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norma nº 2710/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaConcede revisão geral anual a título de recomposição salarial, aos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta, exceto os servidores da fundação Unirg, e estabelece outras providências.
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Dia 04 / t HM+.
11 ABR. ZA ciçvO |
Portaria nº 033/2023
Concede revisão geral anual, à título de recomposição salarial,
aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e
Indireta, exceto os servidores da Fundação UnirG, e estabelece
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual à título de recomposição salarial, com o
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado de
Janeiro a dezembro 2023, nos vencimentos base dos servidores públicos municipais efetivos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto os servidores da
Fundação UnirG.
8 1º. Os servidores ocupantes do cargo de professor do Magistério Público terão a
recomposição indicada no caput, aplicando este índice ao invés daquele utilizado ao Piso
Nacional da categoria, o qual tem percentual menor para o exercício de 2024.
8 2º. A revisão geral anual prevista no caput deste artigo é extensiva aos servidores
inativos com direito de paridade.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir do dia 1º de maio de 2024, e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Abril de
2024.
efeita Municipal

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