| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2656, de 04 de agosto de 2023, e adota outras providências. |
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350. 11 ABR. 2074 CRS | LEI MUNICIPAL Nº. 2.712, DE 05 DE ABRIL DE 2024. a. me = Bnrtaria nº (133/2028 Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 26567 de UA de Agosto de 2023, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “I” ao inciso I do Artigo 2º, e as alíneas “d” e “e” ao inciso Il do artigo 12, da Lei Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, com as seguintes redações: Art.2º.(..)) I-(..) 1) curatelados, em que o titular seja o curador; Art. 12. (...) H-(.) d) parente até o 3º grau, com curatela judicial, exceto àqueles previstos na alínea e, inciso I, do artigo 12. e) filhos de usuários do IPASGU, que já estejam inscritos no IPASGU há pelo menos 06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos. Art. 2º. Ficam alterados os incisos X e XIV do artigo 9º da Lei Municipal 2.656, de 04 de Agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. (...) X - Ex-servidores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos | ao VI, desde que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses; (.) XIV - Filhos de usuários do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24 anos, que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos Art. 3º. Modifica-se a redação dos artigos 25 e 32 da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de agosto de 2023, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 25. As prestações asseguradas pelo Plano de Assistência do IPASGU consistem nos seguintes serviços: I - assistência médica, ambulatorial e hospitalar: II- assistência fisioterapêutica e odontológica; HII- assistência complementar de diagnósticos; IV- assistência social; V-Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional. (..) Art. 32. A Assistência em Fisioterapia, Odontologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional será prestada de forma indireta e dirigida, compreendendo procedimentos preventivos e curativos a todos os usuários do IPASGU e seus dependentes, na forma estatuída em ato do Presidente do IPASGU. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024,