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norma nº 2706/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaFixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988 para vigorar na legislatura de 2025-2028.
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PUBLICADO N
D
Maria Mórda Sousa Lopes
o mm de Protoco
LEI MUNICIPAL Nº. 2.706, DE 15 DE MARÇO DE 2024. CER ação
Portaria nº 033/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Gurupi nos termos do artigo 29 inciso VI da Constituição
Federal de 1988 para vigorar na legislatura de 2025-2028.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o subsídio dos Vereadores e Vereadoras membros
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi para vigorar na legislatura
2025/2028 conforme os valores fixados abaixo:
I-a partir de 1º de janeiro 2025:
a) Vereador Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, R$ 11.945,00
(onze mil novecentos e quarenta e cinco reais);
b) Vereador Vice-presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora,
R$ 11.650,15 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos);
c) Demais Vereadores, R$ 11.355,30 (onze mil trezentos e cinquenta e
cinco reais e trinta centavos).
Parágrafo Único: O subsídio diferenciado atribuído aos Vereadores
membros da Mesa estabelecido nos incisos I e II deste artigo, é inerente as responsabilidades ao
desempenho da função a que ocupa por integrar a Mesa Diretora além das responsabilidades do
Mandato Parlamentar.
Art. 2º - Os Vereadores durante a legislatura 2025/2028 terão direito ao
décimo terceiro salário e valores referente as férias nos termos da Lei Orgânica do Município de
Gurupi.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ter revisão geral anual nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e demais normas pertinentes
aplicáveis observadas os preceitos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 01.031.0017- LEGISLATIVO — AÇÃO LEGISLATIVA - MANUTENÇÃO E
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO e elemento de despesa nº 20238606 3190110 —
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Março de 2024.
PREFEITA MUNICIPAL

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