norma nº 5/2024

RESOLUÇÃO Nº 05/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização legislativa para alienar, descartar e
dar baixa patrimonial e contábil a bens patrimoniais móveis
incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Gurupi,
dando outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando a necessidade de:
exercer efetivo controle patrimonial e contábil dos bens incorporados ao
patrimônio da Casa, notadamente quanto aos critérios de utilidade, adequação e economicidade:
dar destinação adequada, com base no levantamento e avaliação procedida
por Comissão Especial instituída pela Portaria nº 202/2024, constituída para tal finalidade, aos bens
considerados alienáveis e inservíveis, conforme sugerido no Relatório exarado pela referida Comissão,
que passa a integrar esta Resolução para todos os fins jurídicos.
PROMULGA, após aprovação plenária, a presente Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a alienação, descarte e baixa patrimonial e contábil dos bens
qualificados como alienáveis e inservíveis, constantes da Ata de reunião ordinária de nº 01/2024
datada de 28/10/2024, que integra esta Resolução para todos os efeitos legais.
Art. 2º A baixa dos bens mencionados no artigo anterior será realizada mediante
procedimento administrativo conforme normas vigentes de controle patrimonial e disposições legais
aplicáveis.
Art. 3º Após a aprovação desta Resolução, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo a relação de bens patrimoniais móveis a serem baixados, para as devidas providencias de
descarte conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) e na Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)
Art. 4º Os bens patrimoniais móveis que forem objeto de baixa deverão ser devidamente
desafetados do patrimônio público, observando-se os procedimentos legais aplicáveis e a legislação
vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos dezenove
dias do mês de dezembro de 2024.
ANTONIO VALDONIO Assinado de forma digital por
RODRIGUES ANTONIO VALDONIO RODRIGUES
LOIOLA:00170095100 LOIOLA:00170095100
Ver. Valdonio Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi
Quadra 06, Rua 02 — Park Filó Moreira - CEP — 77.421-060 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Presidência
OFICIO. Nº 02/2024 Gurupi/TO, 26 de novembro de 2024.
Ao. Exmº, Srº.
Uemerson de Oliveira Coelho
Procurador
Câmara Municipal de Gurupi.
Assunto: Entrega da ata de reunião ordinária e anexos das atividades desta
comissão.
Senhor Procurador,
Após cumprimenta-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o relatório
das atividades contendo o levantamento dos bens aptos a doação e inservíveis da
Câmara Municipal de Gurupi, nos termos da portaria da Presidência da Câmara
Municipal de Gurupi, Portaria nº202/2024.
Sem mais para o momento, deixo meu apresso e consideração.
Respeitosamente.
(1 7
Naiara de Araújo Moura Silva Rodrigues
Presidente da Comissão de reavaliação, baixa, registro, controle, carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Gurupi - TP
AV. GOIAS, 2878, CEP: 77410-010, TEL: (63) 3315-1818, CENTRO, GURUPI-TO
Site: www.gurupito.leg.br
as
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Poder Legislativo
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2023, DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA,
REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI PARA O ANO DE 2024, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº
202/2024.
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|
Às 08:00 horas (oito horas) do dia 28 do mês de outubro do ano de 2024
na sede da Câmara Municipal de Gurupi - TO, em seu plenário, reuniram-se os membros
da (Comissão: Naiara de Araújo Moura Silva Rodrigues ( Presidente); Emerson dos
Santos Costa (Relator); Claudenir José de Sousa; (Membro); Ezequiel Neves Miranda
Guimarães (Membro) e Ariston Pessoa Maracaípe (Membro) nomeados pela Portaria
da Presidência da Câmara nº 202/2024, a fim de aprovarem o Relatório abaixo que
rn a Lista de Bens Móveis da Câmara Municipal de Gurupi aptos a Alienção,
sendo estes os seguintes: - RELATÓRIO -
]
|
| AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.: (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
| Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Poder Legislativo
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AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.: (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
| Site: www.gurupi.to.leg.br
|
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Poder Legislativo
Também deliberou-se por anexar a Lista de Móveis para alienação a este
Relatório e anexar a fotos dos bens que não podem ser doados devido ao seu avançado
estado de deterioração.
Aprovado o Relatório acima e seus anexos a comissão encerou a reunião
deliberando que os bens analisados se encontram na sede da Câmara Municipal de
Gurupi para averiguações e conferências futuras, sob a guarda do setor próprio qual seja
a Chefia de Patrimônio. Eu Emerson dos Santos Costa, apresentei o presente Relatório,
sob a condução dos trabalhos da Coordenadora desta Comissão a Sr.2. Naiara de Araújo
Moura Silva Rodrigues. Sem mais assuntos a tratar, às 12:00 horas (doze horas), deu-se
E
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.: (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Poder Legislativo
por encerrado os trabalhos que foram lavrados por mim, a presenteata, que após lida e
aprovada, segue assinada por mim e pelos demais participantes.
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi/TO, 28 de outubro de 2024.
Naiara de Araújo Moura Silva Rodrigues — Coordenadora
ra
dos sahtos Costa — Relator
N à th N Ea
Ezequiel Neves Miranda ipi, — Membro
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AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL.: (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
LISTA DE MÓVEIS PARA ALIENAÇÃO
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0251 MESA
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0577 MESA
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1351 ARMARIO PEQUENO
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1411 AR CONDICIONADO
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1799 MESA
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| 1825 MESA
1827 MESA
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1831 MESA
| 1832 | MESA
1834 MESA
1 | MESA E
[1836 | MESA
1865 MESA
2175 CRIADO MUDO
[2251 | MESA |
2 MESA
1325 ARMARIO
1349 ARMARIO e
1476 | ARMARIO
1493 ARMARIO
1807 ARMARIO
1810 | ARMARIO E
[asas ARMARIO
1812 ARMÁRIO
1813 ARMARIO E
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1815 | ARMARIO Ss
1817 ARMARIO
1818 | ARMARIO
LISTA DE MOVEIS INSERVÍVEIS
1080 AR CONDICIONADO
1189 | LONGARINA
1196 “| LONGARINA
1256 IMPRESSORA
1343 SUPORTE CPU
| 1358 MONITOR
1363 [CPU
1371 SCANNER
[1392 AR CONDICIONADO
1398 AR CONDICIONADO
1435 CPU
1512 MONITOR DEPOSITO
1513 NOBREAK
1514 MONITOR
1532 [ CPU
1540 CPU
1755 [CPU
1866 ETIQUETADORA
2127 | MONITOR |
[2134 CPU
2143 MONITOR
2210 | MONITOR
Naiara de A.M.S Rodrigues
Chefe de patrimônio
REG BEMO
Em: f 120.
Horário. His Min.
— mus -



iii ii ii















































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11
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
COORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE,
E CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO DA CÁMARA
: MUNICIPAL DE GURUPL
OFÍCIO Nº 01/2024 GurupilTO, 25 de novembro de 2024.
A Ilustríssima Senhora,
NAIARA DE ARAÚJO MOURA SILVA RODRIGUES
SAD SS ANA VOO MOURA SILVA RODRIGUES
Coordenadora da Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga,
Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Gurupi.
ASSUNTO: ENTREGA DA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA E RELATÓRIO E ANEXOS
DAS ATIVIDADES DESTA COMISSÃO.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente inicialmente para cumprimentá-la, e na oportunidade
encaminhar o relatório das atividades contendo o levantamento dos bens aptos a
doação e inservíveis da Câmara Municipal de Gurupi, nos termos da Portaria da
Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Portaria nº 202/2024.
Sem mais, reiteramos votos de estima e considerações.
Atenciosamente:
EMERSONDOS SANTOS COSTA
Relator da Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Gurupi/TO.
www.gurupi.to.leg.br