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norma nº 2717/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera a Lei N°. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências.
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CÂMARA MU
PUBLICADO NO F
DOI ÁS OCOLO
HORA
MRTU 28z
. Carimbo / Assinatura
Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício
financeiro de 2024, e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.717, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$
722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e
quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação
constante do Quadro II:
Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA
R$ 1,00
Recursos de Todas as Fontes
PODER E UNIDADE Ordinários do
ORÇAMENTÁRIA Tesouro E dra,
l. PODER LEGISLATIVO -
DO ESTADO DO 15.000.000,00 15.000.000,00
TOCANTINS
01. Câmara Municipal
15.000.000,00 15.000.000,00
30. Fundo Municipal da - - -
Câmara
2 PODER EXECUTIVO - |
ADMINISTRAÇÃO 144.233.816,00 240.480.300,00 | 384.714.116,00
DIRETA
10. Gabinete do prefeito 11.407.717,00 11.407.717,00
11. Secretaria Municipal de
Administração 7.348.845,00 20.000,00 7.368.845,00
13. Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças 25.207.795,00 25.207.795,00
14. Secretaria Municipal de
Educação 31.608.850,00 79.075.000,00| 110.683.850,00
19. Secretaria Municipal de -
Comunicação 2.844.723,00 2.844.723,00
20. Secretaria Municipal de
Infraestrutura 49.510.128,00 121.597.800,00| 171.107.928,00
22. Secretaria Municipal de -
Cultura e Turismo 4.776.066,00 4.776.066,00
23. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico 4.020.499,00 6.154.000,00 10.174.499,00
e Meio Ambiente
24. Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano 2.315.649,00 5.000.000,00 7.315,649,00
26. Secretaria Municipal de
Juventude e Esportes 2.180.064.00 10.268.500,00| 12.448.564,00
28. Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e 2.866.459,00 18.365.000,00] 21.231.459,00
Inovação
38. Secretaria Municipal de 147.021,00 - 141.021,00
Governo
3. PODER EXECUTIVO -
ADMINISTRAÇÃO 65.746.784,00 | 257.384.100,00 | 323.130.884,00
INDIRETA
04. Fundação UNIRG 124.054.000,00 | 124.054.000,00
05. Instituto de Assistência
dos Servidores de Gurupi 14.911.000,00 14.911.000,00
06. Agência Gurupiense de
Desenvolvimento 3.271.014,00 3.271.014,00
07. Fundo Municipal de Saúde
48.247.000,00 60.773.000,00| 109.020.000,00
08. Instituto de Previdência
Social de Gurupi 53.799.100,00| 53.799.100,00
09. Fundo Municipal de
Assistência Social 9.520.206,00 1.470.000,00 10.990.206,00
29. Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Gurupi 778.929,00 778.929,00
30. Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e 280.000,00 280.000,00
Adolescente
31. Fundo Municipal
Antidrogas 20.000,00 20.000,00
32. Fundo Municipal de
Apoio a Cultura 1.200.000,00 1.200.000,00
34. Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Trânsito 797.000,00 797.000,00
e Transporte
35. Agência Gurupiense de
Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00
36. Fundo Municipal do
Direito do Idoso 100.000,00 100.000,00
37. Agência Municipal de
Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00
Gurupi
TOTAL GERAL 224.980.600,00 | 497.864.400,00 | 722.845.000,00
Fonte: Sistema PRODATA — Gurupi
Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:
1 - Orçamento Fiscal: R$ 537.892. 194,00.
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º, É a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas
dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 20% (vinte por
cento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera
orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em
conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I- reserva de contingência;
II - excesso de arrecadação:
HI - anulação de dotações orçamentárias;
IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
V - produto de operações de crédito interno e externo.
8 1º. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de
créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus
encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios
judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações
de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços
públicos de saúde.
8 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de
Janeiro de 2024, e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Guru
pi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024.
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NE B

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