norma nº 2722/2024

pi Eu er: 1956
Coordenadora de Protocolo
Arquivo e Documentação UCA do
LEI MUNKGIRAF/(83/227722, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre serviços e obras de manutenção ou recuperação de
pavimentação asfáltica, em vias públicas, no Município de Gurupi-
TO, por concessionárias, permissionárias e contratadas de serviços
públicos no município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal
de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins da presente Legislação, se considera:
1. Remendo superficial: É aquele em que há correção, em área localizada, da superfície do
revestimento.
II. Remendo profundo: É aquele em que há substituição do revestimento e, eventualmente, de
uma ou mais camadas inferiores do pavimento.
IL. Solo saturado: É aquele em que todos os vazios estão plenamente ocupados por água.
IV. Solo não saturado: É aquele em que os vazios não estão plenamente ocupados por água.
Art. 2º. Os remendos superficiais e remendos profundos, com solo saturado ou não, deverão
ser executados, conforme as previsões contidas nesta Legislação e seu anexo:
I. Recortar o pavimento asfáltico com patologia em formato “requadrado” (com lados com
ângulos retos entre si) utilizando cortadora de piso ou equipamento similar;
II. Retirar todo material úmido utilizando vassoura mecânica acoplada em minicarregadeira,
vassourão, pá ou equipamento/ferramenta similar;
III. Depositar material (mistura solo-cimento) na vala utilizando caminhão basculante ou
equipamento/ferramenta similar;
IV. Compactar material (mistura solo-cimento) por camadas utilizando rolo compactador ou
equipamento similar;
V. Depositar brita 2 (granulometria entre 19mm - dezenove milímetros - e 25mm - vinte e
cinco milímetros) em camada com espessura de 30cm (trinta centímetros) utilizando caminhão
basculante ou equipamento/ferramenta similar;
VI. Executar capa em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) com espessura de
5,00 cm (cinco centímetros) utilizando caminhão caçamba térmica com engate para transporte de
CBUQ, rastelo, vassourão ou equipamento/ferramenta similar. Quando a espessura existente for maior
que 5,00 cm (cinco centímetros) deverá obedecida tal espessura existente.
Art. 3º. Na execução dos serviços deverão ser utilizados, pelo menos, os equipamentos:
I. Minicarregadeira com carreta para transporte;
IL. Fresadora acoplável em mini carregadeira;
III. Vassoura mecânica acoplável em mini carregadeira;
IV. Retroescavadeira;
V. Caminhão caçamba térmica com engate para transporte de CBUQ;
VI. Mini rolo compactador com carreta para transporte;
VII. Placa vibratória;
VIII. Mini tanques espargidores;
IX. Soprador;
X. Compactador manual tipo sapo;
XI. Caminhão basculante com reboque;
XII. Cortadora de piso;
XIII. Caminhão pipa.
Art. 4º. Na execução dos serviços deverão ser utilizadas, pelo menos, as ferramentas m: uais:
I. Vassourão; |
KI. Pás;
NI. Enxadas;
IV. Enxadões;
V. Picareta chibanca;
VI. Alavanca, e;
VII. Rastelo.
Art. 5º. É vedado o uso de placa vibratória ou equipamento similar na compactação da
camada do material de aterro (mistura de solo-cimento).
Art. 6º. O Anexo denominado “CRITÉRIO TÉCNICO EXECUTIVO PARA
MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS
PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E CONTRATADAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS” é parte integrante da presente Legislação.
Art. 7º. Compete à Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização a ação fiscalizatória e
demais processos administrativos referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual
deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido nesta lei.
Art. 8º. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
I- intimação para regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do seu
recebimento;
II- não atendida a intimação de que trata o inciso "I" do caput deste artigo, nova intimação no
prazo de 3 (três) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso IV do "caput" deste artigo;
III- observado o previsto nos incisos “I” e “II” do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita
à aplicação de multa, em valor a ser regulamentado em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
em UFIRG (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
IV - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa, em 50(cinquenta) UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi)
a cada m? não recuperado dentro do prazo legal e em desconformidade do Critério Técnico Executivo,
no anexo único dessa Legislação;
Parágrafo único. A multa será renovável semanalmente, enquanto perdurarem as
irregularidades e não superior a 1.000 (mil) UFIRG's por metro quadrado(m?).
Art. 9º, As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora do serviço público
em seu endereço físico ou por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença
ou no cadastro da entidade junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, quando houver.
Art. 10. Esta Legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, o do Tocantins, em 18 de Junho de 2024.
JOS! N A NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIO TÉCNICO EXECUTIVO PARA MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS PÚBLICAS
CRITÉRIO
MANUTENÇÕES /RECL
PÚBLICAS POR CONC
TÉCNICO EXECUTIVO
PERAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM
SSIONÁRI CONTRATADAS
ONARIAS, PERM
SERVIÇOS PÚBLIC
VALA RASA
COM/SEM SOLO
SATURADO
te sas Variável
h<30250cm
VALA COMUM
COM/SEM SOLO
SATÚRADO
DANDO NANDA
DEMARCAÇÃO EM
PAVIMENTO PRC
PREFEITURA DE PROJETO DE
GURUPI cs
PAMMENTAÇÃO
Nossa gente, nossa força MANU EL ap DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTCAEM VIAS PÓBLICAS POR
CONCESSIÓNARIAS. PERMI CONTRA ÚBLICOS
toy Data
caic
FEVEREIRO /2024 1:20
ARTHUR BRITO. ANNA ATRIZ A
: 242125271-7 | Estagiário de Ena