norma nº 2737/2024

ICIPAL DE GURUMI
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HORA:
DATA: 23 OUT. 202h 727/57
0222727428
Carinibo | Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.737, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência
aos Dependentes Químicos - Clínica Resgatando Almas, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência aos
Dependentes Químicos — Clínica Resgatando Almas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 51.442.251/0001-67, com sede no Condomínio Santa Luzia 1, Chácara nº
53, zona rural, nesta cidade de Gurupi-TO.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a Associação:
I — substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nele
compreendidos;
II — altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Gurupi e ao Cartório de Títulos e Documento de Pessoas Jurídicas;
III — passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV - seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V — utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
VI — promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência às
ordens civis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 09 de Outubro
de 2024.
JOSINIANE GA NUNES
Prefeita Municipal