norma nº 33/2024

Altera o artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 1º Fica alterado o inciso XVII do art. 52 da Lei Orgânica, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 52 (...)
XVII — Fixar o subsídio, para viger na legislatura subsequente, dos
Vereadores, até trinta dias antes de suas eleições, considerando-se
mantidos os vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva
fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário
com base em índice federal pertinente e observados os limites legais
incidentes;
Art. 2º Fica criado em razão da alteração anterior e para regular a fixação do
subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, novo inciso XVIII com a seguinte
redação:
Art. 52 (...)
XVIII - Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, II|, e
153, 8 2º, |, da Constituição Federal;”;
Art. 3º Renumera-se o atual art. 52, inciso XVIll e seguintes, mantendo a redação
vigente.
Art. 4º Fica alterado o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 64 (...)
V. medidas provisórias;
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira - CEP — 77421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
Art. 5º Ficam criados os 83º a 89º do art. 66 da Lei Orgânica, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 66 (...)
8 3º. Em caso de relevância e urgência, a Prefeita Municipal poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato à Câmara Municipal.
$ 4º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não
forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável por
igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações
jurídicas delas decorrentes.
8 5º. O prazo a que se refere o S$ 3º contar-se-á da publicação da
medida provisória, suspendendo se durante os períodos de recesso da
Câmara Municipal.
8 6º. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia
por decurso de prazo.
S 7º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco
dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
8 8º. Não editado o decreto legislativo a que se refere o 8 3º até
sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida
provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos
praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
8 9º. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto da medida
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja
sancionado ou vetado o projeto.
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipa
onze dias do mês de dezembro 2024.
Presidentedãa Qâmara Municipal
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