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norma nº 2002/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a
Associação dos Servidores Administrativos da Fundação
UNIRG por meio de despesa prevista em Emenda
Parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos
Servidores Administrativos da Fundação UNIRG, entidade de utilidade pública sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n", 09.257.665/0001-50 com Sede na Avenida Pará
n", 2432, 2° Piso, Setor Waldir Lins, provenientes da cota a título de emenda
parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o
disposto no Art. 11 da Lei n", 1.920/2010, para a construção de um Centro Recreativo
para Associação.
Art. 2° - Para o cumprimento. do Art. 1° desta Lei, o Prefeito
Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na
Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue:
VEREADOR VALOR
Denes Teixeira R$ 30.000,00
Kita Maciel R$ 30.000,00
Prof. a Zenaide R$ 20.000,00
Wanda Botelho R$ 20.000,00
Valor Total R$ R$ 100.000,00
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 22 de
dezembro de 2011.
ALEXANDRE TADEU
Prefei

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