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norma nº 2712/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2656, de 04 de agosto de 2023, e adota outras providências.
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350.
11 ABR. 2074 CRS |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.712, DE 05 DE ABRIL DE 2024. a. me =
Bnrtaria nº (133/2028
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº. 26567 de UA de
Agosto de 2023, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber
que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “I” ao inciso I do Artigo 2º, e as alíneas “d” e “e” ao inciso Il
do artigo 12, da Lei Nº. 2.656, de 04 de Agosto de 2023, com as seguintes redações:
Art.2º.(..))
I-(..)
1) curatelados, em que o titular seja o curador;
Art. 12. (...)
H-(.)
d) parente até o 3º grau, com curatela judicial, exceto àqueles previstos na alínea e,
inciso I, do artigo 12.
e) filhos de usuários do IPASGU, que já estejam inscritos no IPASGU há pelo menos
06 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos X e XIV do artigo 9º da Lei Municipal 2.656, de 04 de Agosto
de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. (...)
X - Ex-servidores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos | ao VI,
desde que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses;
(.)
XIV - Filhos de usuários do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de
24 anos, que já estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 06 meses ininterruptos,
antes de completarem 24 anos
Art. 3º. Modifica-se a redação dos artigos 25 e 32 da Lei Municipal Nº. 2.656, de 04 de agosto de
2023, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 25. As prestações asseguradas pelo Plano de Assistência do IPASGU
consistem nos seguintes serviços:
I - assistência médica, ambulatorial e hospitalar:
II- assistência fisioterapêutica e odontológica;
HII- assistência complementar de diagnósticos;
IV- assistência social;
V-Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
(..)
Art. 32. A Assistência em Fisioterapia, Odontologia, Fonoaudiologia e Terapia
Ocupacional será prestada de forma indireta e dirigida, compreendendo
procedimentos preventivos e curativos a todos os usuários do IPASGU e seus
dependentes, na forma estatuída em ato do Presidente do IPASGU.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024,

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