norma nº 2724/2024

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.724, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DE,
Declara de utilidade pública a Associação
Social Amigos do Bem Meneses Maciel -
ASABEM e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Social Amigos do
Bem Meneses Maciel - ASABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
50.367.243/0001-30, com sede na Avenida Rio Branco nº 1.760, centro, CEP: 77.410-120,
desta cidade de Gurupi-TO.
Art. 2º. A Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
Associação:
I — substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nele
compreendidos;
— Altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Gurupi e ao Cartório de Títulos e Documento de Pessoas Jurídicas;
HI — passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV - seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V — utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
VI — promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência às
ordens civis;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 18 de Junho de
2024.
JOSINIANE GA NUNES
Prefeita Municipal