| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei N°. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MU PUBLICADO NO F DOI ÁS OCOLO HORA MRTU 28z . Carimbo / Assinatura Altera a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. LEI MUNICIPAL Nº. 2.717, DE 05 DE ABRIL DE 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação constante do Quadro II: Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes PODER E UNIDADE Ordinários do ORÇAMENTÁRIA Tesouro E dra, l. PODER LEGISLATIVO - DO ESTADO DO 15.000.000,00 15.000.000,00 TOCANTINS 01. Câmara Municipal 15.000.000,00 15.000.000,00 30. Fundo Municipal da - - - Câmara 2 PODER EXECUTIVO - | ADMINISTRAÇÃO 144.233.816,00 240.480.300,00 | 384.714.116,00 DIRETA 10. Gabinete do prefeito 11.407.717,00 11.407.717,00 11. Secretaria Municipal de Administração 7.348.845,00 20.000,00 7.368.845,00 13. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 25.207.795,00 25.207.795,00 14. Secretaria Municipal de Educação 31.608.850,00 79.075.000,00| 110.683.850,00 19. Secretaria Municipal de - Comunicação 2.844.723,00 2.844.723,00 20. Secretaria Municipal de Infraestrutura 49.510.128,00 121.597.800,00| 171.107.928,00 22. Secretaria Municipal de - Cultura e Turismo 4.776.066,00 4.776.066,00 23. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 4.020.499,00 6.154.000,00 10.174.499,00 e Meio Ambiente 24. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 2.315.649,00 5.000.000,00 7.315,649,00 26. Secretaria Municipal de Juventude e Esportes 2.180.064.00 10.268.500,00| 12.448.564,00 28. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 2.866.459,00 18.365.000,00] 21.231.459,00 Inovação 38. Secretaria Municipal de 147.021,00 - 141.021,00 Governo 3. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO 65.746.784,00 | 257.384.100,00 | 323.130.884,00 INDIRETA 04. Fundação UNIRG 124.054.000,00 | 124.054.000,00 05. Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi 14.911.000,00 14.911.000,00 06. Agência Gurupiense de Desenvolvimento 3.271.014,00 3.271.014,00 07. Fundo Municipal de Saúde 48.247.000,00 60.773.000,00| 109.020.000,00 08. Instituto de Previdência Social de Gurupi 53.799.100,00| 53.799.100,00 09. Fundo Municipal de Assistência Social 9.520.206,00 1.470.000,00 10.990.206,00 29. Fundo Municipal do Meio Ambiente de Gurupi 778.929,00 778.929,00 30. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 280.000,00 280.000,00 Adolescente 31. Fundo Municipal Antidrogas 20.000,00 20.000,00 32. Fundo Municipal de Apoio a Cultura 1.200.000,00 1.200.000,00 34. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito 797.000,00 797.000,00 e Transporte 35. Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00 36. Fundo Municipal do Direito do Idoso 100.000,00 100.000,00 37. Agência Municipal de Trânsito e Transporte de 3.560.000,00 3.560.000,00 Gurupi TOTAL GERAL 224.980.600,00 | 497.864.400,00 | 722.845.000,00 Fonte: Sistema PRODATA — Gurupi Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas: 1 - Orçamento Fiscal: R$ 537.892. 194,00. II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00. Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º, É a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: I- reserva de contingência; II - excesso de arrecadação: HI - anulação de dotações orçamentárias; IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; V - produto de operações de crédito interno e externo. 8 1º. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde. 8 2º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Guru pi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024. | ) NE B