| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-To,e dá outras providências. |
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ass 11 ABR. 2024 84 Maria Mónica Sousa Lopes | LEI MUNICIPAL Nº. 2.714, DE 05 DE ABRIL DE 2024. RR: k de o rquivo e Docui pras Dnrtaria nº 033/2022 Dispõe sobre o reajuste do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, com efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2024, e vigência até o dia 30 de Abril de 2024. Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal Nº. 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei, a partir do dia 1º de Maio de 2024, e vigência até o dia 15 de Maio de 2025. Art. 3º. Os Anexos desta Lei são extensivos aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção dos efeitos nos termos especificados no Art. 1º e Art. 2º. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.626, de 25 de maio de 2023. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024. Prefeita Municipal