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norma nº 44/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº. 005, de 24 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar Nº. 22/2016, e dá outras providências.
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matéria 17525 →

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