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norma nº 2704/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaAltera a Lei n° 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania e estabelece outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 6!
PUBLICADO NO PL
pia Se | O%. 1205
LEI MUNICIPAL Nº. 2.704, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DATA: 05 MAR, 20h Quag
—|
|
|
,
|
Altera a Lei Nº. 2.568, de 23 de junho de 2022, para criar a
Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, inciso XIII, da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de junho de
2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi, passam a
vigorar com redação que segue, e fica criado o inciso XII-A:
Art. 14 (...)
XII. — Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII-A. Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania;
Art. 2º. A Seção XIII, e os artigos 50 e 51 da Lei Municipal Nº. 2.568, de 23 de
junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Gurupi,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Seção XIII
Da Secretaria Municipal da Assistência Social
Art. 50. A Secretaria Municipal da Assistência Social é composta da seguinte estrutura:
L ESTRUTURA — CARGO UANT
SECRETARIA MUNICIPAL da | SECRETÁRIO MUNICIPAL da |01
ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
—
Diretoria de Assistência Social | Diretor 1 01 |
Assessoria Técnica Superior | Assessor Técnico Superior V “lo 1
| Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional I 02
Chefia de Divisão de Manutenção de | Chefe de Divisão III for |
Equipamentos e Infraestrutura Predial | Lo |
Chefia de Divisão de Assistência | Chefe de Divisão IV 01
Social l
Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01
Administrativo do SUAS
| Supervisão da Gestão do Sistema | Supervisor I [01
| Único de Assistência Social - SUAS
Assessoria Técnica Superior do | Assessor Técnico Superior IV Toi |
Núcleo de Gestão do Trabalho |
[ Assessoria Técnica Superior do | Assessor Técnico Superior IV 01
Núcleo de Vigilância Sócio
Assistência Lo 1
Supervisão da Proteção Social Supervisor I 01
Básica L
Coordenadoria do Centro de | Coordenador IV 01
Referência de Assistência Social —
CRAS- NÉZINHO GUIDA L a
| Chefia de Divisão de Gestão — SUAS | Res de Divisão V 11
Chefia de Divisão de Programas | Chefe de Divisão V 01
Especiais Il
Assessoria Técnica Operacional | Assessor Técnico Operacional III 04
[Coordenadoria do Centro de | Coordenador IV 01
Referência de Assistência Social —
CRAS Vila Nova
| Assessoria Técnica Operacional "| Assessor Técnico Operacional 1 101 “|
Supervisão da Proteção Social Supervisor I o
Especial J |
Coordenadoria do Centro de | Coordenador IV 01
Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS 1 |
[ Coordenadoria da Instituição de | Coordenador IV 01
Longa Permanência para Idosos —
ILPI's - Casa do Idoso L 4d
Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01
Administrativo
Assessoria Técnica Administrativo | Assessor Técnico Administrativo | 01
[Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão IV 01
administrativo 1
| Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional IL | 03
Coordenadoria da Unidade dos | Coordenador IV 01
Serviços de Acolhimento para
criança e adolescente — Criança
| Cidadã
Chefia de Divisão de Acolhimento | Chefe de Divisão V 101 Ja
| Chefia de Divisão de | Chefe de Divisão V 01
Acompanhamento de Processos
| Administrativos
[Chefia de Divisão para atividades | Chefe de Divisão V toi |
pedagógicas e trabalhos
| multidisciplinares
Supervisão do Cadastro Único e | Supervisor II “lo
PBF IH — Lo
Chefia de Divisão de Apoio | Chefe de Divisão V 01
Administrativo da Gestão do
| Cadastro Único ll 1
[Assessoria Técnica Operacional Assessor Técnico Operacional HI 101
| Fundo Municipal de Assistência | Lei
Social/FMAS, criado por meio da própria
Lei Municipal n. 1872/2010
Fundo Municipal Antidrogas, Lei
criado por meio da Lei 1981/2011 rópria
Fundo Municipal dos Direitos da Lei
Criança e do Adolescente, criado própria
or meio da Lei 1.028/93
Art. 51. À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete: promover
ações e programas de combate à miséria e às desigualdades sociais; gerenciar programas €
ações de recuperação social das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-
obra e o aperfeiçoamento profissional, com vistas a promover seu acesso € melhor
posicionamento junto ao mercado de trabalho; combater a exploração do trabalho infantil;
desenvolver programas de complementação alimentar de gestantes, crianças; promover a
integração da iniciativa privada às ações sociais, com parcerias que visem ao combate das
desigualdades sociais; promover a implantação no Município de programas de competência
da União e do Estado na busca de melhorias sociais; articular políticas de igualdade racial e
de qualidade profissional, desenvolver ações para O atendimento das necessidades primárias e
básicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação pertinente; compete
também administrar e gerir os Recursos Financeiros dos Fundos Municipais vinculados a
área de assistência social; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro
dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da
Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo
da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e
em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a
Secretaria.
Art. 3º. Fica criada a Seção XIIL-A, e os artigos 51-A e 51-B da Lei Municipal Nº.
2.568, de 23 de junho de 2022, que trata da reestruturação Administrativa da Prefeitura
Municipal de Gurupi, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Seção XIII-A
Da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania
Art. 51-A. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania é composta da seguinte estrutura:
[ESTRUTURA [carco. [QUANT
SECRETARIA MUNICIPAL da | SECRETÁRIA MUNICIPAL da|01
MULHER E CIDADANIA MULHER E CIDADANIA
E A =)
| Diretoria da Mulher e Cidadania Diretor II 1 01
Coordenadoria de Proteção a Mulher | Coordenador IV 01
[ Assessoria Técnica Superior Assessor Técnico Superior V 01
Coordenadoria de Inclusão Produtiva | Coordenador IV 01 1
Coordenadoria do Núcleo de Apoio | Coordenador IV an
aos Conselhos | L —
Coordenadoria do Centro de | Coordenador IV 01
| Integração e Promoção Humana L ad. |
Coordenador de Cidadania | Coordenador V jo
Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01
| Integração de Minorias do |
Chefia de Divisão de Promoção | Chefe de Divisão IV 01
Cultural e de Saúde L |
Chefia de Divisão de Promoção e | Chefe de Divisão V 01
Integração de Pessoas Idosas |
Chefia de Divisão de Proteção ao | Chefe de Divisão V [01
Idoso em Situação de Risco Lo l
Art. 51-B. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania consiste em
organismo governamental de políticas para mulheres, e órgão de promoção da cidadania, a
qual compete:
I.
H
HI.
IV.
V.
VI.
vm.
VIII.
XI.
XII.
articular a implementação de políticas de atenção à mulher;
desenvolver medidas para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
desenvolver iniciativas para o enfrentamento ao analfabetismo das mulheres;
promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho;
criar campanhas educativas sobre temas que atingem diretamente a vida das mulheres;
coordenar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre
mulheres e homens;
acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres
nos respectivos órgãos locais que as executam;
articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;
. atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais
das mulheres;
. desenvolver medidas para o acesso à saúde integral, e acesso à educação em todas as
idades;
. realizar o enfrentamento aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos;
estabelecer parceria com Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de
controle social e participação popular;
desenvolver projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais;
XIV. realizar ações que tenham como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família,
sociais e programas do Poder Público, assegurando ao idoso, bem estar e cidadania plena,
integrando o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade;
XV. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe
do Poder Executivo;
XVI. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas
à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 22 de
Fevereiro de 2024.
Prefeita Municipal

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