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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 17,18,19, (INCISO "I"), 28 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, SOB O ASPECTO DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, ELECTRÓNICA E PRESENCIAL, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAL, E DE ENGENHARIA, E CRIA DIRETRIZES PARA O PROCESSAMENTO, APURAÇÃO E RITO PROCESSUAL, CONDICIONANDO AINDA, A APROVAR AS MINUTAS- PADRÃO QUE MENCIONA , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 02/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 17, 18,
19 (inciso 1), 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, sob
o aspecto das modalidades pregão e concorrência,
eletrônica, e presencial, para a contratação de bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e
especiais de engenharia, e cria diretrizes para o
processamento, apuração e rito processual,
condicionando ainda, a aprovar minutas-padrão que
menciona, no âmbito da Administração da Câmara
Municipal de Gurupi-TO e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, promulga a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre:
I a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de
engenharia, por meio da modalidade de licitação denominada concorrência, conforme a Lei
Federal nº 14.133/2021;
IL a contratação de bens e serviços comum, inclusive de engenharia, por meio da modalidade
de licitação denominada pregão, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021;
III. a aprovação das minutas-padrão de editais e contratos para licitações na modalidade
concorrência eletrônica - utilizando ou não do sistema de registro de preços - e presencial,
com base na Lei Federal nº 14.133/2021;
IV. a aprovação das minutas-padrão de editais e contratos para licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção II
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se:
I. concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de
obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
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a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
IL. bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
II. bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade,
possuem padrões de desempenho que não podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante;
IV. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles
realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) assessoria e consultoria em processos e procedimentos de contratações especiais;
h) assessoria e consultoria, gerenciamento e acompanhamento de processos e procedimentos
oriundos da nova lei de licitações:
i) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
j) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e
demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
V. obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de
arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto
harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou
acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
VI. serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não
enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso V do caput deste artigo, são
estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de
técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características
originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade,
não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;
VII. licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou
manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins
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desta Resolução, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da
Administração, oferece lance;
VIII. sistema portaldecompraspublicas.com.br: plataforma de terceiro, utilizada para a
realização e automação das fases de lances e apuração de resultados, quando da realização de
procedimentos de contratações no âmbito desta administração;
IX. sistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal
para a realização dos procedimentos de contratações públicas;
X. projeto: documento de planejamento para a licitação e a contratação, que pode ser
corporificado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto
executivo;
XI. estudo técnico preliminar- ETP: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor
solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da
contratação, fundamenta o termo de referência;
XII. termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares,
que deve conter os parâmetros e elementos descritivos elencados nos $8 3º e 4º do art. 14;
XIII. ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas
propostas apresentadas;
XIV. órgão gerenciador: órgão e entidade da Administração Pública da Câmara Municipal de
Gurupi responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e
pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
XV. órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração do Legislativo de
Gurupi que, no momento da convocação por parte do órgão gerenciador, informa os itens de
interesse, indica sua expectativa de consumo e de qualidade dos objetos pretendidos;
XVI. órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional que não manifestou interesse em utilizar ata de registro de preços
vigente em época oportuna, mas o faz posteriormente, junto ao órgão gerenciador.
CAPÍTULO II
DA CONCORRÊNCIA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 3º. Tal como consta no texto normativo constitucional, para todas as modalidades e
processos de contratação, a concorrência é condicionada aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que
lhes são correlatos.
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Art. 4º. A concorrência, que segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da
Lei Federal nº 14.133/2021, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme definidos nos
incisos III e V, e na alínea “b” do inciso VI, do art. 2º, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto.
$ 1º nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto,
os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência.
$ 2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de
obras.
$ 3º Compete ao agente ou setor técnico do órgão ou entidade promotora da concorrência, na
forma eletrônica, declarar se o objeto licitatório se enquadra nas categorias dispostas no caput
deste artigo, para fins de utilização da modalidade concorrência.
Art. 5º. A concorrência, na forma eletrônica, será realizada quando a disputa pelo
fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão
pública, por meio da Plataforma de terceiro do Portal de Compras Pública
(portaldecompraspublicas.com.br), ou pelo sistema de Compras do Governo Federal (Sistema
Compras.gov.br), disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
$ 1º Para os atos de publicação, em especial das minutas e despachos, poderá fazer uso de
sistema utilizado para gerenciar suas compras e contratações. A publicação no portal da
transparência é obrigatória.
$ 2º De acordo com o que consta dos dispositivos da legislação federal pertinente, os sistemas
de que trata o caput deste artigo será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que
garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
Art. 6º. A realização da concorrência observará as seguintes etapas sucessivas:
I. fase preparatória: caracterizada pelo planejamento da contratação, com a indicação objetiva
do objeto, elaboração dos estudos e termos de referência e, conforme o caso, de
documentação complementar;
II. divulgação do edital;
HI. apresentação de propostas;
IV. julgamento;
V. habilitação;
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VI recursal;
VII. homologação.
Parágrafo único. Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de
amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da
Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de
referência ou no projeto básico.
Art. 7º. As licitações na modalidade concorrência serão realizadas preferencialmente sob a
forma eletrônica, admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que
fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração na realização do certame pela via eletrônica.
$ 1º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o caput deste
artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a
gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
$ 2º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização
da licitação com a utilização da forma presencial.
8 3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá
ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou do comitê gestor do gasto público, da
entidade promotora da concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem.
Seção II
Dos Agentes Atuantes na Concorrência
Art. 8º. Compete à gestão da administração, autoridade máxima do órgão ou da entidade
promotora da concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem:
I. a autorização que determinar a abertura do processo licitatório;
II. designar a comissão de contratação, o agente de contratação e os componentes da equipe
de apoio, observado o que dispõem os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 9º
desta Resolução;
III. decidir ou designar a autoridade competente para decidir os recursos interpostos em face
de decisões do agente de contratação, quando esse mantiver sua decisão, observado o art. 165
da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV. solicitar junto ao provedor do sistema o credenciamento do agente de contratação e dos
componentes da equipe de apoio;
V. decidir os recursos contra decisões que não tenham sido reconsideradas pelo agente de
contratação, na forma do & 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;
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VI. adjudicar o objeto da licitação;
VII. homologar o resultado da licitação; e
VIII. celebrar o instrumento contratual ou assinar a ata de registro de preços, ou os
instrumentos substitutivos, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Art. 9º. Incumbe ainda, a Câmara Municipal de Gurupi, ou à autoridade máxima do órgão ou
da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão
por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções desta
Resolução, observado o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e o seguintes
requisitos:
IL o agente de contratação será servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública, preferencialmente pertencente aos quadros
permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação; e
IL. os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo
efetivo ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública,
preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora
da licitação.
$1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções
conflitantes ou mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de
erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em especial, mas não
exclusivamente, nas funções de autorização/aprovação, fiscalização e liquidação.
$ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
designados pela autoridade referida no caput deste artigo, que responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
83º A critério da autoridade competente, observado o disposto no $ 1º, o agente de
contratação e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação
específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período
indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.
$ 4º Quando necessário, poderão ser solicitadas manifestações técnicas da assessoria jurídica,
do órgão de controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar a
decisão, observado o disposto na legislação acerca da competência para formular consultas.
Art. 10. O agente de contratação possui as seguintes atribuições:
I. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II. acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que as
contratações sejam efetivadas em prazo suficiente para atender às demandas do órgão ou
entidade contratante, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
III. coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IV. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos;
V. iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VI. receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados, no caso
de licitação presencial;
VII. receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação;
VIII. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IX. coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
X. verificar e julgar as condições de habilitação;
XI. conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XII. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XII. receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XIV. proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XV. indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XVI. indicar o vencedor do certame;
XVII. no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes;
XVIII. negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XIX. elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XX. instruir e conduzir os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de
preços, bem como os procedimentos para contratação direta;
XXI. encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para adjudicação e homologação;
XXII. propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXIII. propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XXIV. inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração na
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando e enquanto não houver setor
responsável por estas atribuições.
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Art. 11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na modalidade
concorrência, na forma eletrônica:
I. credenciar-se previamente na plataforma do Portal de Compras Públicas, por meio do site
portaldecompraspublicas.com.br, ou no sistema eletrônico Compras.gov.br, em que, ambos os
casos, deve possuir chave de identificação e senha pessoal;
II. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio eletrônico, os
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os
documentos complementares;
IIL. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da
entidade promotora da concorrência por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros;
IV. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se
responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI. utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma
eletrônica; e
VII. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse
próprio.
Parágrafo Único: Nos casos em que for utilizada a plataforma de terceiros, portal de compras
públicas, o cancelamento poderá ocorrer, também, de forma automática, quando da
inadimplência contratual, ou outro motivo devidamente estabelecido em regulamento próprio
do sistema.
Seção HI
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 12. A Câmara Municipal de Gurupi, ou a autoridade competente do órgão ou da entidade
promotora da licitação, o agente de contratação, os membros da equipe de apoio e os licitantes
que participarem da concorrência, na forma eletrônica, serão previamente credenciados
perante a plataforma portal de compras públicas, ou, quando for o caso, o provedor do sistema
eletrônico Compras.gov. br., nos termos do art. 5º desta resolução.
$ 1º O credenciamento para acesso aos sistemas ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
& 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar,
junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação e dos
membros de equipes de apoio.
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$ 3º O credenciamento junto aos sistemas eletrônico implica a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes à concorrência eletrônica.
$ 4º Cabe ao licitante acompanhar as operações nos sistemas eletrônicos durante a sessão
pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 13. A participação do licitante na concorrência, na forma eletrônica, ocorrerá mediante
digitação da respectiva senha privativa e subsequente encaminhamento de sua proposta de
preços, acompanhada da declaração de que atende os requisitos de habilitação, em data e
horário estabelecido no instrumento convocatório.
Seção IV
Da Fase Preparatória e do Edital da Concorrência
Art. 14. A fase preparatória da concorrência é caracterizada pelo planejamento e deve se
compatibilizar com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12
da Lei Federal nº 14.133/2021, caso existente, e com as leis orçamentárias municipais, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
I. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que
caracterize o interesse público envolvido;
II. a definição do objeto para o atendimento da necessidade do órgão ou entidade requisitante,
por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o
caso;
III. a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e
das condições de recebimento:
IV. o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação,
acompanhados com o memorial de cálculo quando necessário;
V. a elaboração do edital de licitação:
VI a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente
como anexo do edital de licitação;
VII. a forma de fornecimento de bens ou o regime de execução de serviços comuns, inclusive
de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII. a modalidade de licitação concorrência, preferencialmente na forma eletrônica, o critério
de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses
parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX. a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências
de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor
significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, e justificativa das regras
pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X. a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução
contratual;
XI. a motivação acerca do momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art.
24 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso seja ele sigiloso.
$ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação
da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I. descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
II. demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração
Pública;
HI. requisitos da contratação;
IV. estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e
dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V. levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa
técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI. estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, na hipótese de se optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII. descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção
e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII. justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX. demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X. providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato,
inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão
contratual;
XI. contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII. descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII. posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina.
$ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos
L IV, VI, VIII e XII do & 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos
previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
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$ 3º O Departamento, repartição, órgão, unidade gestora, ou entidade requisitante justificará a
necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, indicará a dotação orçamentária e
promoverá a elaboração do termo de referência, que deverá conter, pelo menos, ou no
mínimo:
I. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o
caso, a possibilidade de sua prorrogação:
IL. fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que
não contiverem informações sigilosas;
III. descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV — requisitos da contratação;
V. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI. modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada
e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII. critérios de medição e de pagamento;
VIII. forma e critérios de seleção do fornecedor ou prestador do serviço;
IX. estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento
separado e classificado;
X. adequação orçamentária.
$ 4º Com vistas a boa e eficaz contratação, desde que possível, o Termo de Referência,
conterá os elementos previstos no parágrafo anterior, além das seguintes informações:
I. especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização,
observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e
segurança;
II. indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e
definitivo, quando for o caso;
III. especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica,
quando for o caso.
Art. 15. O instrumento editalício, na modalidade concorrência, deve dispor sobre:
I. o objeto da licitação;
II. se a licitação será feita de forma eletrônica ou presencial;
III. o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior
desconto;
IV. valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor
técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a modalidade diálogo
competitivo;
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V. o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para
cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas;
VI. os requisitos de conformidade das propostas;
VII. o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao
previsto no art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 20 deste Decreto.
VIII. os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
IX. os requisitos de habilitação:
X. a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
XI. o prazo de validade da proposta:
XII. os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e
recursos;
XIII. os prazos e condições para a entrega do objeto;
XIV. as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando
for o caso;
XV. a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XVI. os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XVII. as sanções administrativas;
XVIII. a fiscalização e a gestão do contrato;
XIX. a entrega do objeto e as condições de pagamento;
X. a possibilidade de subcontratação de parte do objeto, observado o disposto no art. 16 deste
Decreto.
$ 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda:
I o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao
controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) dias;
IL. a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos é registros
contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou
entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
$ 2º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e
de contrato com cláusulas uniformes, devendo ser fundamentada a justificativa de sua não
utilização, ou de alguma de suas cláusulas.
$ 3º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados
prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o
edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas
existentes no local da execução, conservação e operação do bem ou serviço comum, inclusive
de engenharia.
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8 4º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termo de referência, e outros
anexos, deverão ser divulgados no Portal da transparência na mesma data de divulgação do
edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
$ 5º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital
de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e
com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
& 6º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o
critério de reajustamento será por:
I. reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão
de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou
setoriais;
II. repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Art. 16. A subcontratação, cuja admissão deve estar prevista no edital, não exclui a
responsabilidade do contratado perante a Administração Pública quanto à qualidade técnica da
obra ou do serviço prestado.
$ 1º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação do
subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação
técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
$ 2º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar
se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8 3º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua contratação, e
a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos
requisitos por parte do subcontratado.
8 4º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação
das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Seção IV
Da Publicação do Aviso de Edital
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Art. 17. A fase externa da concorrência se inicia com a convocação dos interessados por meio
da publicação do aviso do edital no Diário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no Portal da transparência.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2023, é
obrigatória a divulgação complementar do extrato do edital de licitação em jornal diário de
grande circulação, nos termos do $ 2º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º Do extrato do edital constarão, de forma resumida, a definição do objeto da licitação, a
indicação de ser a concorrência presencial ou realizada por meio eletrônico, nos sistemas da
plataforma do portal de compras públicas, ou no Compras.gov.br, a data e hora de sua
realização, o local, dias e horários em que poderão ser dirimidas dúvidas, efetuada leitura ou
obtenção do ato convocatório completo.
$ 3º O edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções para inadimplemento, a
indicação do local, dia e hora de realização da sessão pública, observado o disposto no art. 15.
$ 4º Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão,
obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília.
8 5º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparência os documentos elaborados na fase
preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
Art. 18. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
agente de contratação, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da
sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
$ 1º O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo no prazo de
3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração do edital e dos anexos.
$ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no Sistema ou na
plataforma provedora do respectivo certame, e no Portal da transparência e vincularão os
participantes e a Administração.
Art. 19. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, na forma
prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.
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8 1º O agente de contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos
anexos, decidirá sobre a impugnação no prazo de 3 (dias) úteis, contado da data de
recebimento da impugnação.
$ 2º A resposta à impugnação será divulgada na Plataforma do Portal de Compras Públicas,
Sistema Compras.gov.br e no Portal da transparência, no prazo de até 3 (três) dias úteis,
limitado ao último dia anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
83º A impugnação possui efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente,
$ 4º Acolhida a impugnação que implique modificações no edital, será definida e publicada
nova data para realização do certame, observados os mesmos prazos dos atos e procedimentos
originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Seção V
Da Apresentação de Propostas e da Declaração de Habilitação
Art. 20. Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de
divulgação do aviso de edital, na forma do art. 17 deste Decreto, são de:
I. para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior
desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II. no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior
desconto, no caso de obras de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou
de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de
engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-
integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
HI. para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor
técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma
forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das
propostas.
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Art. 21. Na concorrência realizada na forma eletrônica, após a divulgação do edital, os
licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do
objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,
observado o art. 13.
$ 1º Como requisito para a participação na concorrência, na forma eletrônica, o licitante
deverá declinar, em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no ato convocatório, bem como a conformidade de sua proposta com as
exigências do instrumento editalício.
8 2º O envio da proposta, acompanhada da declaração referida no $ 1º deste artigo, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha.
$ 3º A falsidade da declaração de que trata o & 1º sujeitará o licitante às sanções cabíveis.
$ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, bem como a declaração referida no
$ 1º, até a abertura da sessão pública.
$ 5º Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
$ 6º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o
83º do art. 48.
8 7º Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu
enquadramento em campo próprio do sistema eletrônico, bem como declararem a observância
do limite estabelecido no $ 5º do art. 45 desta Resolução.
Seção VI
Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo
agente de contratação com a utilização de sua chave de acesso e senha.
$ 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de
sua chave de acesso e senha.
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$ 2º Na forma de legislação federal pertinente, os sistemas deverão disponibilizar campo
próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.
Art. 23. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas apresentadas e
desclassificará aquelas que não atendam aos requisitos estabelecidos edital.
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
Art. 24. As propostas classificadas pelo agente de contratação serão ordenadas
automaticamente pelo sistema eletrônico.
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo agente de contratação participarão
da etapa de envio de lances.
Art. 25. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, em que os
licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
$ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado
no registro.
$ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para
abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
$ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao
último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances previsto no edital, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
8 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Seção VII
Dos Modos de Disputa
Art. 26. Na concorrência, o modo de disputa poderá ser:
I. aberto, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado no edital;
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IL. fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas
para sua divulgação.
III. aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances
públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado
no edital.
Parágrafo único. O edital deve prever intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 27. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 26, a etapa de
envio de lances na sessão pública e sua eventual prorrogação terão duração conforme definido
no edital.
$1º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do
disposto no & 1º, o agente de contratação, assessorado pela equipe de apoio, poderá admitir o
reinício da etapa de envio de lances, com vistas à consecução do melhor preço, mediante
justificativa e observado o art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 35 desta norma.
82º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o $2º do art. 56 da Lei 14.133/2021.
Art. 28. O edital poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de lances intermediários
pelos licitantes durante a disputa aberta, considerando os critérios de julgamento previstos no
art. 35.
Parágrafo único. São considerados intermediários:
I - os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de
julgamento de menor preço;
Il - os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de
julgamento de maior desconto.
Art. 29. Após a definição do melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital, para a definição das demais colocações,
conforme o disposto no & 4º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.
$1º Após o reinício da disputa aberta previsto no caput, os licitantes serão convocados a
apresentar lances.
82º Os licitantes poderão apresentar lances conforme o intervalo mínimo de diferença de
valores estabelecido no edital, nos termos do parágrafo único do art. 26;
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83º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
Art. 30. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
g 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
$ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes
lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.
Art. 31. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso III do caput do art. 26
desta Resolução, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração e procedimento
definidos no edital.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado
que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio,
mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do edital.
Art. 32. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em duas
etapas, sendo a primeira eliminatória.
Seção VIII
Da Desconexão do Sistema na Etapa de Apresentação de Lances
Art. 33. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de contratação no
decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes,
os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 34. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por
tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da transparência.
Seção IX
Do Julgamento das Propostas
Subseção I
Dos Critérios de Julgamento
Art. 35. Podem ser utilizados como critérios de julgamento:
I. menor preço;
II. melhor técnica ou conteúdo artístico:
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HI. técnica e preço;
IV. maior retorno econômico;
V. maior desconto;
g 1º O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
$ 2º Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, nos termos da
legislação federal pertinente e do art. 45 deste Decreto.
$ 3º O julgamento das propostas poderá observar a margem de preferência prevista no art. 26
da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser divulgada no Portal transparência, a cada
exercício financeiro, a relação das empresas favorecidas, com indicação do volume de
recursos destinados a cada uma delas.
Art. 36. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no edital.
$ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros
definidos no edital.
$ 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em
ato da autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da concorrência na forma
eletrônica.
Art. 37. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total
estimado, fixado pelo edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
$ 1º No caso serviços comuns de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos
licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do
orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
$ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços
oficiais, públicas ou privadas.
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& 3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada concorrência com lances
negativos, de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração para a
execução do contrato.
Art. 38. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica
ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos.
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor da licitação realizada
por este critério poderá ser contratado para o desenvolvimento dos projetos arquitetônico e
complementares de engenharia, nos termos do respectivo edital e do regulamento a ser
editado em Decreto próprio.
Art. 39. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes,
segundo parâmetros objetivos inseridos no edital.
$ 1º O edital definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor.
$ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a valoração das
propostas nas licitações para contratação de projetos.
$ 3º O edital poderá estabelecer requisitos mínimos para classificação das propostas, cujo não
atingimento implicará em desclassificação do proponente.
Art. 40. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico, a
comissão de licitação poderá ser auxiliada por comissão de contratação composta por, no
mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada e notório
conhecimento da matéria.
$1º Os membros da comissão de contratação a que se refere o caput deste artigo responderão
por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da
reunião em que adotada a decisão.
82º A comissão a que se refere o $1º deste artigo, no caso de concurso para elaboração de
documentos técnicos, poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser
homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais
servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.
Art. 41. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
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técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem
relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
1. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o
critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
IL. serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito,
conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III. bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV. obras e serviços especiais de engenharia;
V. objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com
repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade,
rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre
escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
$ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, previstos nas
alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas
mesmas alíneas do inciso IV do art. 2º deste Decreto, cujo valor estimado da contratação seja
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
I. melhor técnica; ou
II. técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
$ 2º Para fins de aferição do valor referido no $ 1º, será considerada a atualização, a cada 1º
de janeiro, dos valores fixados na Lei Federal nº 14.133/2021, por ato do Poder Executivo
Federal, conforme o disposto no art. 182 da mesma Lei.
Art. 42. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as
propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderações
objetivas previstos no instrumento convocatório.
81º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por cento).
82º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas.
83º O edital estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento
implicará desclassificação.
Art. 43. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a
Administração Pública Municipal decorrente da execução do contrato.
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81º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para
a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei Federal nº 14.133/2021.
82º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao
órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
83º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração
devida ao contratado.
84º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia
que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 44. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os
licitantes apresentarão:
I. proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou
serviço e expressa em unidade monetária;
IL. proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima
gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
Parágrafo único. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de
eficiência:
IA diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da
remuneração do contratado;
IL. se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite
máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções previstas em lei
e no instrumento convocatório.
Subseção II
Da Preferência e do Desempate
Art. 45. Na concorrência será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor
individual, nos termos da legislação federal pertinente.
$1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário
do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais
bem classificada, quando essa não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual.
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82º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
83º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I. ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor
classificado poderá apresentar lance inferior àquele considerado vencedor do certame,
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
IL. na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido
com base no inciso 1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em
situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
II. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 44 da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 4º A preferência de que trata este artigo não será aplicada ao item cujo valor estimado for
superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte.
$ 5º A preferência de que trata este artigo fica limitada às microempresas e às empresas de
pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado
contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, cuja
observância deve ser declarada pelo licitante na forma do $ 7º do art. 21 desta Resolução.
Art. 46. Na concorrência em que, após o exercício de preferência de que trata o art. 45, esteja
configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes
empatados, que poderão apresentar nova proposta, em ato contínuo à classificação, conforme
estabelecido no edital.
$ 1º Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na seguinte
ordem: avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja
sistema de avaliação instituído, na forma de regulamento a ser editado em Decreto próprio;
I. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente
de trabalho, conforme regulamento a ser editado em Decreto próprio;
II. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme regulamentação.
$ 2º Caso a regra prevista no $1º deste artigo não solucione o empate, será dada preferência:
I. empresas estabelecidas no território do Estado do Tocantins;
II. empresas brasileiras;
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IIL. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187, de
29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e
dá outras providências
83º Caso a regra prevista no $2º deste artigo não solucione o empate, será realizado sorteio.
Subseção II
Análise e Classificação das Propostas
Art. 47. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do
edital, será desclassificada aquela que: contenha vícios insanáveis;
I. não obedeça às especificações técnicas mínimas previstas no instrumento convocatório;
II. apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado
para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III. não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; ou
IV. apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que
insanável.
$ 1º O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da
proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
$ 2º Em sede de diligência, somente é possível a aceitação de novos documentos quando:
I. necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo
licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame;
II. destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas.
& 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da
exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os
preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços
unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado
correspondente.
$ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração.
$ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do
licitante vencedor cujo lance for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado
pela Administração, equivalente à diferença entre esse último e o valor da proposta, sem
prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 48. Após o encerramento da fase de apresentação de lances, o agente de contratação
classificará as propostas por ordem decrescente da mais vantajosa.
$ 1º Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação deverá negociar com o
licitante condições mais vantajosas à Administração, com o encaminhamento de
contraproposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
$ 2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
$ 3º O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado da solicitação
do agente de contratação no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.
$ 4º A negociação de que trata o $1º deste artigo deverá ser feita com os demais licitantes,
segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado por seu lance permanecer superior ao orçamento estimado.
$ 5º Encerrada a etapa competitiva da concorrência, poderão ser divulgados os custos dos
itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas
ofertados pelo licitante que tenha oferecido a melhor proposta, para fins de reelaboração da
planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na forma prevista no art. 50 desta
Resolução.
Art. 49. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 48, o agente de contratação
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital,
observados o $ 1º do art. 35 eo 8 6º do art. 21, e verificará a habilitação do licitante conforme
disposições do edital, conforme o disposto na Seção X deste Capítulo.
Art. 50. Na concorrência para obras e serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante
vencedor deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio eletrônico, no
prazo estabelecido no edital, planilhas com os valores adequados ao lance vencedor, em que
deverá constar:
I. indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas
ou indicadas como verba;
II. composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de
referências adotados nas licitações em geral; e
III. detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES).
Parágrafo único. Admite-se a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por
preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integradas
Mo e
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exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e
para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Seção X
Da Habilitação
Art. 51. Na concorrência promovida pelos órgãos e entidades da Administração Pública
direta, as condições de habilitação e o prazo para a apresentação dos documentos
comprobatórios serão definidos no edital, que observará, no que couber, o disposto nos arts.
62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 52. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº
14.133/2021, limitando-se, a documentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
H. qualificação técnica;
III. habilitação fiscal, social e trabalhista;
IV. habilitação econômico-financeira.
Parágrafo único. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que
se referem os incisos I e II do caput do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, a critério do
órgão ou entidade promotora da licitação, poderão ser substituídas por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de
serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas admitidas deverão ser
previstas no edital.
Art. 53. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá
participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito
pelos consorciados;
II. indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação
perante a Administração;
II. admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada
consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira, do somatório dos valores de
cada consorciado;
IV. impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um
consórcio ou de forma isolada;
V. responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase
de licitação quanto na de execução do contrato.
$ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30%
(trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-
financeira, salvo justificação.
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8 2º O acréscimo previsto no $ 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua
totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
$ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do
caput deste artigo.
$ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de
licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
8 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou
entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio
possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos
valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa
substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o
contrato.
Art. 54. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de
licitação quando:
I. a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na
legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei
Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar Federal nº 130, de 17 de
abril de 2009;
IL. a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição
de receitas e despesas entre os cooperados;
II. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado,
vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV. o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei Federal
nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da
cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
Art. 55. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante
classificado em primeiro lugar.
Parágrafo Único. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado
de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento
convocatório e do regulamento a ser editado em Decreto próprio.
Art. 56. Em caso de inabilitação do primeiro colocado, serão requeridos e avaliados os
documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
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Art. 57. Poderá ser exigida dos licitantes declaração de que cumpre as exigências de reserva
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em
lei e em outras normas específicas, que deve ser mantida durante toda execução do contrato,
na forma do inciso XVI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 58. A comprovação de regularidade fiscal do licitante mais bem classificado que se
enquadre microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 59. O edital da licitação, poderá estabelecer, para fins de habilitação do licitante
vencedor, ser verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos,
assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
$ 1º O disposto no caput deve constar expressamente do edital.
$ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento
da proposta, na forma estabelecida no caput, ou de documentos não constantes ou não
atualizados no Sicaf, ou no Cadastro Geral de Licitantes, os documentos deverão ser
apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação no
sistema eletrônico, observado o prazo disposto no $ 3º do art. 48.
$ 3º Na hipótese de contratação de obras ou serviços de engenharia, em que a legislação ou o
edital exija apresentação de planilha de composição de preços, essa deverá ser encaminhada
exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores
readequados ao lance vencedor, observado o disposto no art. 42.
$ 4º Na concorrência, na forma eletrônica, realizada para o Sistema de Registro de Preços,
quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a
contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total
estimado, respeitada a ordem de classificação e observado o preço da proposta vencedora,
bem como os requisitos de habilitação.
Art. 60. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante mais bem
classificado será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante mais bem classificado não atender às exigências
para a habilitação, o órgão ou entidade promotores do procedimento examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação.
Seção XI
Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
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Art. 61. O agente de contratação poderá, nas etapas de habilitação e de julgamento das
propostas, sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou das
propostas, e nem sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e
acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a
realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública
somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Seção XII
Dos Recursos
Art. 62. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.
& 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três)
dias úteis.
8 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista
imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
$ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o
pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
8 4º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de
aproveitamento.
Seção XIII
Do Encerramento da Concorrência
Art. 63. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à
autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da concorrência, que poderá:
I. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
IL. revogar o procedimento, por motivo de conveniência e oportunidade resultante de fato
superveniente devidamente comprovado;
III. anular o procedimento, no todo ou em parte, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
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IV. adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura
do contrato, preferencialmente em ato único.
$ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
$ 2º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
$ 3º Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da anulação ou
revogação da concorrência, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº
14.133/2021e no art. 62 desta resolução, no que couber.
$ 4º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV do caput deste artigo poderão ser
publicadas e disponibilizadas no Portal da Transparência.
Art. 64. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima do órgão ou entidade
promotora da concorrência, o agente de contratação deverá se certificar de que o
procedimento está devidamente instruído e anexar:
1. documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II. proposta de preços do licitante;
III. os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV. na hipótese de concorrência presencial, ata da sessão pública, que conterá os seguintes
registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V, a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
VI. comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;
$1º Os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de
contas.
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82º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu
encerramento, para acesso livre.
Art. 65. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em edital, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Art. 66. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato,
ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
1. revogar a concorrência, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal
nº 14.133/2021; ou
II. convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do
contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do
inciso II do caput, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o
valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos
preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
Seção XIV
Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 67. O licitante e/ou o contratado que incorram nas infrações previstas no art. 155 da Lei
Federal nº 14.133/2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeita-se às sanções
previstas no art. 156 da mesma Lei, bem como aquelas previstas nas minutas-padrão de
editais e contratos.
Parágrafo único. Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, O
termo de referência deverá regulamentar a aplicação das sanções administrativas na forma da
minuta-padrão de contrato adequada ao caso concreto.
Art. 68. A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido
processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa.
81º A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar
as sanções é da autoridade máxima do órgão ou entidade.
82º A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado à Administração Pública.
CAPÍTULO III
DO PREGÃO
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Art. 69. O pregão realizado de forma eletrônica será regido pelo disposto no Decreto Federal
nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, no âmbito federal, no que couber, e
observará também o seguinte:
IL as licitações na modalidade pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica.
IL. admitida, excepcionalmente, sua realização de forma presencial, desde que fique
justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
realização do certame pela via eletrônica.
III. na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o inciso Il deste
artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a
gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento, devendo
ser disponibilizada no portal da Transparência.
IV. o órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização
da licitação com a utilização da forma presencial.
V. a justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade promotora do pregão, ou a quem as
normas de organização administrativa indicarem.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Orientações Gerais
Art. 70. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro
nos Sistemas de Automação e processamento das licitações, sejam pela plataforma do Portal
de Compras Públicas, seja pelo Sistema Compras.gov.br e na documentação relativa ao
procedimento.
Art. 71. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem e/ou utilizarem os
Sistemas de automação, seja o Portal de Compras Públicas, seja o Sistema Compras.gov.br
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido
de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
$ 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações
da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e
utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
$ 2º O tratamento de dados pessoais pela Administração, nos casos regulamentados por este
Decreto, observará o disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e
nas demais disposições legais pertinentes.
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO,
representante nos sistemas do portal de Compras Públicas, ou do Sistema Compras.gov.br,
não cabendo ao provedor de ambos os sistemas, ou ao órgão, ou entidade promotores do
procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 73. À Procuradoria Jurídica e Controle Interno, compete estabelecer diretrizes,
supervisionar, orientar, promover programas de treinamentos específicos aos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta sobre o estabelecido neste Decreto e, em
especial:
I. expedir, quando necessário, propostas minutadas de normas complementares à fiel
execução do regulamento constante;
II. aprovar, previamente, as indicações feitas para comissão de contratação, eventual comissão
especial, agente de contratação e os componentes da equipe de apoio, por parte dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
IL. viabilizar e gerenciar os sistemas informatizados a serem utilizados no cadastramento de
fornecedores, na divulgação de licitações e na realização de pregões, concorrências e cotações
eletrônicas;
IV. ministrar periodicamente cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de contratação
e membros de equipe de apoio, avaliando o aproveitamento nos cursos e estabelecendo as
condições de aprovação de cada participante.
V. dirimir os casos omissos, em matéria técnica e operacional, decorrentes da aplicação desta
Resolução.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 74. Nos termos do inciso “I” do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica criado o
Centro de Processamento de Aquisição e Contratação de Bens e Serviços, incumbindo-o,
além de outras diretrizes:
I. propor, em conjunto com a procuradoria, aprovação das minutas-padrão de editais e
contratos para licitações na modalidade pregão concorrência, nas formas eletrônica e
presencial, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Declaração de
Conformidade, todos anexos aprovados.
II. Reger e controlar todas as contratações públicas, sejam elas por meio de contratações
diretas, procedimentos auxiliares de contratações, ou, ainda, modalidades convencionadas na
Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Após a deliberação pela proposta, o processo deverá ser instruído e
devidamente tramitado junto a controladoria geral, para análise técnica em conformidade com
os ritos já preestabelecidos.
Seção III
Da Vigência
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Art. 75. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da qual as
licitações na modalidade concorrência, utilizando ou não do sistema de registro de preços, no
âmbito da Câmara Municipal de Gurupi somente serão feitas com base na Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 76. De igual forma, deliberado no caput do artigo anterior, as licitações na modalidade
pregão, utilizando ou não do sistema de registro de preços somente serão feitas com base na
Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Permanece em vigor a aplicação do Decreto Federal nº 10.024/2019, cujas
disposições passam a ser interpretadas e aplicadas à luz do regulamento constante desta
Resolução.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2024.
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