norma nº 2740/2025

CAMARA ML UNICIPAL] El G
COCREENADORIA DE PROTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.740, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Cafimio | Assinatura
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $2º do art. 165 da
Constituição Federal, $2º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações:
V-— as disposições para as transferências de recursos;
VI -—as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX — as disposições relativas à transparência;
X — das emendas parlamentares: e
XI — as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
I— Anexo | — Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
IH — Anexo II — Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
a. Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b. Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
c. Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos
três exercícios anteriores;
d. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
e. Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS;
g. Estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
HI — Anexo HI — Riscos Fiscais;
IV — Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
TÍTULON
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2025:
1 — guardam consonância com o Anexo IV desta Lei;
II — terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária,
atendidas as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Orgãos e
Entidades;
IN — não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal,
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária,
$1º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano
Plurianual 2022-2025 e da Lei Orçamentária de 2025.
$2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em
decorrência da necessidade de ajuste, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das
despesas.
BnxuPo
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art, 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il — Ação: o menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa;
HI — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IV — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
$12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$2º As ações orçamentárias podem ser do tipo:
I- atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
III — operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas alterações posteriores.
84º As categorias de programação, tratadas nesta Lei, serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa ser registrada no
Sistema de Administração Orçamentária e Financeira do Município.
unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível,
especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa — GND, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$12 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal — F
ou da Seguridade Social — S.
$2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
1 — pessoal e encargos sociais: GND 1;
W — juros e encargos da dívida: GND 2;
II — outras despesas correntes: GND 3;
IV — investimentos: GND 4;
V — inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas: GND 5;
VI — amortização da dívida: GND 6.
$3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no
GND 9.
84º A especificação da modalidade de aplicação observará os conceitos estabelecidos
na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
85º As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade,
obedecendo à classificação prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º Os conceitos de função e subfunção são aqueles estabelecidos na Portaria nº
42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e alterações.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2025, serão
constituídos de:
I- texto da lei;
II — demonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os $8 1º e 2º do art. 2º
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II — demonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A programação orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo para
o exercício de 2025, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as
ações correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa
preconizados nas metas fiscais.
Art. 9º Os Poderes, consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil —
Prodata, conforme cronograma definido pela Secretaria de Planejamento e Finanças, observadas
as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Legislativo terá como limite de programação o disposto
no art.29-A da Constituição Federal.
Art. 10. A Secretaria do Planejamento e Finanças, com base na estimativa da receita
e visando ao equilíbrio fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos
vinculados.
Parágrafo único. A estimativa da receita é elaborada, pela Secretaria do
Planejamento e Finanças.
Art. 11. As receitas são alocadas para atender, respeitadas as normas legais
específicas, às seguintes despesas:
I — aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II — pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal 101/2000;
HI — juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
IV — débitos constantes de precatórios judiciários, com trânsito em julgado, inclusive
as requisições de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
V — contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VI — outras despesas administrativas e operacionais;
VII — ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV — Metas e Prioridades
da Administração Pública Municipal;
VIII — outros investimentos e inversões financeiras.
Tri
Art. 12. A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária
para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento
fiscal, conforme dispõe o inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/2000,
equivalendo no mínimo:
I-no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a 1,5% da receita corrente líquida;
li — na Lei Orçamentária Anual, a 0,5% da receita corrente líquida.
$1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera-
se:
I — como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea “b” do inciso IH do
caput do art. 5º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Il— a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2025.
$2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reserva específica para atender a
emendas parlamentares individuais, que serão aprovadas no limite de um por cento 1% da receita
corrente líquida - RCL realizada no exercício de 2024, sendo que metade deste percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao art. 101A da Lei Orgânica do
Município de Gurupi.
Art, 13. Não se destinam recursos para atender despesas com:
I — sindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres;
IH — ações que não sejam de competência do Município, salvo em programas que
atendam às transferências em virtude de convênios e parcerias;
HI — pagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica:
a) ao servidor público, efetivo ou não;
b) ao contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta;
c) ao empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
81º Os serviços de consultoria somente são contratados:
I — para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser
desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade;
IH — publicando-se no Diário Oficial do Município, o do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação.
82º As vedações de pagamento, de que dispõem o inciso III do caput deste artigo,
estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros.
83º O instrumento que efetivar a contratação prevista no $1º deste artigo deverá
conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2025 somente inclui dotações para o pagamento de
precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I— certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
H — certidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria de Planejamento
e Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2025, conforme determinam o art. 100, 84 1º, 2º e 3º, da Constituição
Federal e o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição
Federal, discriminada por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os
Fundos vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do 82º
do art. 5º desta Lei, especificando:
I — número da ação originária;
TI — data do ajuizamento da ação originária;
HI — número do precatório;
IV — espécie de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI — nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ do Ministério da Fazenda;
VII — valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado;
IX — indicação da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria do
Planejamento e Finanças a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho do exercício, para serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Seção HI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações
destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os fundos
vinculados, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos
provenientes de:
I— receitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta Seção;
II — transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do
Tesouro Municipal;
HI — transferências federais e estaduais.
Art. 18. A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento:
I — do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o
cumprimento da norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
H — da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar
141/2012.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 19. O Poder Executivo poderá abrir, por meio de Decreto, créditos adicionais
suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de quarenta por cento em cada
esfera fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 20. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos
limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e
Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das
correspondentes metas.
Parágrafo único. A formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser
encaminhada por meio de solicitação à Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 21. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alteração entre
elementos de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de
Detalhamento de Despesa — QDD, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Município.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocorrer a criação, a
extinção, a transformação, a transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e
entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de
despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura
através de Decreto orçamentário.
Seção V
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação dos
Orçamentos, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
101/2000.
Art. 25. Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no
art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000.
$1º O Poder Executivo editará Decreto específico que indicará o montante da despesa
que caberá a cada Unidade Orçamentária na limitação de empenhos e da movimentação
financeira, fixada de forma proporcional à respectiva participação no Orçamento.
$2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de
cada bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de
forma proporcional às reduções.
$3º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e
as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 26. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finanças,
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no $4º do art. 9º da Lei Complementar
Federal 101/2000.
Seção VI
Da Avaliação
Art. 27. A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à
execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da
Lei Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2025, será efetuada por cada Unidade
Orçamentária.
81º A execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer
às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsão de recursos e com
foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo
Decreto de Execução Orçamentário-Financeira.
$2º Caberá a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, até 60
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e
orçamento, pelos objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano
Plurianual vigente.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art, 28. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei Federal 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
I — exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde
ou educação;
TI — prestem atendimento direto ao público;
II — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da
legislação vigente;
IV — a destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA ou em seus créditos adicionais,
nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 29. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 27
desta Lei, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto,
prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 30. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme
trata o 86º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964.
Subseção II
Dos Auxílios
Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde
que:
I — prestem atendimento direto e gratuito ao público e sejam voltadas para a
educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica;
II — prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI — qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado
com órgãos públicos;
IV — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas em geral;
V — voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza
e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. As parcerias que tratam de transferência de recursos a título de
auxílios dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas
públicas, de mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 32. A transferência de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a
entidade privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a
instituição complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público,
depende de:
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
II — execução na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos;
III — compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na
internet ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto,
a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
IV — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;
V — publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VI — comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além
da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida por três
autoridades locais, sob as penas da lei;
VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VIII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do
Município concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas
afetas à matéria;
IX — manutenção de escrituração contábil regular;
X — apresentação, pela entidade:
a) de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de:
1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do
Município;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
81º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal
4.320/1964, por meio de termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento, caso em
que deve ser atendida a legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de
ampla divulgação.
$2º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, nos termos do Decreto 5.816, de
10 de maio de 2018.
83º As organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I — termo de fomento ou de colaboração;
II — convênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem
fins lucrativos nos termos do disposto no 81º do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá
ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor
privado.
Seção II
Das Transferências Voluntárias
Art. 33. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do
art. 25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovação, por parte do
convenente, da existência de previsão de contrapartida.
$1º A contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios
de recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis.
82º A contrapartida não financeira, quando aceita pelo concedente, será atendida por
meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente
apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
$3º É dispensada a comprovação de contrapartida financeira das instituições privadas
sem fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho;
84º Para consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média
dos habitantes dos Municípios integrantes do respectivo consórcio.
Art. 34. O concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica
ou legal, fixando prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos.
Art. 35. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 36. As transferências financeiras dos instrumentos de convênio, ajuste ou
instrumento congênere, para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão firmadas pelas
instituições concedentes, bem como as despesas administrativas com fiscalização serão custeadas
com a própria fonte do recurso.
Art. 37. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 -
Subvenções Sociais”.
Art. 38. As Transferências Voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício
financeiro, devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotação - , para atender às
despesas no exercício em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser
executada em exercício futuro, mediante declaração orçamentária.
$1º A previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a
responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes
a dotação necessária à execução do convênio ou parceria.
82º As situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às
emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua vinculação à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V .
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 39. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 40. As operações de crédito, reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções nº
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterações, e na forma do Capítulo VII da Lei
Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 41. É nulo de pleno direito:
I- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no $1º
do art. 169 da Constituição Federal;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
IN — a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato
do titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
81º As restrições de que tratam os incisos | e II do caput deste artigo:
I — devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo;
Il — aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20 da Lei Complementar 101/2000.
$2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no 81º do art. 169 da Constituição Federal ou
aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
limite referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, são vedados ao Poder ou órgão em que
houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V — contratação de hora extra, salvas as situações destinadas ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
$1º Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual — LOA
reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”,
da LRF, para:
I — no âmbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competências, a concessão da
revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores:
a) decorrentes de eventual inadimplência do pagamento da revisão geral anual de
outros exercícios;
b) correspondentes à revisão geral anual do ano de 2025;
c) suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de
cargos e salários;
82º O disposto no inciso I do $1º do caput deste artigo aplica-se aos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham benefícios
reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Art. 43. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da
Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento e Finanças, em suas respectivas áreas
de competência.
$1º O Poder Legislativo assumirá, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 44. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação de
pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de
servidores e empregados públicos.
Parágrafo único. Não são considerados como de substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades
que, simultaneamente:
I— sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do
órgão ou entidade;
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 46. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária
e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
$1º Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas;
H — se identificará a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
$2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei poderão considerar as
desonerações fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício.
- CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA
Art. 47. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade,
no mínimo, as seguintes informações:
I-a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — a Lei Orçamentária Anual;
HI — Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2025 e revisão;
IV-—o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V-—o Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de
2025, a Secretaria do Planejamento e Finanças disponibilizará ao público o acesso às informações,
contendo, no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no endereço eletrônico transparência.gurupi.to.gov.br,
cujas descrições serão atualizadas, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou
restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida lei.
CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 48. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o
modifiquem, são admitidas desde que:
I— sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica.
Art. 49. Compete à Câmara Municipal, após a confecção do autógrafo da Lei
Orçamentária anual de 2025, encaminhar à Secretaria do Planejamento e Orçamento o conjunto de
emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no
Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil — Prodata.
Art. 50. No decorrer do exercício de 2025, os programas de trabalho referentes às
emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no
prazo mínimo de 45 dias, antecedente à data de início do serviço/obra/reforma, e também do
encerramento do ano civil à Secretaria do Planejamento e Finanças.
$1º Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 dias o prazo mínimo
para apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos, constando objeto, valor total, fonte de
recursos, base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à Unidade
Orçamentária responsável.
82º A execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve
seguir as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
$3º Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem
ser suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os
WI
padrões de custos usualmente praticados dentro do Município, vedada, em qualquer hipótese, a
destinação de emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00.
$4º Os limites de contrapartida previstos no 82º do art. 32, se aplicam aos recursos
oriundos de emendas parlamentares individuais.
$5º Fica vedado emendas individuais as entidades prevista nos artigos 27, 28, 29 e 30,
desta Lei.
Art. 51. Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal, as emendas não serão
de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
Ia não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que
trata o art. 49 desta Lei;
H — o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e
institucional;
HI — a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a
conclusão de uma etapa útil do produto;
IV — a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade
executora, ou com o PPA 2022-2025;
V—a não aprovação do plano de trabalho, quando couber;
VI -— a desistência da proposta por parte do proponente;
VII — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
TÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Caberá à Secretaria do Planejamento e Finanças a programação, o
acompanhamento e a reformulação das ações do setor público vinculadas a financiamentos
internos e extemos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e a gestão de
investimentos públicos.
Art. 53 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderão ser incluídos novos projetos à LOA 2025 com a
respectiva abertura de créditos adicionais, depois de contemplados:
I—as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2º desta Lei;
Il — os projetos em andamento;
III — as despesas com a conservação do patrimônio público;
IV — as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;
V — os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma
unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 54. A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta
deve observar os seguintes critérios de preferência:
I— obras em andamento em relação às novas;
IH — obrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de
agências de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres;
HI — programas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à
população.
Art. 55. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para
sanção até 31 de dezembro de 2024, é autorizada a execução da proposta orçamentária,
originalmente encaminhada, para:
I— os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização
da dívida;
II — recursos de convênios de entrada e operações de crédito;
II — benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica
autorizada a execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 56. Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos
Fiscais desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º edição, aprovado pela Portaria
nº 375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$1º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas são orçadas a preços
correntes de agosto de 2024.
$2º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de
Dezembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA finado de ormadigta pos
NUNES:288843291 nunes.2a884329191
Dados: 20241230 12:36:59
NM axo
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
(art. 98, 82º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, bem assim as ressalvadas por esta Lei, a saber
I— Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos estaduais;
Il — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e
serviços públicos de Saúde;
HI — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e
serviços públicos de Educação;
IV — Pagamentos do serviço da dívida, inclusive aquelas destinadas aos pagamentos
de sentenças judiciais e precatórios;
V — Contrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais eventuais
contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas
contratuais;
VI — Emendas parlamentares impositivas.
ANEXO
METAS FISCAIS
(art. 42, 88 12 e 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 -— Introdução
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao disposto no & 1º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000, deverá abranger o Poder Executivo e o Legislativo, constituídos, respectivamente,
pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, pelas autarquias, fundações,
fundos especiais, que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive
sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento
de despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como instrumento basilar para condução
da política fiscal do município de Gurupi, estabelece as metas de política fiscal para o exercício de
2025, e também a serem atingidas nos próximos exercícios, de acordo com as normativas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
A projeção da receita do Município de Gurupi, que será utilizada para a elaboração
dos instrumentos de planejamento e orçamento do modelo orçamentário brasileiro definido no
art.165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, é composta por três instrumentos: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais observam a mudança dos cenários econômicos
municipais, estaduais e nacional, as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando
estas metas à realidade, verificando com antecedência a adequação que a gestão municipal deverá
fazer de modo a garantir o equilíbrio fiscal.
1.1- Cenário Macroeconômico:
Segundo o projeto da LDO Federal para 2025:
“Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, ritmo semelhante ao observado em 2022. O
crescimento em 2023 repercutiu a forte expansão da Agropecuária (15,1%), ante queda de -1,1%
em 2022: a leve expansão no ritmo de crescimento da Indústria (alta de 1,6% em 2023, ante
expansão de 1,5% em 2022); e a desaceleração das atividades de Serviços de 4,3% em 2022 para
2.4% em 2023. Pela ótica da demanda, destacou-se a desaceleração da absorção doméstica,
contrabalanceada pela maior contribuição do setor externo. Enquanto o consumo das famílias e do
governo desaceleraram de 4,1% para 3,1% e de 2,1% para 1,7% de 2022 a 2023, respectivamente,
a FBCF exibiu retração de 3,0%, ante alta de 1,1% em 2022. As exportações, no entanto,
avançaram de 5,7% para 9,1% em 2023, enquanto as importações recuaram 1,2%, ante alta de
1,0% em 2022.
O desempenho da economia brasileira foi cerca de três vezes superior ao que previam
as expectativas de mercado no início do ano. A produção agropecuária recorde, a expansão da
atividade extrativa e das exportações de commodities, a resiliência do mercado de trabalho e as
políticas de valorização do salário-mínimo e de reestruturação de programas de auxilio social
deram suporte ao crescimento ao longo do ano.
Para o PIB de 2024, projeta-se expansão de 2,2%, reflexo da menor contribuição do
setor agropecuário comparativamente a 2023; da recuperação da atividade na Indústria — guiada
pela retomada dos investimentos produtivos, recuperação da construção e continuidade da
expansão da produção extrativa mineral; e de estabilidade no ritmo de expansão dos Serviços,
com a menor contribuição de benefícios fiscais sendo compensada pelo avanço do crédito e
resiliência do mercado de trabalho. A perspectiva é de crescimento mais homogêneo entre
atividades cíclicas — impulsionadas pelo patamar menos contracionista dos juros — e não cíclicas.
Pela ótica da demanda, a perspectiva é de aumento da contribuição da absorção doméstica para o
crescimento, contrabalanceada por menor contribuição do setor externo. “
1.2- Cenário Estadual:
Segundo o projeto da LDO Estadual para 2025
“O Estado do Tocantins apresenta uma tendência de crescimento em sua economia.
Em 2021, último ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB
do Tocantins alcançou o valor de R$ 51,8 bilhões, com um crescimento real de 9,2%, o segundo
maior do Brasil, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, que registrou 9,3%. Para o ano de
2023, o Banco do Brasil, conforme divulgação dos Cenários Econômicos, projetava um
crescimento do PIB do Tocantins de 11,4%, o maior do país, e muito superior ao crescimento do
Brasil, estimado em 3,1%. Para o ano de 2024, o cenário é de um crescimento de 4,1%, o maior
da Região Norte, e o segundo maior do Brasil, atrás apenas da Paraíba (4,7%). De acordo com a
projeção da Secretaria do Planejamento e Orçamento, com base nas estimativas do Bradesco, o
PIB do Tocantins para 2023 foi estimado em R$ 62,4 bilhões, e deverá atingir R$ 66,2 bilhões em
2024. A projeção para 2024 é positiva para o desempenho da economia tocantinense. Em relação
ao PIB, o mercado projeta que o crescimento poderá ser impulsionado pelo setor industrial e,
principalmente, pelo comércio e serviços, devido ao aumento da renda disponível, seja pelo
trabalho ou por benefícios sociais. No entanto, projeta-se uma queda na agropecuária em função
dos efeitos do fenômeno El Nifo, que causou escassez de chuvas em fases importantes do cultivo
de grãos”
1.3- Cenário Municipal:
2 — Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos
projeção da receita do Município de Gurupi Tocantins, para o exercício financeiro de 2025
estimado em R$ 672.700.000,00 (Seiscentos e setenta e dois milhões e setecentos mil reais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes critérios:
- Utilizou-se como base de cálculo a Média Histórica de Arrecadação ou o Valor Arrecadado em
2023 e até agosto de 2024.
- Obteve-se os percentuais de projeção de acordo o comportamento de cada receita.
- Considerou-se o impacto das projeções para o PIB do País e Índice de Inflação.
- Utilizou metodologia de cálculo com as projeções de mercado estabelecidos pela LDO Federal.
Considerando esses critérios que servem para orientar decisões de investimento,
ajustes em políticas que ajudem a atingir as metas de crescimento, conforme tabela 1, seguinte:
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
PREFEITURA DE GURUPI
Tabela 1 — Parâmetros Macroeconômico
PIB REAL 2,80 2,58 2,62
PIB nominal R$ bilhões 12.388,00 13.237,40 14.132,30
IPCA ACUMULADO % 3,1 3,0 3,0
INPC ACUMULADO % 3,00 3,00 | 3,00
IGP-DI ACUMULADO % 4,00 3,80 3,80
TAXA OVER - SELIC ACUMUL. % 8,05 122 7102
TAXA DE CAMBIO MÉDIA R$/US$ 4,98 5,03 5,07
US$ BARRIL 75,77 72,70 70,89
VALOR SALÁRIO MÍNIMO R$ 1,00 1.502,00 1.582,00 1.676,00
MASSA SALARIAL NOMINAL Yo 7,51 7,37 6,6
Fonte: Projeto LDO Federal
Para 2025, a projeção tem uma estimativa de que o PIB (Produto Interno Bruto)
cresça 2,8%, e, para os exercícios posteriores, será mantido o crescimento projetando um índice
para 2026 de 2,58% e para 2027 de 2,62%.
Dessa forma, considerando as premissas macroeconômicas acima elencadas, está
sendo considerado no cenário macroeconômico projetado para o triênio 2025 a 2027, o qual já
registra a retomada do crescimento econômico em 2024, com projeção do PIB nacional de
crescimento de 2,2%, segundo a LDO Federal.
A taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (setembro/23 até agosto/22),
foi de 4,24%, levando em consideração o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo).
O Banco Central continua com medidas restritivas, com a taxa básica de juros (SELIC) a 10,75%
em agosto de 2024. Para 2025 segundo a LDO Federal, é projetada uma TAXA SELIC de 8,05%,
e para os exercícios posteriores a expectativa é de uma grande diminuição, se mantendo na casa
dos 7,22% e 7,02% respectivamente. Em relação ao IPCA para 2025, a projeção é de que teremos
uma diminuição significativa em relação aos números de 2023, saindo de 4,62% (2023), para
3,1% (2025), e para os exercícios posteriores uma leve diminuição e manutenção dos números.
Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia
prevista na 12? edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria nº
924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN,.
A) Metas Fiscais Anuais para o exercício de 2025:
Em cumprimento ao disposto no $1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, Lei de
Reponsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo | - Anexo de Metas Fiscais Anuais, cuja a
finalidade é estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, para o exercício de
2025, indicando metas para os exercícios de 2026 e 2027.
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res] que (tsaLIO)
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As previsões das receitas tributárias são a base para a elaboração do orçamento dos
entes públicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou ainda mais importância a
partir da aprovação da Lei complementar 101/2000(Lei de responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercício orçamentário a que
se referem, utilizando o cenário macroeconômico para fundamentar os valores apresentados.
Já os valores constantes equivalem aos valores extraídos da variação do poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo
do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como os praticados no ano de referência
da LDO.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triênio 2025-2027,
foi realizada com o uso do IPCA — Acumulado, previsto na LDO Federal.
As receitas do Município de Gurupi para o exercício 2025 correspondem a um
montante de R$ 672.700.000,00. Dentre as receitas previstas, podem se destacar a Receita de
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 89.124.000,00 e, desse, destaca-se
o principal tributo municipal — o ISSQN — com previsão de R$ 42.300.000,00.
Outra receita que merece destaque para esse período é a de Transferências Correntes,
que totalizam um valor de R314.892.000,00, das quais se sobressaem a cota parte do ICMS —
Imposto sobre a circulação de Mercadorias e Serviços, do qual se estima alcançar uma
arrecadação em torno de R$ 90.000.000,00.
PI,
Em 2025, projeta-se crescimento da arrecadação própria em relação ao ano de 2024,
verifica-se que o município de Gurupi, vem tendo de 202] um aumento na sua arrecadação
própria, em decorrência do aumento da atividade econômica no município.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras legais
existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui fixadas como prioridade
de médio prazo da Administração Pública, previstas para os próximos três exercícios, consistindo
na obtenção de resultados voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o
crescimento de um Município que busca o desenvolvimento.
anterior:
Recerta Total (EXCETO FONTES RPPS) 513.028 200] 0.82 110,81 515.176.915 083| 10039 2.148.715 O st8829745|
Receitas Prmánas(EXCETO FONTES RPPS) 483 673200 019 10663 505206942] 081] 0845 1592742 2,336311064]
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 533.028 209) 082 110,81 491114321 079 9570 421913879) 4271476418]
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 483 644.200 078 104,47 452.885.981 074 90,20 (20758.219) -4,262043395|
Receita Total (COM FONTES RPPS) 566 927.300) 08 122,43 581,741.782 093) 11335 14914482 2631221522]
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (M) 544 472.300] 087 17,80 552.521.712 089 | 10787 8049412 1.478387856
Despesa Tota4COM FONTES RPPS) 566.827 300] om 12243 527.816.649 0.85 102,85 439010651) -6,882281644]
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 536.545.400 086 115,89 499354118 0,80 97H 437 191.282) -5,931618879]
Resultado Pnmária (SEM RPPS) (1 - 8) 40029000 202 2 42320961 007 sas 32291961 3219858463,
Resultado Primário (COM RPPS) (1-8) 7.926.900 0,03 ARA! 53187595 cos 10,36 45240695 570,72367
Dinda Consolidada (DC) 493.447.301 03 4172 192.225 859 os 3748 (921.442) 047706692]
Dmida Consolidada Liquida (DL) 96417280 015 7083 189007291) TOM] (A7IA) T65424571)] 1923746671
Resultado Nominal (SEM RPPS) 6.000.000 001 130 156.005.155)) (0.09) 09%) (62.005.155)) 1033.419245)
Forte Metas Pevistas na LDO/2023 e Metas Reatzadas no RREO de 2023.
CETTE AMESCAÇÃO TO SE PREMSTO 2585 [REAZADO Hi VALOR CREIO
PIB NOMINAL 62.376.000.000,00 62.376.000.000,00
Receita Comente Liquida 482.972.200,00 513166.35366
1. RECEITAS
O orçamento geral aprovado em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária,
estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$ 566.607.300,00 (quinhentos e
sessenta e seis milhões, seiscentos e sete mil e trezentos reais).
As receitas realizadas corresponderam a R$ 581.741.781,91 (quinhentos e oitenta e
um milhões setecentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e um
centavos), que corresponde a 96% do valor previsto, apresentando arrecadação superior ao
previsto ao previsto no montante de R$ 15.134.481,91, cumprindo, portanto, a meta fiscal.
1.1 RECEITAS CORRENTES
As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados pelo
município e das transferências constitucionais. O realizado em 2023 relativo as receitas correntes
(valor bruto) corresponderam a R$ 529.356.175,19 (quinhentos e vinte e nove milhões trezentos e
cinquenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e dezenove centavos), ou seja 10,71% acima do
previsto inicialmente.
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercício de 2023 houve arrecadação de Receitas de capital no montante de R$
18.350.150,93 (dezoito milhões trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta reais e noventa e três
centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se à arrecadação de recursos de convênios de
capital firmadas com entidades do governo estadual ou federal e alienação de bens.
2. RESULTADO PRIMÁRIO
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas não financeiras (receita
arrecadada, excluídas as obtidas da realização de operações de crédito e alienação de ativos e de
aplicação financeira das disponibilidades) e as despesas não financeiras (despesas realizadas, não
consideradas as despesas com o pagamento de juros e amortização da dívida) para verificar a
reserva feita pelo município para pagamento da dívida.
O resultado primário ao final do exercício financeiro de 2023 foi positivo na ordem
de R$ 53.167.595. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas fiscais, R$
499.354.118 foram menores que as receitas fiscais R$ 552.521.712 e revela um saldo primário
superavitário no exercício em análise, como a meta resultado primário para o exercício era de
7.926.900, a meta foi superada.
3. RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a Evolução da Dívida Fiscal
Líquida. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final de dois anos
subsequentes.
Verificou-se ao final do exercício de 2022 um resultado nominal foi na ordem de R$
56.005.155, negativo, isto significa que a prefeitura diminuiu a divída consolidada líquida,,
quando a meta era de aumentar em R$ 6.000.0000, este impacto positivo em virtude da melhora
do saldo de caixa da prefeitura. Importante salientar que o resultado nominal foi calculado sem o
impacto do RPPS (regime próprio e previdência social).
4. DESPESAS
As despesas empenhadas corresponderam a R$ 527.816.649 correspondente a 93,12%
do valor orçado.
4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da dívida e outras
despesas correntes destinadas à manutenção dos projetos e atividades e funcionamento dos órgãos
municipais, e que representam os gastos de caráter continuado totalizaram R$ 449.865.946,21.
4.2 DESPESAS DE CAPITAL:
São as despesas destinadas à aquisição de bens de capital, considerados e
classificados como bens de uso comum do povo, e que integram o patrimônio público municipal,
bem como da amortização da dívida pública. O total da despesa de capital, liquidada foi no
montante de R$ 54.959.366,75.
5. LIMITES
5.1.1 EDUCAÇÃO - Constituição Federal — art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o município aplicou o
percentual de 25,25% em educação, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal — art.212, que é de 25%.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso XII combinado com o inciso I do Art.
60 das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo texto foi dado pela EC 53/2006, revela o
município aplicou o valor de R$ 70.258.927,62 correspondente ao percentual de 104,22% do total
das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido seria de 70%.
5.2. SAÚDE — Emenda Constitucional 29 do art. 77º da Constituição Federal O
município aplicou em ações de saúde pública o valor de R$ 37.439.435,01 correspondente ao
percentual de 18,03%, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Emenda Constitucional 29
do art. 77º, que é de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL — Em observância ao disposto no artigo 20 da LRF,
o Poder Executivo aplicou um montante de R$ 233.773.897,46 equivalente a um percentual de
47,25% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida do exercício, e o Poder
Legislativo o valor de 8.251.305,09 ou seja, 1,67% da Receita Corrente Líquida, ambos os
Poderes respeitando o limite estabelecido da referida, .
Considerando a análise apresentada podemos observar que a situação fiscal do
município apresentou um desempenho satisfatório. Pois as metas estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Município de Gurupi, mantendo-se o equilíbrio
das contas públicas no exercício em análise.
€) Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores:
82 288.000
ET
[Receita Totm EXCETO FONTES ROPS) METER] SISITESIS
Racetma Premára (EXCETO FONTES RPPS) (1 «este sa 305.206 842 er8 616.000
[Despesa TOIKEXCETO FOITES RPPS) 400 383.040] sortrasa 682 388.000
[Despesas Primáriaa (EXCETO FONTES RPOS) 1) | 373806 E79] «82825981 sara 000
[Reoeta TowatiCOM FONTES REPS) «71590827 ser TAL Taz 75385000
IRscetas Prmariga COM FONTES RPPS) 1) asa a65.731 ssa sarro 723418000
[Despesa Tola COM FONTES RPPS) 430.605 640] serem 763985 000
[Despouas Primários (DOM FONTES RPPS; (Nº: se 021 128] aseasa ms 730218000
[Renukgde Primário (SEM RPPS; (1) se zos ez 42326 961 31 Taz 000
Reputado Primário (COM RPPS; (3 -N) «uso 53187. 596 3182000
[Dhreda Consolidada MC) 162778 729) roxas 856 184B00 600 | (11.54)
Ive Consolsado Liquata DEL) TES 224 «88007291, 16660000 | 11878)
Resultado North (SEM RPPS. 52 484 581 186 008 158) 24 DO 600 .
[Reco ss. ea; EB ASS Ou
|Recatas Prmáriaa EXCETO FONTES RPPS; 1 445506 821 somos] 1338 corsa too | 1914 mozssrt | 1967 “91709 422 ensmose] 2%
[Despesa TotaiEXCETO FONTES R$PS) asp 703241 asinssa 1248 soros 0 | 3622 muro | sm orar ses emrssom| 3%
[Doaçetas Primários [EXCETO FONTES RPPS) (1) | 407735300 2825081 ES) sosesseo | 283 emssaro | sas SE 240 465 seen] tez
|Receta TergtiCOU FONTES RSPS> st ses ara sBrarIZ) 1309 rato) 2x amasorro | tas? esBsta 40é esessoam | ars
Recetas Prerárigs COM FONTES RPPS143) 499 526 28 ses] ss ces] 1706 metres | 22 satmaTu ese6r3as | ar
[Descesa ToaCOM FONTES RPPS) assese sos serssseo | ram ressoo) ces aesorro | am esperta ame eosssasse | art
[Dencesas Prmáries (COM FONTES REPS) (Nº atos nro asma ns] uia ez no | 284 TIS2BToe | ttas esss2sesr ses restos) «zo
Resutado Primário (SEU RPPS) (1.45 37 860.821 42320 961 nz TESSAB | (8120) OTSESOM | 104026 28 246 667 28985787] 21
Resutado rimário (COM REPS; U- 1; 802 sare7 sos 082 esmero qrs280) ESss30s | mgas) 2587066 251029] «287
[Divida Conacksado (De) vestes 1s2225.450 az somo] cs] zosecoo| rot 195.506.440 167788706 | (1418)
ipi Conaoldado Liquida (Det) essrases (86007 291)] (20,88) 97.000,00 | (208,30) 147288000 | 5184 noz 00 W820 138) 18
[esutace Neranas (SE% RPPS: 55 Ox 06) 158005 1561] 138 7.209 Dog | (112,50: s2208000 | 68136 no ese 220) cristo) 00]
O Demonstrativo 3 visa atender ao 82º, inciso II, do art. 4º da LRF, além disso, faz
um comparativo entre as informações contempladas nas receitas (total e primárias), despesas
(total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, com os dois exercícios anteriores, de 2022 e 2023, mais o exercício vigente
e o triênio de 2025 a 2027, a fim de gerar maior consistência e subsídio às analises
correspondentes aos valores demonstrados a preços correntes e constantes.
Os valores a preços correntes referem-se ao comparativo das metas anuais fixadas nos
três exercícios anteriores e as projetadas para o período de 2025 a 2027 e, a preços constantes, os
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados
os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano, apresentando os valores a preços constantes que
equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda.
Insta destacar que a metodologia de cálculo utilizada para a obtenção dos valores
constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo Federal, normatizada
pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais — 11º edição,
com base na inflação projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN,
conforme tabela a seguir:
PARAMETROS] 2022 | 2023 | 2024) 2025 2026 2027
IPCA ACUM % 5,78 4,62 4,26 3,1 3,0
Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que afetam o
mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos de 2025 a 2027
operam esforços no sentido da readequação das contas públicas e crescimento da atividade
econômica tocantinense de forma equilibrada.
D) Evolução do patrimônio líquido:
O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III, 82º, do
art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, e indica as causas das variações ocorridas no
patrimônio líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença entre a soma do Ativo Financeiro
mais o Ativo Permanente e o Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente, após a apuração do
resultado ocorrido no exercício.
Patrimônio/Capital 213.717.823
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio 24 424.563
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOM)
Fonte: Balanço Geral do Município
Patrimônio/Capital Social: Compreende o Patrimônio Social das autarquias,
fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: São os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo resultado,
as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades especificas e
as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superávits e/ou déficits acumulados da administração direta,
autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de resultados acumulados a conta de
ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos das mudanças de critério contábil ou da
retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos
subsequentes.
As informações evidenciadas na tabela acima demonstram que no período
compreendido entre 2021 a 2023 a situação do Patrimônio Líquido do Município de Gurupi
manteve-se positiva.
No que tange à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, observa-
se um resultado positivo, saindo de R$ 24.424.563 milhões, em 2021, aumentando para R$
79.977.515 milhões em 2023.
E) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos:
MRRRUPI
Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com arrimo
ao inciso III do 82º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, destaca-se o
Demonstrativo 5, que se refere à Origem e à Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos.
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, &
RECEITAS DE CAPITAL - ALENAÇÃO DE ATIVOS (
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Hobiliários
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESA DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprios dos Servidores Públicos
Fonte: Balanço orçamentári
Nota: O saldo financeiro remanescente deve ser incluído no cálculo do saldo do exercício imediatamente posterior.
O respectivo Demonstrativo contém informações sobre o desempenho das receitas
realizadas por meio da Alienação de Ativos (discriminando as alienações de bens móveis e
imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos por meio da
Alienação de Ativos, discriminando as Despesas de Capital e as Despesas Correntes dos Regimes
de Previdência, tendo como objetivo assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os
recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público.
É importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
segundo o qual é vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da Alienação de Bens e
Direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de Despesa Corrente, salvo se
destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.
Dessa forma, visa preservar o Patrimônio Público, impedindo que os valores provenientes da
alienação de imóveis cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes.
O Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso III, $ 20, do art. 40 da LRF,
demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienação de Ativos em 2023, que totalizou R$ 82.262
mil, referente a Bens Móveis E Imóveis.
F) Avaliação Financeira e Atuarial do R
UPL
As tabelas que compõem este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao
estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1º da Lei 9.717/1998, que estabelece que os
RPPS deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização e
funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS 402/2008. Ratificando esse entendimento, o
art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ente da Federação que mantiver ou vier
a instituir Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores deve conferir caráter
contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do
sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio
atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo, devendo
as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em
consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos
benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do
RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de orientar a
elaboração da LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERÊNCIA: 2023
AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
IV. alí var
RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAYI) 38.427.909 |27.047.239 |14.538.176
RECEITAS
CORRENTES 38.427.909 |27.047.239 | 14.538.176
Receitas de Contribuições dos
Segurados 16.189.822 |16.146.480 |11.789.542
Pessoal Civil 15.715.720 | 16.021.673 |11.652.601
Pessoal Militar
Outras Receitas de
Contribuições 474.102 124.807 136.940
Receitas
Patrimonial 19.250.096 |10.900.760 |2.748.634
Receitas de
Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 2.987.991 - -
Compens.Previd.entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE
CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e
Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
()DEDUÇÕES DA
RECEITA
RECEITAS PREV.- RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAXII)
RECEITAS
CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit
Atuarial
Em Regime de Débitos e
Parcelamentos
Receitas
Patrimonial
Receita de
Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE
CAPITAL
-JDEDUÇÕES DA RECEITA
2.964.935
23.056
28.136.958
28.136.958
28.136.958
28.136.958
19.009.918
9.127.040
27.803.709
27.803.709
27.803.709
27.803.709
19.508.262
8.295.448
DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA IV)
ADMINISTRAÇÃ
o
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
36.660.139
2.059.100
1.701.305
357.796
30.299.357
1.663.309
1.561.005
102.304
22.175.650
22.175.650
22.175.650
22.175.650
14.962.350
7.213.300
26.204.913
1.452.849
1.095.922
356.927
PREVIDENCIA
SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas
Previdenciárias
Compens.Previd.Aposent.RGPS e
RPPS
Demais Despesas
Previdenciárias
DESPESAS PREV.- RPPS(INTRA-
ORÇAMENTÁRIAXV)
ADMINISTRAÇÃ
[6]
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
INSCRITAS EM RESTO A PAGAR
PROCESSADOS
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência
Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiras
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
34.601.039
34.601.039
42.188
42.188
42.188
28.636.048
28.590.945
45.104
45.104
43.243
43.243
43.243
24.752.064
24.418.507
333.557
333.557
11.992
11.992
11.992
Outros Aportes para o RPPS | |
Fonte: Gurupiprev
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMPF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, z em milhares (R$)
|
STS
Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial —- GURUPIPREV 2024
MRBRUPL
O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Gurupi Estado do Tocantins —
GURUPIPREV é o gestor do Fundo de Previdência do Município de Gurupi — GURUPIPREV,
criado pela Lei Complementar nº 16, de 28 de junho de 2011.
G) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita:
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender
ao art. 4º, 82º, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra o Anexo de Metas
Fiscais da LDO.
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de
receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
etc), os setores/programas/beneficiários a ser favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de
referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda
prevista de receita com a renúncia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENUNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V'
Isenção Imóveis cedidos gratuitamente para uso do
Município 1.000 1.056 Lil:
IPTU Isenção Imóveis reconhecidos em Lei como de
interesse histórico, cultural ou ecológico 1.000 1.056 Lil:
IPTU Isenção Imóveis que tenham como contribuintes lojas
maçônicas 4.044 4.269 4.50
IPTU Isenção Imóveis de aposentados, pensionistas,
beneficiários da assistência social, deficientes | 167.714 177.073 |ig7u
incapacitados para o trabalho
IPTU Isenção Imóveis de baixo valor Ro
333.690 [352310 |372.
IPTU Isenção Integrantes do Programa de Aceleração
Econômica (PAE) 245.500 259.199 1273:
PTU | Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar
IPTU Isenção
27.550 | 102993 |108:
IPTU Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
10.000 |10.,558 11.1:
IPTU Anistia REFIS anual |
250.000 |263.950 |278: |
ITBI Isenção Outorgas, pelo Poder Público em qualquer |
nível, de títulos de propriedade de imóveis 10.000 |
residenciais em projetos sociais, destinados à 10.558 ERR
| população de baixa renda
ITBI Isenção Primeira aquisição de imóvel de contribuintes
que atendam aos mesmos requisitos de isenção |5.000
do IPTU 5.279 5.5n
ITBI Isenção Integrantes do Programa de Aceleração
Econômica (PAE) 392.500 414.402 [4374
a CO so rrrst sn ÃO Do T
ITBI Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar
40 saga 1796:
ITBI Redução de Imóveis urbanos transmitidos (3,0% para 2,5%)
alíquota 1.078.195 1.138.358 120
=
ITBI Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
10.000 10.558 111:
ISS Isenção Serviços de transporte coletivo municipal
urbano de passageiros 95.310 100.628 1106:
ISS Isenção Profissionais autônomos de nível fundamental
90.505 |95.556 |100.
ISS Isenção Realizações de concertos, recitais, shows,
festividades, exposições, quermesses e 2.000
espetáculos similares, cuja promoção seja 2.112 2.231
organizada por entidades beneficentes
ISS Isenção Integrantes do Programa de Aceleração
Econômica (PAE) 712.500 .
752.258 |794.:
ISS Redução de Base | Planos de Saúde, em relação aos serviços
de Cálculo médicos tomados no item 4 da Lista de 364.023 384336 1405.
Serviços Tributáveis
ISS Redução de Integrantes do Programa Gurupi Solar
alíquota 234.900 248.007 |261.
ISS Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
10.000 10.558 [11.1:
ISS Anistia REFIS anual (em relação a multas e juros)
150.000 [158.370 [167:
Taxas do Isenção
Poder de poderes executivo, legislativo e judiciário, 14.810
Polícia inclusive suas autarquias e fundações, para 15.637 16.5
todas as taxas
Taxas do Isenção Microeemprendedores Individuais, para as
Poder de Taxas de Localização e Funcionamento e 313.086 330.556 |349.
Polícia Vigilância Sanitária
Taxas do Isenção Templos de qualquer culto, entidades de
Poder de assistência social, com imunidade reconhecida, | 108.640
Polícia das Taxas de Localização e Funcionamento,
Horário Especial, Divertimentos Públicos, 114.702 |121.
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros,
Publicidade e Propaganda e de Vigilância
Sanitária
Taxas do Isenção Os meios de publicidade destinados a fins
Poder de religiosos, patrióticos, beneficentes, culturais 1.000
Polícia ou esportivos, assim como hospitais, entidades
filantrópicas, beneficentes, culturais ou 1.056 lil:
esportivas, da Taxa de Publicidade e
Propaganda
Taxas do Isenção Reformas que não determinem acréscimos na
Poder de área construída, da Taxa de Execução de Obras | 1.000 1.056 LI
Polícia . JM:
Taxas do Isenção Integrantes do Programa de Aceleração
Poder de Econômica (PAE) 113.620 119.960 1126:
Polícia
Taxas do Redução de Integrantes do Programa Regulariza Gurupi
Poder de alíquota 129.412 136.633 144,
Polícia
Taxas do Redução de Integrantes do Programa Meu Lote Legal
Poder de alíquota 103.900 109.698 115;
Polícia
Taxas do Isenção Programa Minha Casa Minha Vida, para Taxa
Poder de de Execução de Obras 10.000 10.558 nu
Polícia L
Taxa de Isenção Os órgãos municipais, estaduais e federais dos
Coleta de poderes executivo, legislativo e judiciário, 18.658
. : - . a 19.699 20.81
Lixo inclusive suas autarquias e fundações
Taxa de Isenção Os mesmos contribuintes que forem isentos do
Coleta de IPTU 451.179
Lixo 476.354 503.
Es de Isenção Os contribuintes com imundade reconhecida
Coleta de 23.512 24.824 262
ixo
Taxa de Isenção Unidades imobiliárias autônomas destinadas a
roleta de garagem ou box de estacionamento em 5.000 5.279 557
ixo condomínios
Taxa de Anistia REFIS anual (em relação a multas e juros)
Coleta de 100.000
[Lixo 105.580 [II
Taxas de Isenção
Expediente poderes executivo, legislativo e judiciário, 1.000
inclusive suas autarquias e fundações, para 1.056 Lil:
todas as taxas
[Taxas de Isenção Microempreendedores Individuais, em relação
Expediente às taxas relativas ao cadastro de atividades 10.000 10.558 1.1:
| Taxas de Isenção Emissão de Notas Fiscais Avulsas, com
| Expediente tomador pessoa física 10.000
| 10.558 11.1:
Taxas de Isenção Requerimentos ou solicitações de naturezas
Expediente diversas, quando se tratar de restituições de 10.000 10.558 11
indébitos ou compensações , o
Taxas de Isenção reconhecimento de isenções de caráter não
Expediente geral, imunidade e não incidência tributária, as | 1.000
entidades de educação ou assistência social, 1.056
sem fins lucrativos e os contribuintes isentos do '
IPTU ou do ITBI
Taxas de Isenção Requerimentos protocolizados por servidores
Expediente do Município, concernentes a assuntos 2.000 2112 223%
referentes à relação de trabalho . É
Taxas de Isenção Consultas tributárias
Expediente 1.000 1.056 LI:
Contribuição | Isenção Imóveis edificados com classificação
de residencial e faixa de consumo de energia 90.000 95.022 100
Iluminação elétrica mensal de até 100 kWh . ,
Contribuição | Isenção Imóveis edificados com classificação não
de residencial e faixa de consumo de energia 5.000
Iluminação elétrica mensal de até 50 kWh (cinquenta 5.279 5.5n
uilowatts-hora) por mês
| Contribuição | Isenção Imóveis não edificados, quando considerados
| de . imunes ao IPTU 13.189 13.925 14.7
Iluminação
Observações sobre as medidas de Compensação
Não se aplica Referem-se a situações já consolidadas há mais de 3 exercícios, portanto não
Revisão do Código Tributário | Refere-se a benefícios fiscais a serem inclusos na revisão do Código Tributár
Municipal 2023, o qual, se aprovado, terá em seu próprio escopo as medidas de compen
necessárias, tais como: (a) revisão das alíquotas do IPTU, em especial para os
alíquota do ITBI para imóveis rurais; (c) unificação das alíquotas do ISS; (d)
materiais das obras de construção civil, para o cálculo do ISS, às normas juris
(e) revisão das alíquotas fixas do ISS para profissionais autônomos e sociedar
revisão das taxas do poder de polícia municipal; (g) revisão da taxa de coleta
cobrança pelos serviços de limpeza pública, em conformidade com o novo M
previsto em lei federal; (h) inclusão da cobrança da contribuição de iluminaçé
vagos.
Será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas
e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o
ente deverá indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao
disposto no caput do art. 14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é
necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o
valor da renúncia fiscal respectiva. Para a concessão da renúncia, o ente deverá cumprir o que foi
previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da
LDO para o respectivo exercício orçamentário. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou benefício decorrer da condição contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas de compensação.
O arcabouço legal a que se refere a renúncia de receita atende ao art. 14, 81º, da LRF,
que diz: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado”.
Os incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receita não
abrangem todo o universo de desonerações, uma vez que deverá ser demonstrada apenas para o
exercício em que iniciou a sua vigência e nos dois seguintes, conforme caput do art. 14 da LRF.
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas
no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar
desse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF, ele visa dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a
concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária disposta no art. 14 da LRF.
H) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado:
Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRE, em seu art. 4º, $2º, inciso V, é determinada a inclusão de Demonstrativo da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC no Anexo de Metas Fiscais,
como forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita
suficiente ao seu atendimento.
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de
caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere à LDO, deduzindo-as da margem
bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão
cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do
impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da LOA
considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
AMF - Demonstrativo VII
$ 2º. inciso V)
RF. art. 4º — R$ Mil
Aumento Permanente da Receita 55.716.400
() Transferências Constitucionais
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 55.716.400
Redução Permanente de Despesa (||) -
Margem Bruta (Ml) =(|+ 11) 55.716.400
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Li)
Novas DOCE
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V ) = (H- IV) | 55.716.400
Fonte: Diretoria de Arrecadação
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado —- DOCC foi instituído pela
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente
derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado
aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes
consistentes de financiamento responsável por sua integral cobertura.
O Município de Gurupi projetou um aumento da receita no valor de R$ 55.716.400
para 2025 em relação a 2024 considerando as receitas classificadas com a Fonte de Recursos
1.500 — Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas que não impliquem em vinculações diretas.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, concomitante com a Lei
Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o aumento de despesas,
sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios.
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
(art. 42, 838, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme estabelecido pelo & 3º do art. 4º, que tem por
objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem durante a execução do
orçamento.
Neste contexto, a 11º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos fiscais se
referem à possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas
públicas — eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos
provenientes das obrigações financeiras do governo.
Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob
o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos
passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la;
ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
Tabela 1 - ARE (LRF. ar 4º. 8 3º) o o o E
Abertura de créditos adicionais a partir da
- —|Reserva de contigência
Dividas em Processo de Reconhecimento -
Avais é Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas - -
Outros Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
Uimitação de Empenho 6.615.060
[Abertura de Créditos adicionais a partir da
Restituição de Tributos a Maior redução de dotação de despesas
discricionárias
Discrepância de Projeções -
Outros Riscos Fi:
No que concerne ao exercício de 2025, os riscos fiscais tratados nesta tabela acima
possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua
identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos
Contingentes que são capazes de identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos
firmados pelo Município em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou
mais eventos futuros, que podem ou não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento.
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tem-se o risco orçamentário que se
refere à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual - PLOA não se concretizarem durante o exercício financeiro, num valor de
R$ 6.615.000.
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possível probabilidade de
perda. Neste sentido, há de se considerar à não confirmação da projeção das receitas estimadas
para o triênio 2025-2027. Tal possibilidade de frustação pode ocorrer por parte da arrecadação de
determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como a não
concretização ou alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que
depende do comportamento da inflação, PIB e entre outros fatores.
Assim, para manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas municipal, é
necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte da gestão
municipal, para executar as ações planejadas em meio a um cenário desfavorável, sem onerar à
sociedade.
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da administração pública municipal, para o exercício de 2025,
foram definidas com base na Consulta Pública realizada pelo aplicativo COLAB. Conforme o
resultado apurado foi definido as seguintes prioridades por Eixos Temáticos de desenvolvimento:
Unidade Orçamentaria
Ação
DESCRIÇÃO
DA META
QUANTITA
TIVO
Agência Gurupiense de Desenvolvimento
Estruturação
do Viveiro
de Mudas e
Trilhas
Ecológicas.
Aquisições de
máquinas e
equipamentos
(roçadeiras e
moto serras);
10
Ampliar a
produção e
doação de
mudas á
| população.
30%
Implantação de
Poços
Artesianos nas
cinco
principais
praças (Santo
Antônio, João
Borges Leitão,
Mauro Cunha,
Mutuca | e
Mutuca II);
Secretaria Municipal de Infraestrutura
estruturação
das vias
Urbanas
Construção de
meio fio nas
vias urbanas
após
recapeamento.
80.000 m2
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Manutenção
das Vias
Pavimentada
sno
Município.
Via rural
conservada
com serviços
de
terraplanagem,
mantendo as
vias rurais em
boas condições
de uso e
transitáveis
contribuindo
para
escoamento da
produção
agrícola do
600 km
município e
| rodagem dos
veículos
responsáveis
pelo transporte
escolar.
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços de | finalizar 13 praças
limpeza de construção de
logradouros | Praças para o
públicos no | público em
Município. eral
Secretaria Municipal de Infraestrutura construção Construção do | 1 terminal
do Terminal | novo terminal
Rodoviario rodoviario às
margnes da Br
153.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Eventos Festival de 3 eventos
Culturais Música -
Festival
Gastronômico -
Festival de
Música Cristã
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Realizar os Apoiar os 20
Festivais eventos das
Mais diversas
áreas da
1 Cultura
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Apoiar Buscar 15
Eventos Recursos junto
Artísticose | aos Ministérios
Culturais para fomentar
as mais
diversas áreas
da Cultura e do
Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Captação de | Realizar o 1
Recursos Mapeamento
junto aos dos Segmentos
Ministérios Culturais com
da Cultura e | Cadeias
Turismo Produtivas e
outras
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Implementar | Realizar em 3
ações do parceria com
Plano Instituições
Municipal de | Pesquisas
Cultura econômicas e
de satisfação
do Carnaval,
Aniversário da
Cidade, Arraiá
UNIRG Aparelhar os | Aparelhar os 100%
cursos e cursos e
unidades da | unidades da
UnirG UnirG
UNIRG Capacitar os | Promover 300
profissionais | estudos e
da Educação | pesquisas com
e Servidores | apoio aos
da UnirG pesquisadores e
estudantes de
iniciação
científica,
difusão e
popularização
do
conhecimento
científico
UNIRG Fortalecer os | Implementar 5
estudos e atividades de
pesquisas extensão,
assistência
estudantil e
cultural
UNIRG Desenvolver | extresão deum |1
práticas de Campus
extensão
universitária,
assistência
estudantil e
cultural
Secretaria Municipal de Educação Manutenção | cobertura de
de unidades | quadra
escolares poliesportiva
nas unidades
escolares
Secretaria Municipal de Educação Ampliação e | reformar e 12
reforma de ampliar a
Unidades estrutura física
escolares da
rede
Municipal
das unidades
escolares,
conforme
demanda
individual,
buscando
melhorias e
adequações de
suas estruturas
para melhor
atender alunos
e servidores.
Adquirir
Secretaria Municipal de Educação Projeto 8 eventos
material que | idealizado pela
promova Prefeita
práticas e Municipal com
experiências | o objetivo de
familiares levar
relacionadas | atendimentos a
a leitura, a comunidade de
escrita e a Gurupi
linguagem.
O material
será
disponibiliza
do para
Educação
Infantil
Gabinete do Prefeito PREFEITUR | REALIZAR A | 12
ANOS OUVIDORIA
BAIRROS INTIRENANT
ENO
PROJETO
PREFEITURA
Nos
BAIRROS E
CRIAR LEI
PROPRIA DA
OUVIDORIA
CONFORME
RECOMEND
AÇÃO DO
TCE.
Gabinete do Prefeito PROMOÇÃ | Atingir taxa de | 25%
O DA acompanhamen
OUVIDORI | to do Serviço
AE de Proteção e
CRIAÇÃO | | Atendimento
LEI Integral à
PROPRIA Família - PAIF
DA de 25%;
OUVIDORI
A
Secretaria Municipal de Assistência Social e Promovera | - Acompanhar | 25%
Cidadania Proteção pelo PAIF as
Social famílias com
Básica e membros
Especial integrantes do
Benefício de
Prestação
Continuada
(BPC) com a
meta de atingir
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania
Promover a
Proteção
Social
Básica e
Especial
Promover a
Proteção
Social
Básica e
Especial
| taxa de
acompanhamen
to do PAIF de
25% (vinte e
cinco por
cento): locação
de veículo,
ações
comunitárias.
- Conceder
benefícios
eventuais aos
cidadãos e às
famílias em
virtude de
nascimento,
morte,
situações de
vulnerabilidade
temporária e de
calamidade
pública,
(Redação dada
pela Lei
Federal nº
8.742, de 1993
eLeiNº
14.674, de 14
de setembro de
2023) (cont
100
- Acompanhar
pelo PAEFI as
famílias com
crianças e
adolescentes
em serviço
acolhimento
com a meta de
acompanhamen
to de 60%
(sessenta por
cento);
60%
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania
Promover a
Proteção
Social
Básica e
Especial
- Acompanhar
pelo PAEFI as
famílias com
violação de
direitos em
decorrência do
uso de
substâncias
psicoativas
100%
com meta de
realizar
acompanhamen
to destas
famílias em
100% (cem por
cento) dos
CREAS;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Promovera | - Ampliar o 50%
Cidadania Proteção Serviço de
Social Convivência e
Básica e Fortalecimento
Especial de Vínculos
com a meta de
atingir
percentual de
inclusão de
50% (cinquenta
por cento) do
público
prioritário no
serviço;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Promovera | Realizar cursos | 5
Cidadania Proteção profisionalizant
Social es para a cadeia
Básica e produtiva local,
Especial com vistas a
capacitação dos
prestadores de
serviços,
empreendedore
s, comerciantes
e sociedade em
| geral
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estimular e Estruturar a l
Econômico e Meio Ambiente ampliar os nova área do
empreendim | parque
entos agroindustrial
industriais com limpeza,
no pavimentação,
município, iluminação e
inclusive de | arborização. |
base Ampliação e 3
tecnológica, | estruturação
agroindustria | dos espaços
is, de físicos das
serviços, de | feiras da
atividades agricultura
comerciais, | familiar, para
de os mercados
armazename | consumidores
nto e de locais e
logística abastecimento
| do CEASA
Secretaria Municipal de Planejamento e Buscar o Auxílio aos 4
Finanças equilíbrio órgãos
fiscal através | envolvidos
da para
eficiência implantação
dos gastos dos programas
públicos, de
otimizando desenvolvimen
aeficiência | to econômico e
da urbano que
arrecadação, | podem
assegurando | aumentar a
oferta de base tributária
melhores do
serviços à Município
população e | (Gurupi Solar,
cumprindo Acelera
as exigências | Gurupi,
legais. Meu Lote
Legal,
Regulariza
Gump. [o
Realizar 1
mutirão de
regularização
fiscal ( Refis )
Implantação da | 1 =
Nota da
Amizade, com
a
concessão de
créditos fiscais
de ISS para
abatimento no
IPTU e sorteios
mensais de
premiações em
dinheiro
Agência Municipal de Trânsito e Transporte de
Gurupi
PROMOVE
RA
CONTROLE
E
FISCALIZA
ÇÃO DA
SEGURANÇ
A VIÁRIA E
TRASPORT
EDA
Campanhas de |2
Educação para
o trânsito.
Blitz 12
educativa.
CIDADE DE
GURUPL. do
Maio 1
Amarelo.
Semana
Nacional do
Trânsito 18 a
25 de
setembro.
Revitalizar a 45
sinalização
horizontal em
45 escolas
(particulares.
Municipais e
Estaduais). Até
o mês de
dezembro de
2025.
Fundo Municipal de Saúde Promover estruturação 10
adequação física das
das unidades
estruturas Realizar
físicas da reforma e/ ou
Rede Básica | ampliação das
e Rede estruturas
Especializad | físicas de 30 %
a de Saúde das unidades
de saúde da
rede municipal
(USF e Posto
de Saúde),
conforme a
necessidade.
Fundo Municipal de Saúde Garantir formação e 1200
formação e capacitação de
educação servidores
permanente e
continuada
dos
servidores da
rede de
atenção
primária à
saúde e Rede
de atenção
especializada
Fundo Municipal de Saúde ampliar realizar 7 4000
serviços cirurgias
especializado | oftamológicas,
s exames de
imagem e
| ressinância e
tomografias
Fundo Municipal de Saúde manutenção | manutenção 5
das equipes | das equipes E-
E-mult mult
Fundo Municipal de Saúde Promover o promover a 100%
abasteciment | manutenção de
o dos medicamentos
medicamento | e insumos
sdarelação | hospitalares
REMUME
nas unidades
da Rede
Municipal
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de
Dezembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assado de ferra digita por
NUNES:288843291 nunes:288e4329191
o
adios: 2024.12.30 12:39:25
91 2300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal