| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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PUBLICADO Dia OS / LEI MUNICIPAL Nº. 2.713, DE 05 DE ABRIL DE 2024. "ortarin nº (033/2023 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual a título de recomposição salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição salarial, com o percentual de 19,93% (dezenove inteiros virgula noventa e três por cento) conforme recomposição concedida aos servidores públicos da Administração Direta Municipal, acumulado de janeiro de 2020 a dezembro 2023, nos vencimentos base dos Conselheiros Tutelares, conforme o art. 78 da Lei nº 2.413, de 07 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019. Art. 2º. Incluir no art. 78, da Lei 2.413/2018, o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares terão direito a revisão geral anual no dia 1º de maio de cada ano. Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do 1º de abril de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024. Prefeita'Municipal nata M Sousa Li | — Arquivo e imentação... | 1 ABR. 2024 gas | |