| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° Abril de 2021, que dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as contratações diretas, e normas Gerais da Lei Sistema de Registro de Preço ( SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO. |
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RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, que dispõe sobre Licitações, Contratos Administrativos, as Contratações Diretas e Normas Gerais da Lei, Sistemas de Registro de Preço (SRP), no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO I Do âmbito de Aplicação Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade, de dispensa de licitação e Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Gurupi- TO. CAPÍTULO II Do Processo de Contratação Direta Art. 2º. O processo de contratação direta, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I- Documento de formalização de demanda, com a indicação expressa do dispositivo legal aplicável e, se for o caso, acompanhado de termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, estudo técnico preliminar e análise de riscos; H- O documento de formalização de demanda deve ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/TO, na qualidade de ordenador de despesas; HI- A aferição do valor estimado para a contratação, deverá ser realizada na forma estabelecida no art. 23 da Lei federal nº 14.133 e art. 32 da resolução que regulamenta a Nova Lei de Licitações desta Casa Legislativa; IV- Demonstração de previsão de recursos orçamentários e disponibilidade financeira para arcar com a despesa, salvo na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso | do art. 10 desta resolução, que somente será exigid quando da formalização do contrato ou de outro instrumento equivalent Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPK-TO GABINETE DO PRESIDENTE V- Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação mínima exigida para a execução do objeto a ser contratado e no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133/2021; VI- Consultar previamente a relação das empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município; vil- | Razão da escolha do contratado e justificativa do preço; vill- Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos para a contratação; IX- Autorização da contratação emitida pelo Presidente das Câmara Municipal, autoridade competente para o ato; X- Designação do Fiscal do Contrato para acompanhamento do objeto contratado; XI- Publicação da contratação no sitio oficial da Câmara Municipal. 8 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos 81º, 2º e 3º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio de apresentação de not as fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. $ 2º. Aplica-se o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, aos processos de contratação direta. Art.3º. Nas hipóteses de contratação direta, poderá ser utilizado para aquisição de bens ou para prestação de serviços, o sistema de registro, na forma de regulamento próprio. CAPÍTULO III Da inexigibilidade de Licitação Art.4º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, conforme previsão legal expressa. Art.5º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ill do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem de comprovação dos requisitos de especialidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO Art.6º. Compete ao agente de contratação responsável pelo processo, a adoção de providencias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do 81º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art.7º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade divulgação, bem como a preferência por marca especifica. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas especificas ou contratados serviços com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Da Dispensa de Licitação Art.8º. A Câmara Municipal deverá adotar o sistema de dispensa em razão do valor nas seguintes hipóteses: |- Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, na hipótese do inciso | do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021; |l- Contratação de bens e serviços, na hipótese do inciso Il do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021; Art.9º. Para fins de aferição dos valores nas dispensas de licitação fundamentadas nos incisos 1 e Il do art. 75 da Lei federal nº 14.133/2021, que trata da contratação de bens, serviços e obras, deverão ser observados, o somatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, compreendido como sendo o mesmo ramo de atividade, executado no interregno do exercício financeiro. $1º.Considera-se o mesmo ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE ou outros elementos idôneos à comprovação. 82º. Não se aplica o disposto no 8 1º desta Resolução, às contratações de até R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal, incluindo o fornecimento de peças, que estarão sujeitas ao regime de adiantamento por meio de suprimento de fundos, nos termos do artigo 27 e seguintes desta Resolução. Art.10. Será permitida ainda a contratação direta nas hipóteses de: Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T |- Registro de preços para contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do 86º do art.82 da Lei federal 14.133/2021; ll- Na contratação de obras, bens e serviços, incluído os serviços comuns de engenharia, que não surgirem licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas validas, propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes, desde que a contratação mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1(um)ano. Art.11. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 92 da lei federal nº 14.1 33/2021. CAPÍTULO V Do Procedimento para a contratação Direta Art.12. Para a realização dos procedimentos de contratação direta, no interregno do prazo estabelecido no art. 176 da Lei federal nº 14.133/2021, a instrução do procedimento poderá ser realizada sob a forma presencial, devendo ser instruído com os documentos dispostos no art. 2º desta Resolução. Parágrafo único. O procedimento de contratação direta será realizado por agente de contratação e equipe de apoio, conforme nomeação designada pela Câmara Municipal. Art. 13. Para a realização do procedimento de contratação direta, a Câmara Municipal deverá instruir os autos com as seguintes informações: |- A especificação do objeto a ser adquirido; |l- As quantidades e os preços estimados de cada item ou objeto a ser contratado; HI- O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV- A observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006; V- As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VI-A data e o horário de sua realização, respeitado o horário de funcionamento da Câmara e o endereço onde ocorrerá o procedimento. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio da documentação, propostas é ou lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Art. 14. O procedimento será divulgado em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal, podendo ser publicado também no Diário Oficial do Município. Art. 15. O fornecedor que tiver interesse em participar do procedimento de contratação, após divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e O preço, com Os demais documentos exigidos até a data e o horário estabelecidos. Art. 16. Após a data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto e registrado em ata, que deverá ser juntada nos autos do processo de contratação, para verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço definido para a contratação. Art. 18. Definida a proposta vencedora, deverá ser solicitado do fornecedor o envio da proposta conforme negociado e, se necessário, documentos complementares, adequados à última proposta ofertada pelo vencedor. Parágrafo único. No caso de contratação em que O procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. CAPITULO VI Da Habilitação Art. 19 . Os documentos de habilitação serão exigidos de acordo com as condições de que dispõe a Lei federal nº 14.133/2021. $1º Será verificado pelo agente de contratação e equipe de apoio apenas a habilitação do fornecedor melhor classificado, devendo os documentos dos demais fornecedores ficarem à disposição do fornecedor que pretender o documento de volta, no prazo de 3 (três) dias. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO” 82º. Após o prazo estabelecido no 81º deste artigo, o descarte por meio de incineração dos documentos estará autorizado, devendo esta condição constar expressamente do aviso de contratação. Art. 20. No caso de contratação para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de 30 (trinta)dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a Y (um quarto) do limite para a dispensa de licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal e municipal e das pessoas físicas, a quitação com a fazenda Municipal e comprovante de Regularidade do CPF. Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação o agente de contratação e sua equipe de apoio, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação. CAPITULO VII Adjudicação e Homologação Art. 22. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art.71 da Lei federal 14.133/2021. CAPITULO VIII Das Sanções Administrativas Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPITULO IX Procedimento Fracassado ou deserto Art. 24. No caso do procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá: I- Republicar o procedimento; H- Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere "a habilitação, ou WI- Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores dá Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO . CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO GABINETE DO PRESIDENTE preços sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Art. 25. No caso do procedimento restar deserto, a Câmara Municipal poderá utilizar das hipóteses descritas nos incisos 1 e II do art. 24 desta Resolução. CAPITULO X Das Despesas por Meio de Suprimento de Fundos Art. 26. A critério do Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador de despesas, a despesa poderá ser realizada por meio de suprimento de fundos, que sempre deverá ser precedido do empenho na dotação própria e que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação, nos seguintes casos: I- Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento e; H- Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite do valor estabelecido no 82º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021. Art. 27. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido no artigo anterior, poderá ser efetivada por meio de procedimento administrativo mais célere e sumário, devendo atender: |- Documento de formalização de demanda, com a indicação expressa do dispositivo legal aplicável, que deve ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador de despesas; |l- Demonstração de aferição de valor de marcado; Ill- Demonstração da previsão de recursos orçamentários e disponibilidade financeira para arcar com a despesa; IV- Apresentação da Nota Fiscal que comprove a realização da despesa; V- Comprovação de pagamento realizado ao fornecedor e/ou prestador de serviços; vI- Publicação de despesa por meio de demonstração do saldo utilizado da dotação orçamentaria destinada ao suprimento de fundos no placar da Câmara Municipal e sitio oficial da Câmara Municipal. Parágrafo único. O pagamento da despesa processada por meio de suprimento de fundos será realizada por meio de transferência bancaria direto na conta do fornecedor e/ou prestador de serviços. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO CAPÍTULO XI Do Objeto e âmbito de aplicação Art. 28. O disposto neste capítulo regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, incluindo os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Das Definições Especificas Art. 29. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se: I - sistema de registro de preços -SRP - conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras; II - ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação e nas propostas apresentadas; II - órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; IV - órgão ou entidade participante - órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; V - órgão ou entidade não participante (carona) - órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; VI - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas entidades participantes: VII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contratação pública promovidos por vários órgãos e pelas distintas entidades da Administração Pública municipal, estadual, federal direta, autárquica e fundacional, o qual poderá ser utilizado para dispensar a apresentação de documentos em processos realizados — verificada a regularidade do participante -, desde que devidamente indicado no edital ou instrumento de contratação; Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO GABINETE DO PRESIDENTE VIII — Portal de Compras Públicas — Plataforma eletrônica, por meio do qual devem ser realizadas as licitações cujas modalidades sejam Pregão e Concorrência, para o processamento do registro de preços, que poderá ser eventualmente substituída por outra mais eficiente futuramente; Da Adoção Art. 30. O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial: 1 - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; HW - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes; III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas, de que trata o inciso VI do Art. 2º deste decreto; IV - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa. Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e, II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado, tal qual: manutenção predial (corretiva e preventiva). Da Indicação Limitada A Unidades De Contratação Art. 31. É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas seguintes situações; I - quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível; ou, III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO / CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO GABINETE DO PRESIDENTE Sistema De Registro De Preços Art. 32. O procedimento para registro de preços será realizado mediante ao atendimento dos requisitos necessários a demanda de contratação, instruído dentro da plataforma eletrônica, tendo a automatização da disputa e julgamento no ambiente virtual do Portal de Compras Públicas, observados os procedimentos indicados e sugeridos em notas, pareceres, despachos e recomendações técnicas da Controladoria e Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO XII DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE GERENCIADORA COMPETÊNCIAS Art. 33. Compete ao órgão ou à entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial: I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; II - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP: a) os quantitativos considerados ínfimos; b) a inclusão de novos itens; e, c) os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações; II - consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, e determinar a estimativa total de quantidades da contratação; IV - realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação ou contratação direta e, quando for o caso, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas entidades participantes, inclusive na hipótese de compra centralizada; V — exigir a juntada, por meio de evento próprio, ocorrência nos autos eletrônico, junto aos órgãos ou às entidades participantes, a sua anuência com o objeto, inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência ou projeto básico, caso o órgão ou a entidade gerenciadora entenda pertinente; VI- promover os atos necessários à instrução eletrônica do(s) processo(s) para a realização do procedimento licitatório e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes; VII - remanejar os quantitativos da ata; VIII - gerenciar a ata de registro de preços; IX - conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados; Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO GABINETE DO PRESIDENTE X - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP; XI - verificar, pelas informações a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 60, se as manifestações de interesse em participar do registro de preços atendem ao disposto no art. 56 e indeferir os pedidos que não o atendam; XII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório e providenciar os atos de publicidades quanto as sanções aplicadas; XIII - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e providenciar os atos de publicidades quanto as sanções aplicadas; XIV - aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no $ 2º do art. 57, nos termos do disposto no $ 3º do art. 57. 81º Os procedimentos de que tratam os incisos I a VI do caput serão efetivados anteriormente à elaboração do edital. 82º O órgão ou a entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às entidades participantes para a execução das atividades de que tratam os incisos IV e VII do caput. 83º Na hipótese de centralizadas, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos os participantes. 84º O órgão ou a entidade gerenciadora deliberará, excepcionalmente, quanto à inclusão, como participante, de órgão ou entidade que não tenha manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, desde que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata o inciso III do caput. CAPÍTULO XIII DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE COMPETÊNCIAS Art. 34. Compete ao órgão ou à entidade participante, que será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços: I - registrar no protocolo eletrônico, em evento próprio, sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada: a) das especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar; b) da estimativa de consumo; Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO, c) do local de entrega; e, d) prazo/condições de pagamento. II - garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; III - solicitar, se necessário, a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, acompanhada das informações a que se refere o inciso I e da pesquisa de mercado que contemple a variação de custos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 23 da Lei 14.133/2021; IV - manifestar, junto ao órgão ou à entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua concordância com o objeto, anuindo com as condições exarada nos autos, anteriormente à realização do procedimento licitatório; V - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou da entidade gerenciadora, as atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art. 33; VI - tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados; VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; IX - aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informar as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora e promover os atos de publicidades inerentes a aplicação das sanções; e, X - prestar as informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão. CAPÍTULO XIV DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS Seção I DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DIVULGAÇÃO Art. 35. Para fins de registro de preços, o órgão gerenciador poderá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos da Administração, na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 33 e nos incisos 1, III e IV do caput do art. 34. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO GABINETE DO PRESIDENTE $ 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no sitio oficial do Poder Legislativo Municipal, ou em outro meio oficial de publicação. $ 2ºO procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando o órgão gerenciador for o único contratante. Art. 36. Os órgãos e as entidades de que trata o art. 28, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação. Parágrafo único. Constará nos autos do processo eletrônico, que verse sobre contratação, a manifestação do órgão ou da entidade sobre a deliberação de que trata o caput. Seção II Da licitação Critério de julgamento Art. 37. Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado. Art. 38. Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens (lotes) quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica. Parágrafo único. A justificativa para adoção de critério de julgamento por lote, deverá constar no termo de referência ou memorial descritivo, contemplando análise técnica devidamente fundamentada. Art. 39. Na hipótese prevista no art. 38: I-o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será indicado no edital; e, II - a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para O órgão ou a entidade. Modalidades Art. 40. O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão. Edital Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T Art. 41. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e disporá sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, com a possibilidade de ser dispensada nas hipóteses previstas no art. 31; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, desde que justificada; III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou, d) por outros motivos justificados no processo; IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela; Vo critério de julgamento da licitação; VI - as condições para alteração ou atualização de preços registrados, conforme a realidade do mercado e observado o disposto nos art. 51 a art. 53; VII - a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; VIII - as hipóteses de cancelamento do registro de fornecedor e de preços, de acordo com o disposto nos art. 54 e art. 55: IX - o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; X - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços e em relação às obrigações contratuais; XI - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observados os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 58, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões; XII - a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 44: a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e, b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original; XIII - a vedação à contratação, no mesmo órgão ou na mesma entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço, a fim de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133, de 2021; e, XIV - na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase d Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que justificada a necessidade de sua apresentação. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se quantidades mínimas a serem cotadas as quantidades parciais, inferiores à demanda na licitação, apresentadas pelos licitantes em suas propostas, desde que permitido no edital, com vistas à ampliação da competitividade e à preservação da economia de escala. Seção II Da contratação direta Procedimentos Art. 42. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade. Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, além do disposto nesta Resolução, serão observados: I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021; II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e, III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021. Seção IV Da disponibilidade orçamentária Art. 43. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. $ 1º Embora não seja exigida a indicação da rubrica do orçamento, será exigido que a requisição inicial contemple os valores previstos para o ingresso da despesa; $ 2º A disponibilidade orçamentária de que trata o presente dispositivo deverá ficar a cargo do ordenador de despesas, haja vista a existência de intenção de compra e/ou contratação pública. CAPÍTULO XV DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Formalização e cadastro de reserva Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO Art. 44. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços: I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 41; II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e, b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e, II - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. $ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. $ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso. $ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do caput e o & 1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 54 e art. 55. $ 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no portal eletrônico de contratações e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Assinatura Art. 45. Após os procedimentos previstos no art. 44, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. $ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado, desde que: I - a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e, Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO II - a justificação apresentada seja aceita pela Administração. $ 2º A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital, sendo aceita a assinatura gov, e disponibilizada no sistema de protocolo da Câmara Municipal. Art. 46. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no art. 45, observado o disposto no $ 3º do art. 44, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea “a” do inciso Il do caput do art. 44 aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: I - convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 44 para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou, II - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. Art. 47. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Vigência da ata de registro de preços Art. 48. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida na forma prevista no art. 62. Vedação a acréscimos de quantitativos Art. 49. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços. Controle e gerenciamento Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO Art. 50. O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por meio da ferramenta de gestão de processos eletrônicos descrito no inciso VIII do art. 29 deste decreto, quanto a: I- os quantitativos e os saldos; II - as solicitações de adesão; e, III - o remanejamento das quantidades. Parágrafo único. O disposto no caput observará os procedimentos estabelecidos nos instrumentos normativos existentes e manifestações técnicas produzidas ao longo da gestão. Alteração ou atualização dos preços registrados Art. 51 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou, III - na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021. Negociação de preços registrados Art. 52. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 8 1º Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. $ 2º Na hipótese prevista no $ 1º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no 8 3º do art. 54. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO $ 3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa. & 4º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 61. Art. 53. Na hipótese de o preço de mercado tornar- -se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. $ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. $ 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 54, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. $ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no & 2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no $ 3º do art. 44. $ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 55, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. $ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no $ 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 8 6º 0 órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 61. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS Cancelamento do registro do fornecedor Art. 54. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor: 1 - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; II - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; III - não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no $ 2º do art. 53; ou, IV - sofrer sanção prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. $ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. $ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. $ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. Cancelamento dos preços registrados Art. 55. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: I- por razão de interesse público; II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou, HI - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no $ 3º do art. 52 eno & 4º do art. 53. CAPÍTULO VII DO REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE DO PRESIDENTE Procedimentos Art. 56. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. $ 1º O remanejamento de que trata o caput somente será feito: I- de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou, IL- de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. $ 2º O órgão ou a entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento de que trata o caput. $ 3º Na hipótese de remanejamento de órgão ou de entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 58. $ 4º Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. $ 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades de entes distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. $ 6º Na hipótese de compra centralizada, caso não haja indicação, pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do disposto no & 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ocorrerá por meio de remanejamento. CAPÍTULO VIII DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES Regra geral Art. 57. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público; II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e, II - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. $ 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. $ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. $ 3º O prazo previsto no $ 2º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. $ 4º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo. Limites para as adesões Art. 58. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços de que trata o art. 57: I - as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e, II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. Parágrafo Único. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, hipótese em que não ficará sujeita ao limite de que trata o inciso II do caput, desde que: 1 - seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal; e, Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO GABINETE DO PRESIDENTE II - seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 59. Fica autorizada à Câmara Municipal de Gurupi-TO, a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal. CAPÍTULO IX DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS Formalização Art. 60. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. Alteração dos contratos Art. 61. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência dos contratos Art. 62. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 63. Os dirigentes e os agentes públicos que participarem da tramitação processual que verse sobre o SRP responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso do sistema de protocolo eletrônico ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações do protocolo eletrônico e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T horário oficial de Brasília-DF. Art. 65. A Câmara Municipal levará em consideração para as contratações diretas, as atualizações dos valores descritos nesta Resolução, conforme estabelecido no artigo 182 da Lei Federal 14.133/2021. Regra de transição Art. 66. Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, serão por eles regidos, desde que: I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e, II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta. Parágrafo Unico. Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação. Vigência Art.67. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipa vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2024. ; a io Rodrigues g EA a Municipal de Gurupi e Gurupi, Estado do Tocantins, aos Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO