norma nº 5/2025

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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TC
MUNICÍPIO DE GURUPI PUBLICADO NO PLACAR
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Dial D101120
: “Autoriza e Regulamenta a celebração de
jo
PROTOCOLO NºS H/S HO convênios com instituições bancárias para
DATA: 13 FEV. 2095 A obtenção de empréstimos consignados aos
vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Gurupi-TO.”
sarimbo / Assinatura
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 170, III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios com
Instituições Bancárias ou Cooperativa de Crédito autorizada pelo Banco Central do
Brasil, visando à concessão de empréstimos consignados aos Servidores e Vereadores
da Câmara Municipal de Gurupi-TO, mediante averbação das prestações em folha de
pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
Art. 2º Os empréstimos consignados devem respeitar o limite total de 40%
(quarenta por cento) da margem consignável para todas as consignações facultativas.
$ 1º. A margem consignável compreende o padrão de vencimentos acrescido
das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos
concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de
caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma
permanente, na forma da legislação específica.
8 2º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de
empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível,
observado o percentual máximo previsto no caput deste artigo.
$ 3º Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do
empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.
8 4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do
devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de
acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
$ 5º É vedado eventual cláusula ou condição de exclusividade ou restrição j
a Instituição Financeira.
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI o
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
8 6º Termos de Convênio celebrados entre a Câmara Municipal e Instituições
Financeiras deverão possuir prazo determinado.
Art. 3º Os empréstimos destinam-se aos Vereadores e aos servidores do Poder
Legislativo independente do regime de contratação.
Art. 4º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas
expressamente pelo interessado.
Art. 5º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista ou garantidor do
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 6º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto
nesta resolução ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize
a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal,
acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata,
temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem
como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º Fica vedada a oneração de qualquer espécie e responsabilização por
inadimplência pela Câmara Municipal nos convênios a que se faz referência nesta
resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Mesa diretora da Câmara Municipal de/Gurupi, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.
DSR)
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.