| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta, exceto os servidores da fundação Unirg, e estabelece outras providências. |
| native_id | 1600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PUBLICADO NO [ Dia 04 / t HM+. 11 ABR. ZA ciçvO | Portaria nº 033/2023 Concede revisão geral anual, à título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição salarial, com o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado de Janeiro a dezembro 2023, nos vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da Fundação UnirG. 8 1º. Os servidores ocupantes do cargo de professor do Magistério Público terão a recomposição indicada no caput, aplicando este índice ao invés daquele utilizado ao Piso Nacional da categoria, o qual tem percentual menor para o exercício de 2024. 8 2º. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2024, e revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Abril de 2024. efeita Municipal