| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 827-89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, e dá outras providencias. |
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PUBLICADO NO PLAC/ Dia QS 4 MG 120% AR ada [1 ABR 2024 Gras | Maria M Sousa Lopes | LEI MUNICIPAL Nº. 2.711, DE 05 DE ABRIL DE 2024. | mamas Cien e Po Portaria nº 033/2023 — Altera a Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Gurupi, e dá outra providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o Artigo 96, da Lei Municipal Nº. 827/89, de 21 de dezembro de 1989. o qual passa a vigorar com a seguinte redação: q Art. 96. Conceder-se-á gratificação e ou indenização: I- de função; H- pela prestação de serviço extraordinário: HI- de natal; IV- pelo exercício de função com risco de vida ou saúde; V- pela participação na realização de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo; VI- pela participação em 01 (um) ou mais órgãos de deliberação coletiva, fazendo jus a apenas duas gratificações ou indenizações no que couber. VII- pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso; VII- — por encargo em curso de treinamento; IX- de representação pelo exercício de cargo em comissão ou de representação de gabinete: X- de atividade XI- | por jornada especial de trabalho; a XII- — gratificação ou indenização de transporte. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, concessão de gratificação e ou indenização prevista nos incisos II, VII, VII, X e XII. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 05 de Abril de 2024. JOSINI a Municipal fetos