norma nº 2/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 -Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Rejeição a Mensagem de Veto nº 001/2024,
de autoria do Poder Executivo, que veta
Integralmente o autógrafo de Lei nº
2801/2024, que dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no município de
Gurupi, Estado do Tocantins.
Os VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam,
o Plenário aprova e o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado
do Tocantins Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Rejeita-se o Veto de nº 001/2024 do Poder Executivo Municipal acerca do
autógrafo de lei nº 2801/2024, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, aos cinco dias do mês de
junho de 2024.
aldonio Rodrigues
Presidente dá Câmara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 — Gurupi-TO