br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2716/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal N°. 2.425, de 30 de Abril de 2019, e adota outras providências.
native_id1594

Originating matéria

matéria 17464 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

|]
PUBLICADO NO ft ESA
Dia OS / 4 120X% | o |
| Maria Monica Sousa Lopes
LEI MUNICIPAL Nº. 2.716, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Apntmo Dacumanenão
Denaria nº 033/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de
Abril de 2019, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos VII, VIII e IX no Artigo 5º, Inciso VI no artigo 10º, os
artigos 12-A, 12-B e 12-C na Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019 com as seguintes
redações:
Art. 5º. [...]
[...]
VII — Assessor de Divisão Médica;
VIII — Assessor de Divisão odontológica;
IX- Assessor Técnico Operacional;
Art. 10º. [...]
VI — fornecer consultoria e suporte jurídico administrativo nas matérias e casos de
interesse do IPASGU;
Art. 12-A. Compete ao Assessor de Divisão Médica:
I — realizar perícias médicas relacionadas aos exames e procedimentos cirúrgicos
descritos no plano de cobertura do IPASGU, para efeito de autorização através do
respectivo laudo pericial;
II — autorizar o pagamento de exames, cirurgias e outros procedimentos mais
complexos realizados fora do plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso;
HI — realizar perícias, auditorias, inspeções médicas e tarefas afins, quando solicitado
pela Diretoria Executiva do IPASGU;
IV — Demais atividades correlatas.
Art. 12-B. Compete ao Assessor de Divisão odontológica;
I — realizar perícias odontológicas relacionadas aos exames e procedimentos
cirúrgicos descritos no plano de cobertura do IPASGU, para efeito de autorização
através do respectivo laudo pericial;
Il — autorizar o pagamento de exames, cirurgias e outros procedimentos mais
complexos realizados fora do plano de cobertura do IPASGU, através de reembolso:
III — realizar perícias, auditorias, inspeções odontológicas e tarefas afins, quando
solicitado pela Diretoria Executiva do IPASGU;
IV — Demais atividades correlatas.
Art. 12-C. Compete ao Assessor Técnico Operacional:
I- prestar assessoramento direto ao chefe imediato em assuntos técnicos, operacionais
e administrativos;
II - organizar e manter atualizado arquivo de todos os expedientes da unidade
administrativa; desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo chefe
imediato;
WI - assessorar nas atividades operacionais desempenhadas nos órgãos em que
estiverem vinculados;
IV - zelar pela conservação, manutenção e limpeza predial, dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
V - desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Chefe Imediato.
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso V do artigo 5º, do caput do artigo 9º, do inciso | do
artigo 10, do inciso VII do artigo 13 e do artigo 20 e incisos, da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de
Abril de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. [...]
V— Coordenador de Serviços de Saúde
Art. 9º. Compete ao Coordenador de Serviços de Saúde:
Art. 10. [...]
I- representar e presentar o IPASGU na esfera Judicial e extrajudicial dentro dos seus
limites de atuação;
Art. 13.[...]
[...]
VII - Auxiliar administrativo;
Art. 20. Compete ao Auxiliar Administrativo do IPASGU:
1- Auxiliar, dando suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e
logística: controlar material de expediente, levantar a necessidade de material,
requisitar materiais, solicitar compra de material, conferir material solicitado,
providenciar devolução de material fora de especificação, distribuir material de
expediente, controlar expedição de malotes e recebimentos, controlar execução de
serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância), pesquisar preços:
II - Redigir documentos utilizando redação oficial;
III - classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
IV - arquivar documentos conforme procedimentos
V - elaborar correspondência;
VI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional
Art. 3º. Ficam revogados os Incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 13, os artigos 14, 15, 16, 17 e 21
da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de 2019.
Art. 4º. Ficam alterados os anexos 1, II, Ill e VI da Lei Municipal Nº. 2.425, de 30 de Abril de
2019.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024.
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E REQUISITOS PARA
INGRESSO
TÍTULO DO CARGO: PRESIDENTE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Presidente do IPASGU exercerá o assessoramento administrativo, de
representação, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão da tecnologia de
informação e dos programas, planos e projetos da Instituição.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação
- ser maior de 21 (vinte e um) anos;
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Superintender, coordenar, planejar e fiscalizar todas as atividades de
ordem administrativa. Responder pela execução das atividades financeiras, patrimoniais e de
administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Administração,
Economia ou Ciências Contábeis;
TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: representar e presentar o IPASGU na esfera judicial e extrajudicial,
prestar consultoria e assessoria jurídica, exercer o controle da legalidade dos atos da
administração, zelar pelo patrimônio e interesse público, integrar comissões e conselhos, e
executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em Direito;
— 02 (dois) anos de prática jurídica; e
- registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Controlador Geral tem como responsabilidade garantir a defesa do
patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na gestão do IPASGU;
promover a integridade e garantir uma administração transparente com interação da sociedade
civil.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Direito,
Administração ou Ciências Contábeis.
TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de
atendimento do IPASGU, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no
funcionamento do IPASGU, realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização do
IPASGU, dirigindo os trabalhos de todos os segurados do IPASGU e prestar assessoramento €
informações à Diretoria Executiva.
REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em qualquer área de atuação, preferencialmente em Serviço Social;
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com a coordenação das rotinas administrativas, os
processos de trabalho e recursos humanos do IPASGU.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo;
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE DIVISÃO MÉDICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimento de pacientes do IPASGU para liberação de
procedimentos, implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto
individuais como coletivas, efetuar perícias, auditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou
documentos médicos, executar tarefas afins, de acordo com as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino superior completo em Medicina;
- Registro no Conselho Regional de Medicina
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE DIVISÃO ODONTOLÓGICA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: realizar atendimento de pacientes do IPASGU para liberação de
procedimentos; planejar e executar procedimentos odontológicos envolvendo diagnóstico,
tratamento buco dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório,
radiografias, efetuar perícias, auditorias e inspeções médicas em pacientes e/ou documentos
odontológicos; participar de programas de saúde pública, e executar tarefas afins, de acordo com
as necessidades do Instituto.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino superior completo em Odontologia,
- registro no Conselho Regional de Odontologia
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: colaborar com a coordenação das rotinas administrativas, os
processos de trabalho e recursos humanos do IPASGU, limpeza e conservação dos bens do
Instituto.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino médio completo;
- Curso de informática básica
ANEXO TI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio
técnico e de expediente e secretaria, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo,
documentação e protocolo, elaboração de planilhas, estatísticas e relatórios; assistência
administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças;
manutenção e controle da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais,
eletrônicos e de informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de
ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Médio Completo;
- Curso de informática;
- aprovação em concurso público.
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio
técnico e de expediente e secretaria, tais como: redação, escrituração, digitação, arquivo,
documentação e protocolo, elaboração de planilhas, estatísticas e relatórios: assistência
administrativa nas áreas de pessoal, material e financeira; de planejamento, orçamento e finanças;
manutenção e controle da infraestrutura; controle e operação de equipamentos audiovisuais,
eletrônicos e de informática, atuando ainda, no apoio técnico à organização e controle de
ambientes informatizados, controle de acervos técnicos e documentação do Município.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Fundamental Completo;
| - aprovação em concurso público.
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de
limpeza, arrumação, zeladoria, serviços de natureza administrativa simples.
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO:
- Ensino Fundamental Completo;
- aprovação em concurso público.
ANEXO HI º
QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO Simbologia QUANTIDADE VENCIMENTO
Presidente | 01 Estabelecido em
d lei própria
Diretor Administrativo e | DAS 01 01 R$ 5.500,00
Financeiro
Procurador Geral DAS 02 01 R$ 5.500,00
Controlador Geral DAS 02 01 R$ 5.500,00
Coordenador de Serviços de | CAS 02 01 R$ 5.000,00
Saúde
Diretor de Recursos humanos e | CAS 03 01 R$ 4.000,00
Contabilidade
Assessor de divisão Médica “| CASO1 01 R$ 2.600,00
Assessor de divisão odontológica CAS 01 01 R$ 2.600,00
Assessor Técnico CAS 01 06 R$ 2.500,00
Assessor Técnico Operacional CAS 02 05 | R$ 2.000,00
ANEXO IV º
QUANTIDADE DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
CARGOS EFETIVOS
CARGA CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO
HORÁRIA
SEMANAL
40h Assistente Administrativo | 06 R$ 1.600,00
40h | Auxiliar Administrativo 06 R$ 1.500,00
40 h Auxiliar de Serviços 02 R$ 1.412,00
Gerais

open original →