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norma nº 2711/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera a Lei Municipal n° 827-89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, e dá outras providencias.
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ada
[1 ABR 2024 Gras |
Maria M Sousa Lopes |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.711, DE 05 DE ABRIL DE 2024. | mamas Cien e Po
Portaria nº 033/2023 —
Altera a Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de
1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários
públicos do Município de Gurupi, e dá outra providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber
que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 96, da Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de 1989. o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
q Art. 96. Conceder-se-á gratificação e ou indenização:
I- de função;
H- pela prestação de serviço extraordinário:
HI- de natal;
IV- pelo exercício de função com risco de vida ou saúde;
V- pela participação na realização de trabalhos especiais, fora
das atribuições do cargo;
VI- pela participação em 01 (um) ou mais órgãos de deliberação
coletiva, fazendo jus a apenas duas gratificações ou
indenizações no que couber.
VII- pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão
de concurso;
VII- — por encargo em curso de treinamento;
IX- de representação pelo exercício de cargo em comissão ou de
representação de gabinete:
X- de atividade
XI- | por jornada especial de trabalho;
a XII- — gratificação ou indenização de transporte.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por
decreto, no que couber, concessão de gratificação e ou indenização
prevista nos incisos II, VII, VII, X e XII.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024.
JOSINI
a Municipal
fetos

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