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norma nº 2728/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
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AGP
LEI MUNICIPAL Nº. 2.728, DE 20 DE JUNHO DE 2024. AD
Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro
de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o
exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para incluir o Projeto
Atividade “2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA” no órgão “29 — FUNDO MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE DE GURUPI”, nos termos abaixo:
I - ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; GESTÃO: 29
FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE; FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL; SUB-FUNÇÃO: 541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL; PROGRAMA: 0012 Meio Ambiente;
PROJETO ATIVIDADE: 2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA, com o valor de R$
1.081.578,17.
Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender o projeto atividade originado no
artigo 1º serão cobertas por anulação de dotação orçamentário constante no orçamento
vigente, e regulamentados por meio de decreto, conforme indicações a seguir:
I —- ÓRGÃO: 24 GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO; UNIDADE: 2408 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO; PROJETO ATIVIDADE: 2049 REGULARIZAÇÃO URBANA, com o valor de
R$ 76.346,34;
I- ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI, UNIDADE: 2901
FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; PROJETO ATIVIDADE: 1037
EST. DO SIST. DE SEG. PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A DES. NAT.
E INCÊNDIOS FLORESTAIS, com o valor de R$ 293.231, 83;
II - ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI, UNIDADE:
2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; PROJETO ATIVIDADE:
1142 IMPLANTAÇÃO PONTO DE TRANSBORDO, com o valor de R$ 400.000,00;
IV - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1052 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA
AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E PESCA, com o valor de R$ 40. 000,00;
V — ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1028 ESTRUTURAÇÃO DA
AGROPECUÁRIA, com o valor de R$ 154.000,00;
VI - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2103 FOMENTO A INSTALAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS PARA AGREGAÇÃO DE VALOR AO
PRODUTO AGROPECUÁRIO, com o valor de R$ 10.000,00:
VII- ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2019 DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA,
com o valor de R$ 10.000,00;
VII - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL
PROD. COOPER. E MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2078 PROMOÇÃO DAS
OPORTUNIDADES E POTENCIALIDADES DE NEGÓCIOS EM GURUPI, com o valor
de R$ 3.000,00;
IX — ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2109 FORTALECIMENTO DA
GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E SUPORTE AOS EMPREENDEDORES, com o valor
de R$ 95.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Junho de
2024.

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