| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências. |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COOR DENADORIA DE PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE PUBLICADO NO É Dia a / 12 = Ns 073 VOA | Assinatura LEI MUNICIPAL Nº. 2.680, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, autorizado a desafetar de uso comum do povo o bem imóvel assim descrito: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Praça Eurídice Rodrigues Brito, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida "X", Havido por força do art. 22, da Lei 6. 766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Parágrafo único. O bem imóvel descrito no caput será afetado para uso especial, tendo a seguinte descrição: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Escola Municipal Orlindo Pereira da Mota, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979. Art. 2º. O Município procederá as alterações necessárias por meio Certidão de Registro de Propriedade atualizada, Atestado de Avaliação, Memorial Descritivo e Projeto de Situação e será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, do do Tocantins, em 24 de Novembro de 2023. JOS GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL