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norma nº 2680/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade de praça, para unidade escolar e adota outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COOR
DENADORIA DE PROTOCOLO CÂMARA MUNICIPAL DE
PUBLICADO NO É
Dia a / 12
=
Ns 073
VOA
| Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.680, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alterar finalidade (afetação) do imóvel, finalidade
de praça, para unidade escolar e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro,
Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO,
autorizado a desafetar de uso comum do povo o bem imóvel assim descrito: área de terreno
urbano, situada no Loteamento Setor União V, desta cidade, denominada Praça Eurídice
Rodrigues Brito, com área de 3.300,00 m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua
21; 60,00 metros, onde confronta com a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua
"H"; e 55,00 metros, onde confronta com a Avenida "X", Havido por força do art. 22, da Lei 6.
766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente
registrado sob o n. R-2/2.537, livro 2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979.
Parágrafo único. O bem imóvel descrito no caput será afetado para uso especial,
tendo a seguinte descrição: área de terreno urbano, situada no Loteamento Setor União V,
desta cidade, denominada Escola Municipal Orlindo Pereira da Mota, com área de 3.300,00
m2, medindo 60,00 metros, onde confronta com a Rua 21; 60,00 metros, onde confronta com
a Rua 20-B; 55,00 metros, onde confronta com a Rua "H"; e 55,00 metros, onde confronta
com a Avenida "X". Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do
Solo Urbano); cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n. R-2/2.537, livro
2-N Registro Geral, fls. 187, em 27 de setembro de 1979.
Art. 2º. O Município procederá as alterações necessárias por meio Certidão de
Registro de Propriedade atualizada, Atestado de Avaliação, Memorial Descritivo e Projeto de
Situação e será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro
na matrícula no imóvel.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, do do Tocantins, em 24 de Novembro de
2023.
JOS GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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