norma nº 2742/2025

LEI MUNICIPAL N°. 2.742, DE 06 DE JANEIRO DE 202S.
Altera a Lei N°. 2.689, de 21 de dezembro de 2023, e da
outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, fapo saber que a
Camara Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono Lei:
Art.1°. Fica criado o cargo de Analista em Recursos Humanos e o Art. 80 da Lei n° 2.689
de 21 de dezembro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art. 8°. 0 Quadro de Pessoal constituir-se-a de Parte Permanente e Parte Tempordria.
§ 1° A Parte Permanente 6 composta pelos cargos ef;etivos de Carreira e disposta no
anexo 11 desta Lei.
I -Compreende para os cargos de carreira os grupos:
a) -Nivel superior:
1 -Analista Legislativo T6cnico Juridico;
2 - Analista Em Recursos Humanos
3 -Assistente de Comunicapdo e Publicidade;
4 - Contador ;
5 -Diretor de Controle lnterno;
6 ~ Editor e Revisor de Texto;
7 -Procurador.
b) -Nlvel M6dio:
1-Assistente de Audio;
2~ Assistente de Comiss6es;
3 -Assislente de Ouvidoria;
4 -Assistente de Plendrio;
5 -Oficial Adminislrativo;
6 -Secretdria Execuliva;
c) -Nivel Fundamental:
1 -Motorisla;
2 - Vigia.
d) - Nivel Fundamental lncompleto:
1 -Oficial de Servi¢os Gerais."
§ 2° A Parte Tempordria 6 compreendida pelos cargos comissionados, func6es
gratifiicadas e contratados temporariamente, quando houver.
§ 3° A formapdo necessdria para a inveslidura, respectivas horas semanais de trabalho e
atribuici5es dos cargos efetivos sdo as constantes do disposto nesta Lei e no anexo 11.
Art. 2°. flea criado o art.16-A com a seguinte redagao:
``Art. 16-A. Compete ao Analista em Recursos Humanos:
I - Acompanhar sistematicamente e analisar a legislapao trabalhista e
previdencidria, fazendo as recomendap6es para a formulapdo das politicas da
Camara Municipal na area de Gestdo de Pessoas, visando a redapdo dos confoitos
nas relap6es de trabalho. cumprindo plenan!iente a Legislapdo Trabalhista;
11 - manter o regime disciplinar dos funciondrios da Cdmara Municipal, de acordo
com as normas internas;
Ill - coordenar e supervisionar as atividades dos setores: departamento pessoal,
recrutamento e sele¢ao, treinamenlos, cargos e saldrios e demais subsistemas,
incluindo rotinas como gestdo de folha de pagamento, ferias, rescis6es contratuais
dentre outras Ofetas a area de pessoal;
IV - exercer outras atribuic6es que lhe forem delegadas. "
Art. 3°. Altera a redagao dos incisos I, 11, Ill, IV, V e VI do art. 60, passando a conter a
seguinte redagao :
«Art.
I - para os servidores de nivel fundamental incoixpleto que possuirem e apresentarem
a Administra¢ao comprovacao de conclusao de nivel m6dio, com diploma de
conclusao expedido por instituicao oficial de ensino e reconhecido pelo MEC ;
11 - para os servidores de nivel fundamental que possuirem e apresentarem a
Administra¢do comprovapao de conclusao de nivel m6dio, com diploma de conclusao
expedido por instituicdo oficial de ensino e reconhecido pelo MEC ;
Ill - para os servidores de nivel fundamental ou m6dio que possuirem e apresentarem
a Administrapao comprovapdo de conclusdo de nivel superior, com diploma de
conclusao expedido por instilui¢ao oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
IV - ao servidor de nivel superior que possuir e apresentar a Administrapdo
comprovapdo de conclusdo de curso de especializapdo "lato-sensou", corn diploma
reconhecido pelo MEC;
V - co servidor de nivel superior que possuir e apresentar a Administra¢do
comprovacdo de conclusdo de mestrado, com diploma reconhecido pelo MEC;
VI - ao servidor de nivel superior que possuir e apresentar a Administrapao
comprovapao de conclusao de doutorado, com diploma reconhecido pelo MEC. "
Art. 4°. Altera-se a redapao do parigrafo dnico do artigo 41, que passa a conter a seguinte
redagao:
"Art. 41
Pardgrofo bnico. 0 exercleio de trabalho em condi¢6es insalubres, acima dos
limites de tolerancia estabelecidos pelo Minist6rio do Trabalho, assegura a
percepcao de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) sobre remunerapdo atual do servidor, segundo se
classifiquem nos graus mdrimo, m6dio e m{nimo. "
Art. 50. Altera-se os anexos 11 e Ill da Lei n° 2.689 de 21 de dezembro de 2023, passando
a viger com a redapao dada por esta lei e seus anexos de mesma numeragao.
Art. 6°. Fica incluido no anexo I da lei 2.689/2023 a tabela com a remunerapao base e
evolu9ao funcional do cargo Analista em Recursos Humanos, confome:
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RS;,44637 RS S,9SS38 R! SffiAl R; i'n'4 R$ 5`895,ae R$6.08j4 Ri&133jo R'6j56j7 R$638L30 R;6xp R'6rs,10 R!6.in R;6.907,32 a; ,us'47 ;-
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R;5,99|m R; L1„& es 6 233,Os R$ 6357,71 8$6.enff a$6.6l,j6 R$67as,85 R$6esi79 R;'J,19, R;7.159;8l A$7.303,01 Ri?.449, R;7'598, a? 7.75¢01 !`
T£."myc-.7IN^.(".u``~=rsserefi7533rnges3st"saseees:se`5.z.zap.ngi.\s5=ieiee=eev.xpr~=rex..rng=n.Tse``asr=e`.xpxprs7r^ap=RTx-xpcca_coapre
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicacao, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2025 .
Art. 8°. Revogam-se as disposi96es em contrdrio.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Janeiro de
2025.
JOSINIANEBF`AGA%S],nN:::g:#g;adlgltalpor
NUNES:28884329 NUNEs28884329igi
1 g 1 ¥3apcos.: 2025.01 06 20:, 4:28
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefe ita Municipal
ANEXO 11
DENOMINACAO E CARACTERIZAC^O DOS CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E REGIMH DE
TRABALHO
REQUISITOS
Dispostas no art. 27 desta Lei Ensino medio coTnpleto (2° Grau) 40 horas senanais
AN EXO Ill
cARGos EFETivos MANTI Dos, cRIADos E TRANsroRMADos.
cAeeo[ y \ -:` ,PqLHrm`:),'^,*, i.^y ;;A.-.y( :-.'X *3t-Rtteni`:,zpr.a}3;PusNgivestlrs¥':5?
Anallsta Leglslatlvo T€en]co Jtindlto MANTIDO 03
Analista em Recursos llumanos CRIADO 01
Assisteute de Comtss8es MANTIDO 02
Asststente de ComunlcaeBo e Publicidade MAN"DO 01
Assisteme de ouvidorla MANTIDO 01
Asslstente de Pkm6rlo MANTIDO 02
Editor e Re`/isor de Texto MANTIDO 01
Secretarla Executive MANT'DO 02
Oflclal de Servifos Gerais MANTIDO 10
Oflclal Adm!I`istTativo MANTIDO 24
Matorista MArITIDO 02
VI8la MANITIDO 03
Procurador MANTIDO 03
Contadoi MANITIDO 01
DiTetor de Cent.ole lnterno MANTIDO 01
Jts!stente de Audlo MANrriDo 01