norma nº 2735/2024

UNICIPAL D
Cam ORIA DE PRÓTGOVLS
PROTOCOLO NHZS?
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DATA: 23 QUT. 204 7/7470
LEI MUNICIPAL Nº. 2.735, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Estabelece sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta
o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DMI) no âmbito do município de
Gurupi.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do município de Gurupi, que o laudo médico
que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1, (DM1) terá prazo de validade indeterminado para todos
os efeitos legais.
Paragrafo Único. O prazo de validade a que se refere esta Lei se aplica aos laudos
emitidos pela rede de saúde pública e privada do município de Gurupi, observados os demais
requisitos para a emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Outubro
de 2024.
JOS AGA NUNES
Prefeita Municipal