norma nº 2748/2025

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Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.748, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Reserva aos idosos o percentual de 5% (cinco por cento) das
vagas de estágio nos órgãos da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal deverá reservar 5% (cinco por cento)
de suas vagas de estágio para idosos.
8 1º. Esta Lei se aplica à contratação de estagiários, tanto por processo seletivo
quanto por outros meios, pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e
fundacional.
8 2º. A reserva de vagas que trata o caput deste artigo deve atender ao critério de
escolaridade definido no processo de seleção.
Art. 2º. Nos casos de processo seletivo, os candidatos que concorrerem à reserva
de vagas estabelecidas no artigo 1º deverão se submeter aos critérios de preferência e
prioridade previstos pela Lei Federal nº 10.741.
Parágrafo Único: Havendo empate, o mais velho terá preferência pela vaga.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Janeiro de
2025.
Prefeita Municipal
HORA:
DATA: 16 JAN. 2025 /X:/Z