite do valor estabelecido no 82º do
art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 27. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido no artigo
anterior, poderá ser efetivada por meio de procedimento administrativo mais célere e sumário,
devendo atender:
|- Documento de formalização de demanda, com a indicação expressa do dispositivo
legal aplicável, que deve ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, na
qualidade de ordenador de despesas;
|l- Demonstração de aferição de valor de marcado;
Ill- Demonstração da previsão de recursos orçamentários e disponibilidade financeira
para arcar com a despesa;
IV- Apresentação da Nota Fiscal que comprove a realização da despesa;
V- Comprovação de pagamento realizado ao fornecedor e/ou prestador de serviços;
vI- Publicação de despesa por meio de demonstração do saldo utilizado da dotação
orçamentaria destinada ao suprimento de fundos no placar da Câmara Municipal
e sitio oficial da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O pagamento da despesa processada por meio de suprimento de fundos será
realizada por meio de transferência bancaria direto na conta do fornecedor e/ou prestador de
serviços.
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CAPÍTULO XI
Do Objeto e âmbito de aplicação
Art. 28. O disposto neste capítulo regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de
bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública
Municipal, incluindo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
Das Definições Especificas
Art. 29. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se:
I - sistema de registro de preços -SRP - conjunto de procedimentos para a realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à
locação de bens para contratações futuras;
II - ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, com característica
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no edital da licitação e nas propostas apresentadas;
II - órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de
preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
IV - órgão ou entidade participante - órgão ou entidade da Administração Pública que
participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata
de registro de preços;
V - órgão ou entidade não participante (carona) - órgão ou entidade da Administração
Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e
não integra a ata de registro de preços;
VI - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o
órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços
destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos
ou pelas entidades participantes:
VII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta
informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br,
disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de
procedimentos de contratação pública promovidos por vários órgãos e pelas distintas
entidades da Administração Pública municipal, estadual, federal direta, autárquica e
fundacional, o qual poderá ser utilizado para dispensar a apresentação de documentos em
processos realizados — verificada a regularidade do participante -, desde que devidamente
indicado no edital ou instrumento de contratação;
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VIII — Portal de Compras Públicas — Plataforma eletrônica, por meio do qual devem ser
realizadas as licitações cujas modalidades sejam Pregão e Concorrência, para o
processamento do registro de preços, que poderá ser eventualmente substituída por outra
mais eficiente futuramente;
Da Adoção
Art. 30. O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em
especial:
1 - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administração;
HW - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
permanentes ou frequentes;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma
entidade, inclusive nas compras centralizadas, de que trata o inciso VI do Art. 2º deste
decreto;
IV - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de
serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.
Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e
serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo
padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e,
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado, tal qual:
manutenção predial (corretiva e preventiva).
Da Indicação Limitada A Unidades De Contratação
Art. 31. É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de
contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas seguintes situações;
I - quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a
entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível; ou,
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor
máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
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Sistema De Registro De Preços
Art. 32. O procedimento para registro de preços será realizado mediante ao atendimento
dos requisitos necessários a demanda de contratação, instruído dentro da plataforma
eletrônica, tendo a automatização da disputa e julgamento no ambiente virtual do Portal de
Compras Públicas, observados os procedimentos indicados e sugeridos em notas, pareceres,
despachos e recomendações técnicas da Controladoria e Procuradoria Jurídica do Poder
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO XII
DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE GERENCIADORA COMPETÊNCIAS
Art. 33. Compete ao órgão ou à entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e
de administração do SRP, em especial:
I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP e, quando for o
caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua
capacidade de gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) os quantitativos considerados ínfimos;
b) a inclusão de novos itens; e,
c) os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo,
promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para
atender aos requisitos de padronização e racionalização, e determinar a estimativa total de
quantidades da contratação;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação ou
contratação direta e, quando for o caso, consolidar os dados das pesquisas de mercado
realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de compra
centralizada;
V — exigir a juntada, por meio de evento próprio, ocorrência nos autos eletrônico, junto
aos órgãos ou às entidades participantes, a sua anuência com o objeto, inclusive quanto
aos quantitativos e ao termo de referência ou projeto básico, caso o órgão ou a entidade
gerenciadora entenda pertinente;
VI- promover os atos necessários à instrução eletrônica do(s) processo(s) para a
realização do procedimento licitatório e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura
da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes;
VII - remanejar os quantitativos da ata;
VIII - gerenciar a ata de registro de preços;
IX - conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados;
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X - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado
interesse durante o período de divulgação da IRP;
XI - verificar, pelas informações a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art.
60, se as manifestações de interesse em participar do registro de preços atendem ao
disposto no art. 56 e indeferir os pedidos que não o atendam;
XII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório e providenciar os atos de
publicidades quanto as sanções aplicadas;
XIII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua
demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, e providenciar os atos de publicidades quanto as sanções aplicadas;
XIV - aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no $ 2º do art. 57, nos
termos do disposto no $ 3º do art. 57.
81º Os procedimentos de que tratam os incisos I a VI do caput serão efetivados
anteriormente à elaboração do edital.
82º O órgão ou a entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às
entidades participantes para a execução das atividades de que tratam os incisos IV e VII
do caput.
83º Na hipótese de centralizadas, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá centralizar a
aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de
preços para todos os participantes.
84º O órgão ou a entidade gerenciadora deliberará, excepcionalmente, quanto à inclusão,
como participante, de órgão ou entidade que não tenha manifestado interesse durante o
período de divulgação da IRP, desde que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata
o inciso III do caput.
CAPÍTULO XIII DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE
COMPETÊNCIAS
Art. 34. Compete ao órgão ou à entidade participante, que será responsável por
manifestar seu interesse em participar do registro de preços:
I - registrar no protocolo eletrônico, em evento próprio, sua intenção de participar do
registro de preços, acompanhada:
a) das especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao
registro de preços do qual pretende participar;
b) da estimativa de consumo;
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c) do local de entrega; e,
d) prazo/condições de pagamento.
II - garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e
aprovados pela autoridade competente;
III - solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou
pela entidade gerenciadora, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da
pesquisa de mercado que contemple a variação de custos, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 23 da Lei 14.133/2021;
IV - manifestar, junto ao órgão ou à entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua
concordância com o objeto, anuindo com as condições exarada nos autos, anteriormente à
realização do procedimento licitatório;
V - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciadora, as
atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art. 33;
VI - tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações,
para o correto cumprimento de suas disposições;
VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser
realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;
VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor
e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na
ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;
IX - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua
demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, informar as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora e
promover os atos de publicidades inerentes a aplicação das sanções; e,
X - prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à
contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.
CAPÍTULO XIV
DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DIVULGAÇÃO
Art. 35. Para fins de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, na fase preparatória
do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para
possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos da
Administração, na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da
contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 33 e nos
incisos 1, III e IV do caput do art. 34.
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$ 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação da IRP no sitio oficial do Poder Legislativo Municipal, ou em outro meio oficial
de publicação.
$ 2ºO procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando o órgão
gerenciador for o único contratante.
Art. 36. Os órgãos e as entidades de que trata o art. 28, antes de iniciar processo
licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da
conveniência de sua participação.
Parágrafo único. Constará nos autos do processo eletrônico, que verse sobre contratação, a
manifestação do órgão ou da entidade sobre a deliberação de que trata o caput.
Seção II
Da licitação Critério de julgamento
Art. 37. Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto
sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
Art. 38. Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior
desconto por grupo de itens (lotes) quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a
adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
Parágrafo único. A justificativa para adoção de critério de julgamento por lote, deverá
constar no termo de referência ou memorial descritivo, contemplando análise técnica
devidamente fundamentada.
Art. 39. Na hipótese prevista no art. 38:
I-o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital; e,
II - a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para O órgão ou a entidade.
Modalidades
Art. 40. O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade
concorrência ou pregão.
Edital
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Art. 41. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais
estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e disporá sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada
item que poderá ser contratada, com a possibilidade de ser dispensada nas hipóteses
previstas no art. 31;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de
unidades de medida, desde que justificada;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou,
d) por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;
Vo critério de julgamento da licitação;
VI - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a
realidade do mercado e observado o disposto nos art. 51 a art. 53;
VII - a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de
preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado,
salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto
no edital;
VIII - as hipóteses de cancelamento do registro de fornecedor e de preços, de acordo com
o disposto nos art. 54 e art. 55:
IX - o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser
prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso;
X - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro
de preços e em relação às obrigações contratuais;
XI - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não
participantes, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 58, no caso
de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões;
XII - a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva,
conforme o disposto no inciso II do caput do art. 44:
a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos
do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e,
b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original;
XIII - a vedação à contratação, no mesmo órgão ou na mesma entidade, de mais de uma
empresa para a execução do mesmo serviço, a fim de assegurar a responsabilidade
contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133,
de 2021; e,
XIV - na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase d
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julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de
registro de preços, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se quantidades
mínimas a serem cotadas as quantidades parciais, inferiores à demanda na licitação,
apresentadas pelos licitantes em suas propostas, desde que permitido no edital, com vistas
à ampliação da competitividade e à preservação da economia de escala.
Seção II
Da contratação direta Procedimentos
Art. 42. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por
inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de
serviços por mais de um órgão ou uma entidade.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, além do disposto nesta Resolução,
serão observados:
I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por
dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e,
III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento
dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no
inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção IV
Da disponibilidade orçamentária
Art. 43. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida
para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$ 1º Embora não seja exigida a indicação da rubrica do orçamento, será exigido que a
requisição inicial contemple os valores previstos para o ingresso da despesa;
$ 2º A disponibilidade orçamentária de que trata o presente dispositivo deverá ficar a
cargo do ordenador de despesas, haja vista a existência de intenção de compra e/ou
contratação pública.
CAPÍTULO XV
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Formalização e cadastro de reserva
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Art. 44. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes
condições para a formalização da ata de registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o
disposto no inciso IV do caput do art. 41;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços
com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e,
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e,
II - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou
fornecedores registrados na ata.
$ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de
cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
$ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a
alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido
inciso.
$ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o
inciso II do caput e o & 1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação
dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas
condições estabelecidos no edital; ou
II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas
hipóteses previstas nos art. 54 e art. 55.
$ 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no portal
eletrônico de contratações e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Assinatura
Art. 45. Após os procedimentos previstos no art. 44, o licitante mais bem classificado,
será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas
no edital de licitação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante
solicitação do licitante mais bem classificado, desde que:
I - a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e,
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II - a justificação apresentada seja aceita pela Administração.
$ 2º A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital, sendo aceita
a assinatura gov, e disponibilizada no sistema de protocolo da Câmara Municipal.
Art. 46. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e
nas condições estabelecidos no art. 45, observado o disposto no $ 3º do art. 44, fica facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro
classificado.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea “a” do inciso Il
do caput do art. 44 aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo, a
Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no
edital, poderá:
I - convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 44 para
negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo
que acima do preço do adjudicatário; ou,
II - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Art. 47. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização
de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
Vigência da ata de registro de preços
Art. 48. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por
igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida na forma prevista no art. 62.
Vedação a acréscimos de quantitativos
Art. 49. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de
registro de preços.
Controle e gerenciamento
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Art. 50. O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por
meio da ferramenta de gestão de processos eletrônicos descrito no inciso VIII do art. 29 deste
decreto, quanto a:
I- os quantitativos e os saldos;
II - as solicitações de adesão; e,
III - o remanejamento das quantidades.
Parágrafo único. O disposto no caput observará os procedimentos estabelecidos nos
instrumentos normativos existentes e manifestações técnicas produzidas ao longo da
gestão.
Alteração ou atualização dos preços registrados
Art. 51 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das
obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução
da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do
art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços
registrados; ou,
III - na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre
os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
Negociação de preços registrados
Art. 52. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no
mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o
fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
8 1º Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de
penalidades administrativas.
$ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores
de mercado, observado o disposto no 8 3º do art. 54.
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$ 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá
ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as
medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
& 4º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora
comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de
registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem
negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 61.
Art. 53. Na hipótese de o preço de mercado tornar- -se superior ao preço registrado e o
fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor
requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato
superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.
$ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido
de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a
inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
$ 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize
o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o
fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do
seu registro, nos termos do disposto no art. 54, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
$ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no &
2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto
no $ 3º do art. 44.
$ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá
ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as
medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
$ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no $ 1º, o órgão ou a entidade
gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados
pelo mercado.
8 6º 0 órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que
tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do
preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto
no art. 61.
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CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Cancelamento do registro do fornecedor
Art. 54. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora,
quando o fornecedor:
1 - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
II - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administração sem justificativa razoável;
III - não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no $ 2º do art. 53; ou,
IV - sofrer sanção prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021.
$ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não
ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora
poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços,
vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
$ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por
despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
$ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a
ordem de classificação.
Cancelamento dos preços registrados
Art. 55. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador,
em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
I- por razão de interesse público;
II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou,
HI - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no $ 3º do art. 52 eno &
4º do art. 53.
CAPÍTULO VII
DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
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GABINETE DO PRESIDENTE
Procedimentos
Art. 56. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de
registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os
órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
$ 1º O remanejamento de que trata o caput somente será feito:
I- de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou,
IL- de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
$ 2º O órgão ou a entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende
contratar será considerado participante para fins do remanejamento de que trata o caput.
$ 3º Na hipótese de remanejamento de órgão ou de entidade participante para órgão ou
entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 58.
$ 4º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora
autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado
pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da
entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
$ 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades de entes distintos, caberá
ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos
itens.
$ 6º Na hipótese de compra centralizada, caso não haja indicação, pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos
do disposto no & 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ocorrerá
por meio de remanejamento.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU
ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Regra geral
Art. 57. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública
federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão
aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes
requisitos:
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I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de
provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados
pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e,
II - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
$ 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a
aceitação da adesão pelo fornecedor.
$ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não
participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o
prazo de vigência da ata.
$ 3º O prazo previsto no $ 2º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante
solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade
gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
$ 4º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja
integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha
quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.
Limites para as adesões
Art. 58. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro
de preços de que trata o art. 57:
I - as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório
registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os
órgãos ou as entidades participantes; e,
II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a
entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do
número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Parágrafo Único. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da
Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de
transferências voluntárias, hipótese em que não ficará sujeita ao limite de que trata o inciso II
do caput, desde que:
1 - seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal; e,
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GABINETE DO PRESIDENTE
II - seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados
no mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 59. Fica autorizada à Câmara Municipal de Gurupi-TO, a adesão a ata de registro de
preços gerenciada por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
CAPÍTULO IX
DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Formalização
Art. 60. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo
órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto
no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade
da ata de registro de preços.
Alteração dos contratos
Art. 61. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados,
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vigência dos contratos
Art. 62. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será
estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da
Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 63. Os dirigentes e os agentes públicos que participarem da tramitação processual
que verse sobre o SRP responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na
legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso do
sistema de protocolo eletrônico ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e
das informações do protocolo eletrônico e os protegerão contra danos e utilizações indevidas
ou desautorizadas.
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horário oficial de Brasília-DF.
Art. 65. A Câmara Municipal levará em consideração para as contratações diretas, as
atualizações dos valores descritos nesta Resolução, conforme estabelecido no artigo 182 da
Lei Federal 14.133/2021.
Regra de transição
Art. 66. Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção
expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013, serão por eles regidos, desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de
dezembro de 2023; e,
II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da
contratação direta.
Parágrafo Unico. Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços
firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela
norma que fundamentou a sua contratação.
Vigência
Art.67. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipa
vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2024.
; a io Rodrigues
g EA a Municipal de Gurupi
e Gurupi, Estado do Tocantins, aos
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