| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências. |
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AGP LEI MUNICIPAL Nº. 2.728, DE 20 DE JUNHO DE 2024. AD Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para incluir o Projeto Atividade “2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA” no órgão “29 — FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI”, nos termos abaixo: I - ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; GESTÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE; FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL; SUB-FUNÇÃO: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL; PROGRAMA: 0012 Meio Ambiente; PROJETO ATIVIDADE: 2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA, com o valor de R$ 1.081.578,17. Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender o projeto atividade originado no artigo 1º serão cobertas por anulação de dotação orçamentário constante no orçamento vigente, e regulamentados por meio de decreto, conforme indicações a seguir: I —- ÓRGÃO: 24 GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO; UNIDADE: 2408 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO; PROJETO ATIVIDADE: 2049 REGULARIZAÇÃO URBANA, com o valor de R$ 76.346,34; I- ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI, UNIDADE: 2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; PROJETO ATIVIDADE: 1037 EST. DO SIST. DE SEG. PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A DES. NAT. E INCÊNDIOS FLORESTAIS, com o valor de R$ 293.231, 83; II - ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI, UNIDADE: 2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; PROJETO ATIVIDADE: 1142 IMPLANTAÇÃO PONTO DE TRANSBORDO, com o valor de R$ 400.000,00; IV - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1052 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E PESCA, com o valor de R$ 40. 000,00; V — ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1028 ESTRUTURAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, com o valor de R$ 154.000,00; VI - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2103 FOMENTO A INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS PARA AGREGAÇÃO DE VALOR AO PRODUTO AGROPECUÁRIO, com o valor de R$ 10.000,00: VII- ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2019 DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA, com o valor de R$ 10.000,00; VII - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2078 PROMOÇÃO DAS OPORTUNIDADES E POTENCIALIDADES DE NEGÓCIOS EM GURUPI, com o valor de R$ 3.000,00; IX — ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2109 FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E SUPORTE AOS EMPREENDEDORES, com o valor de R$ 95.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Junho de 2024.