norma nº 2726/2024

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Coordfi é Documentação A
Dortaria nº 033/2023 MA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.726, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Reconhece de utilidade Pública Municipal a Associação Casa
Rosa, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Casa Rosa, fundação privada, instituição sem fins lucrativos, constituída em
30/11/2022, e inscrita no CNPJ sob o nº 48.969.569/0001-96, com sede e foro na cidade de
Gurupi, Estado do Tocantins, estabelecida a Rua I, quadra 100, lote 04, setor Waldir Lins,
CEP: 77.423-070, realizando trabalhos sociais, voltados as mulheres vítimas de violência
doméstica, apoiando as iniciativas voltadas ao esporte, saúde, desenvolvimento social,
educacional e cultural, considerados de interesse social no município de Gurupi-TO.
Art. 2º. A Declaração de Utilidade Pública prevista no artigo anterior
aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Gurupi-TO, responsabilizando-se à
Prefeitura Municipal pelas providencias necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 18 de Junho de
2024.
JOSINI RAGA NUNES
Prefeita Municipal