norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
GABINETE DO PRESIDENTE
UÇÃO Nº 04/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACA! REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
Dia DF / AL 120% Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
mn — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO
ja Monica Sousa Lopes Ê
aa Prtooo DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Arquivo e Documentação DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dertaria nº 033/2023
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
$ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no
art. 5º da Lei nº 13.709/2018.
8 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes
parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas
institucionais da Câmara Municipal.
Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de Gurupi,
sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das funções legislativa, de
fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração
interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular
nas decisões legislativas e a preservação histórica.
Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal de Gurupi, no exercício de
suas competências, realizar o tratamento de dados pessoais serão discriminadas
pela Diretoria Geral.
Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as
práticas utilizadas para a execução das atividades referidas no caput deste artigo
serão informados, de forma clara e atualizada, no Portal da Transparência, em
seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
Art. 4º A Câmara Municipal de Gurupi, exercendo as atribuições de
controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Quadra 06, Rua 02 — Park Filó Moreira - CEP — 77.421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-T
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser
realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Gurupi que
atue como operadora de dados pessoais.
Art. 5º A empresa contratada pela Câmara Municipal de Gurupi, que atue
como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as
instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das
próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Art. 6º Além do já disposto no 82º do art. 1º, esta Resolução não se aplica
ao tratamento de dados pessoais:
| - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Federal
nº 13.709/2018;
Il - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Gurupi;
b) segurança pública;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Parágrafo único. O vereador será informado, no início de cada Legislatura,
das atividades previstas no $ 2º do art. 1º, nas quais exercerá as atribuições de
controlador de dados pessoais, mediante Termo de Ciência e Responsabilidade, na
forma do Anexo | desta Resolução.
Art. 7º O Diretor Geral/Secretário Geral exercerá a função de encarregado
pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi, para
os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado
serão divulgadas no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento
de dados pessoais.
Art. 8º Além das atribuições de que trata o 8 2º do art. 41 da Lei Federal nº
13.709/2018, cabe ao encarregado:
| - auxiliar a Câmara Municipal de Gurupi a adaptar seus processos de
acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018;
Il - trabalhar de forma integrada com os operadores, de forma a garantir o
monitoramento regular e sistemático das atividades destes,
Ill - submeter ao controlador, sempre que julgar necessário, matérias
atinentes a esta Resolução;
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IV - elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais,
quando solicitado;
V - executar outras atribuições para proteção de dados pessoais.
Art. 9º O encarregado terá acesso irrestrito a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 10. No âmbito da Câmara Municipal de Gurupi as chefias de unidades
organizacionais exercerão as atribuições de operadores de dados e deverão
comunicar ao encarregado:
| - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade
administrativa;
Il - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou outro interesse público;
Ill - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento;
IV — a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante
aos titulares.
Art. 11. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art.
18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao encarregado, e deverão
observar os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 12. No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o
encarregado deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à segurança do
titular de dados.
$ 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de
comprovante de identidade do titular de dados pessoais.
$ 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante de
identidade do incapaz e de um dos pais ou responsável legal.
8 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de terceiros
a procurador somente será realizado mediante a apresentação de procuração e
comprovante de identidade do procurador e do titular de dados.
8 4º Em qualquer dos casos referidos nos 88 1º a 3º, deverá ser
apresentada Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do Anexo Il
desta Resolução.
8 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos 88 1º a 3º, será
aceita a apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), passaporte ou documento de identidade emitido por órgão de
classe.
Art. 13. Compete ao Encarregado:
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| - identificar e avaliar, com apoio das chefias das unidades organizacionais,
os processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Gurupi;
Il - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
Ill - recomendar às chefias das unidades organizacionais as medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
necessários ao correto cumprimento da Lei nº 13.709/2018;
IV - expedir normas ou medidas administrativas que sejam necessárias ao
cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução;
V - prestar informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados.
Art. 14. Os requerimentos referidos no artigo 13 desta Resolução não se
confundem com o pedido de acesso à informação realizado com base na Lei Federal
nº 12.527/2011.
Art. 15. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2024.
Któnio Rodrigues
Presidente ara Municipal de Gurupi
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
GABINETE DO PRESIDENTE
— ANEXO!
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-
XX, declaro ciência de que, durante o exercício do mandato parlamentar de vereador
na Legislatura da Câmara Municipal de Gurupi-TO, quando realizar atividades de
tratamento de dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por
gabinetes parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes parlamentares,
em que não forem utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal de Gurupi-
TO, exercerei as atribuições de controlador de dados pessoais, nos termos da Lei
Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2024.
Quadra 06, Rua 02 — Park Filó Moreira - CEP — 77.421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
“ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-
XX, declaro, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas
e cíveis, que as cópias dos documentos anexados são autênticos e condizem com o
documento original.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2024.
Quadra 06, Rua 02 — Park Filó Moreira - CEP — 77.421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO