| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n", 09.257.665/0001-50 com Sede na Avenida Pará n", 2432, 2° Piso, Setor Waldir Lins, provenientes da cota a título de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n", 1.920/2010, para a construção de um Centro Recreativo para Associação. Art. 2° - Para o cumprimento. do Art. 1° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue: VEREADOR VALOR Denes Teixeira R$ 30.000,00 Kita Maciel R$ 30.000,00 Prof. a Zenaide R$ 20.000,00 Wanda Botelho R$ 20.000,00 Valor Total R$ R$ 100.000,00 Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 22 de dezembro de 2011. ALEXANDRE TADEU Prefei