norma nº 2727/2024

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Arquivo e Documentação
Pnrtaria nº 033/2022 DA Leo
LEI MUNICIPAL Nº. 2.727, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação
de Proteção Animal Toda Vida.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção
Animal Toda Vida, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 43.618.576/0001-20, com sede na Rua
Presidente Castelo Branco, nº 560, centro, em Gurupi.
Art. 2º. À Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º, Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
Associação:
I — substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nele
compreendidos;
II — passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
II — utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
IV — seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V — promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência às
legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 18 de Junho de
2024.