norma nº 2731/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 2.731, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
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Carimbo / Assinatura
Altera os artigos 7º e 39, da Lei Nº. 2.412, de 7 de Dezembro de
2018, que dispõe sobre a instalação funcionamento, administração e
fiscalização dos cemitérios e crematórios no Município de Gurupi, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Nº 2.412, de 7 de Dezembro de 2018, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os serviços públicos de administração e exploração de
cemitérios particulares no Município de Gurupi serão executados por
empresas privadas, sob o regime de permissão de uso, outorgados
pelo Município.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 39 da Lei Nº 2.412, de 7 de Dezembro de 2018, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Na permissão de cemitério particular, os interessados terão
que preencher, entre outras, as seguintes condições:
I- não conceder, a qualquer título, sepulturas antes da expedição do
certificado de vistoria de conclusão de obras.
Parágrafo Único: A previsão do número de jazigos ou lócujos não
poderá ser inferior, podendo funcionar com 25% do seu projeto
inicial.
a:
1- 2.000 (dois mil), se do tipo tradicional ou parque;
IL - 1.000 (mil), se do tipo vertical.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Dutubro de
2024.