norma nº 2732/2024

UNICIPAL DE GURUM!
ORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 7/4 5 b
DATA: 2 3 OUT. 2024
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Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.732, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL,
nos termos da legislação federal vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O procedimento para a instalação no Município de Gurupi de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, e fiscalizadas pela Agencia Gurupiense de Regulação e Fiscalização — AGRF fica
disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta lei adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações — ANATEL e as seguintes definições;
1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR); conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e
periféricos, que emitem radiofrequência, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
Il — Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETRM); ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais
como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
IH — Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP); ETR que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) Aquelas cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de
arte, mobiliários ou equipamentos urbanos;
b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estrutura de suporte
de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais
e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
c) Aquelas cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem não alteração da edificação existente no local.
IV - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo
de edificações, fachadas, caixas d'agua e etc.;
V — Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como interior de edificações, túneis,
centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers € halls, estádios e etc.
VI - Infraestruturas de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, como postes, torres, mastros, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
VII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar as ETR's;
VIII - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
ou aço destinado a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETRs;
IX - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
X - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para explorar
serviços de telecomunicações;
XI - Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo auto suportada ou estaiada;
XII - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas
a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
[- o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de
relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e
ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
NI - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portaria do DECEA nº 145, nº 146 e 147/DGCEA de 3 de
agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
$ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel.
$ 2º Nas áreas e bens públicos municipais, a concessão ou permissão de uso para implantação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, serão outorgadas por termo próprio a ser lavrado pelo órgão competente
do Município, a partir de processo licitatório realizado por meio de edital de chamamento público,
observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.666/93 e, quando esta vier a
ser substituída de forma definitiva, observará a Lei Federal de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do qual deverão constar, além das cláusulas
convencionais, dos parâmetros legais de ocupação dos bens públicos e das disposições desta lei,
as seguintes obrigações do permissionário:
I- Não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
II - Não ceder a área a terceiros;
III - Responsabilizar-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da
área, serviços e obras que vier a executar.
$ 3º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II .
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º. A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município de
Gurupi, por meio de requerimento padronizado, instruído, minimamente, com os seguintes
documentos destinados a Agência de Regulação e Fiscalização (AGRF):
I - Requerimento;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, em 500
(quinhentas) UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação
do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de
altura estabelecido pelo COMAER.
81º O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município de Gurupi para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários,
tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
82º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, em
valor a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal em UFIRG (Unidade Fiscal de
Referência Municipal em Gurupi).
83º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer à modificação
da Infraestrutura de Suporte instalada.
g4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição
ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação
do $ 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem
uma estação transmissora de radiocomunicação:
KI - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
II - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º. Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar a
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalação:
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
KI - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor
da edificação.
Art. 7º. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de
vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação,
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
$ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I- Requerimento;
IX - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do
imóvel.
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, prevista no $
2º do art. 5º desta Lei, em valor a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal em
UFIRG (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
82º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se
dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
83º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, O
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor.
. CAPÍTULO III .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º. A instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes
disposições para viabilizar as ETRs:
I - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5, (um metro €
meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em
relação à divisa do imóvel ocupado;
II - em relação à instalação de postes, I,5m (um metro e meio) do alinhamento fronta!, das divisas
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação a divisa do imóvel
ocupado.
81º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo interessado, mediante
laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja
realizado.
82º As restrições estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam aos demais
itens da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento ou outros.
83º As restrições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo, não se aplicam aos postes,
instalados ou a instalar, em bens públicos de uso comum.
Art. 9º. Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR nos limites do
terreno, desde que não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho e não seja aberta janela
voltada para a edificação lindeira.
Art. 10. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no
topo e fachadas de edificações são admitidos desde que sejam garantidas condições de segurança
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
1º Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não se aplicam as
disposições dos incisos 1 e II do art. 7º da presente Lei.
82º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do
terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente
para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 12. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I- o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalação que garanta a harmonia dos
elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva estrutura de sustentação ou até mesmo o
uso de pinturas:
II - redução do impacto visual das ETRs com a instalação de seus elementos respeitando as
formas ou o desenho arquitetônico do local de instalação, garantindo a originalidade da
arquitetura das edificações;
II - priorização do compartilhamento de infraestrutura já instalada, em torres ou postes, assim
como em Rooftop, quando tecnicamente viável.
CAPÍTULO IV |
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 13. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações
depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 14. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente serão necessárias quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação.
$ 1º O processo de autorização ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada
ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante
procedimento simplificado.
$ 2º O parecer ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que
a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 15. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação,
observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Arquitetônico de Implantação
da infraestrutura de suporte para ETR e a planta de situação elaborada pelo requerente.
Parágrafo Único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverá ser apresentado os
seguintes documentos:
I- requerimento;
II - projeto arquitetônico de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
HI - autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel, com documento que comprove a
posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovação nos termos definidos em
regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de
Construção, se, for o caso;
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças a ser recolhida aos
cofres públicos do Município, conforme definição feita por regulamento, limitando o valor, em
qualquer caso, a 125 (cento e vinte e cinco) UFIRG's.
Art. 16. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do Projeto Arquitetônico de implantação com os termos desta lei.
Art. 17. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único - O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado, atestando que a
obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 18. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do
Certificado de Conclusão de Obra será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará (ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da
conformidade das especificações constantes do seu Projeto Arquitetônico de implantação pelo
Município.
Art. 19. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização
Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá
recurso administrativo.
Art. 20. Na hipótese de compartilhamento fica dispensada a empresa compartilhante de requerer
Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos
casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte poderão ser instaladas sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 22. Compete à Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização - AGRF a ação
fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Art. 23. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta Lei para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras
de radiocomunicação, serão efetuadas pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL,
nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 24. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão
outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda
às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 25. Constituem infrações a presente lei:
[ - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para ETR sem o respectivo
Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de
Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 26. As infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
I - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo Código de Obras do Município, em situações
análogas.
Art. 27. As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob a pena de serem inscritas
em Dívida Ativa.
Art. 28. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa,
dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato administrativo.
Art. 29. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na
presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
Art. 30. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso II do "caput"
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento,
com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
III — observado o previsto nos incisos 1 e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa, em 500 UFIRG's (Unidade Fiscal de Referência Municipal em Gurupi);
Parágrafo único. A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregute ridades.
Art. 31. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, o Municipio de Gurupi poderá adotar as medidas para remoção,
cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
Art. 32. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 33. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de
informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação
de serviços de telecomunicações.
$1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à base de dados e
a extração de informações de que trata o caput.
$2º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs
instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 34. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs vigentes, bem
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação
e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO VII ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Todas as ETR's que se encontre em operação na data de publicação desta lei, ficam
sujeitas a verificação do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5º, através da apresentação
da Licença para funcionamento de estação expedida pelo órgão competente, sendo que as licenças
já emitidas continuam válidas.
Parágrafo Único: - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da lei presente, será
concedido o prazo de 01 (um) ano para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no
caput deste artigo.
Art. 36. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões
contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover O Cadastro, a Comunicação ou a Licença
de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
$1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 180 (cento e vitenta) dias,
podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Executivo Municipal, contados da
publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de
instalação referida nos artigos 5º, 6º e 7º.
82º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar Os prejuízos pela falta
de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
$3º Durante o prazo disposto no 81º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às
infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
$4º Após os prazos dispostos nos $ 1º e 2º deste artigo, não sendo obtido pela detentora o
documento comprobatório da regularidade da Estação perante O Município ou apresentado o laudo
técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será
aplicada multa mensal a ser fixada em regulamento, acumulável pelo tempo que ainda for mantida
a estrutura no local.
85º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, a detentora terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder
Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que
irá substituir a estação a ser remanejada.
$6º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de ETR's que passarão
por processo de regularização, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderão ser contados em
dobro.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Outubro de
2024.
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