| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei n°. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público, e estabelece providências. |
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PUBLICADO NO 355. Dia 03 /,04. | ao 00 | a | 11 ABR. 2024 04.44 | |] = | | Maria Mónia 4 Sousa Lopes LEI MUNICIPAL Nº. 2.715, DE 05 DE ABRIL DE 2024. ER Ene Arquivo e Portaria nº 033/2023 Altera a Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público, e estabelece providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do 8 1º, do artigo 37, da Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37.(...) $ 1º. Gratificações: I- pelo exercício do cargo de Diretor de Unidade Escolar Unidade Escolar; II - pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, limitadas a 47 funções; II - pelo exercício da função de Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar, limitadas a 27 funções; IV - pelo exercício da função de Orientador Educacional de Unidade Escolar, limitadas a 28 funções; V - pelo exercício da função de Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, limitadas a 14 funções. Art. 3º. Fica criado o artigo 38-A da Lei Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, com a seguinte redação: Art. 38-A. As gratificações de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, Coordenador de Secretaria de Unidade Escolar, Orientador Educacional de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação terão o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024. Prefeita Municipal