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norma nº 2718/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
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PUBLICADO
| f E PROTOCOLO
asi
LEI MUNICIPAL Nº. 2.718, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de
2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para O
exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Incluem-se Lei Orçamentária Anual de 2024 as seguintes alterações:
a) AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE GURUPI - AMTT:
1 — Criar o projeto atividade 26.122.0019.4051
MANUTENCAO DE RECURSOS HUMANOS no valor
de R$ 1.300.000,00.
Art. 2º. Autoriza a redução da dotação a seguir 99.999.0016.9001 — Reserva de Contingência,
no valor de R$ 1.300.000,00 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de
2024.
JOSI A NUNES
Prefeita Municipal
AL LE SU IRiZr +
| Carimbo / Assinatura
|
- [PROTOCOLO NY
HORA
091. 04.12 cara ATARTA 0244

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