norma nº 2721/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
GABINETE DO PRESIDENTE
LEINº 2721, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e
horário de funcionamento de entidades de
tiro desportivo no município de Gurupi,
Estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem
restrição de horário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
seis dias do mês de junho de 2024.
Ver
Presidente
io Rodrigues
amara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
GABINETE DO PRESIDENTE
OF. Nº 207/2024 GURUPI, 06 JUNHO 2024.
A Exmº Senhora
Josiniane Braga Nunes
Prefeita Municipal de Gurupi
ASSUNTO: Comunicar a rejeição ao veto nº 001/2024.
Senhora Prefeita,
Pelo presente comunico a V. Ex?, que o Veto nº 01/2024, referente ao Autografo de
Lei nº 2801/2024, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do
Tocantins, foi rejeitado por unanimidade.
Informo que o referido Autografo de Lei, foi regularmente promulgado por esta
Presidência, cuja lei recebeu o nº 2.721, a qual segue em anexo a este para vosso
conhecimento e adoção de medidas cabíveis.
Na oportunidade apresento votos de elevada estima e consideração.
Atenciosámente, XECEBEMOS
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Presidente dá Câmara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO